Procedimento Comum Cível 0846940-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846940-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DAS CHAGAS REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846940-36.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA JOSÉ DAS CHAGAS contra BANCO BMG S/A, com o objetivo de ver declarada a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC. Alega a parte autora que: 1- procurou a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado. No entanto, sem a sua anuência ou esclarecimento prévio, foi-lhe vinculado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem entrega física do cartão, sem uso e sem envio de faturas. Os descontos iniciaram-se em novembro de 2024, no valor de R$ 70,60 mensais, referentes ao pagamento mínimo da suposta fatura, o que, segundo alega, gera dívida infinita em razão da incidência de juros sobre o saldo restante. 2- Sustenta que jamais teve intenção de contratar o serviço de cartão RMC, sendo induzida ao erro pelo banco, que mascarou a operação como empréstimo consignado. Alega violação ao dever de informação, má-fé, prática abusiva e falha na prestação do serviço, com desconto indevido sobre verba alimentar. 3- A autora ainda relata ter buscado administrativamente o cancelamento das cobranças, mas foi informada pelo banco que os descontos eram “lícitos”. 4- Diante disso, postula o benefícios da justiça gratuita. Em sede de liminar, requer a suspensão imediata dos descontos realizados pelo requerido nos proventos da parte requerente em sua conta bancária. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de Justiça Gratuita, ante documentação de ID 119339401. II - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Entendo necessário, para análise do pedido de provimento liminar, possibilitar à parte demandada juntar aos autos outras informações visando, com isto, melhor análise e decisão da matéria abordada. Diante disso, deixo para analisar o pedido liminar após a Contestação. Cite a parte promovida para que apresente Contestação, no prazo 15 dias. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão da liminar. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081209211010100000111992503 DOC. 1 PROCURAÇÃO Procuração 25081209211232000000111992510 DOC. 2 ID DA AUTORA Documento de Identificação 25081209211414900000111992511 DOC. 3 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25081209211578100000111992514 DOC. 5 HISCRE Documento de Comprovação 25081209211904700000111992516 DOC. 6 Acórdão RMC-RCC Documento Jurisprudência 25081209212104000000111992517 DOC. 7 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25081209212252900000111992519 DOC. 8 JURISPRUDÊNCIA CARTÃO RMC Documento Jurisprudência 25081209212429600000111992521 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25081209211414900000111992511, Petição Inicial: 25081209211010100000111992503, Procuração: 25081209211232000000111992510, Documento de Comprovação: 25081209211578100000111992514, Documento de Comprovação: 25081209211904700000111992516, Documento Jurisprudência: 25081209212104000000111992517, Documento Jurisprudência: 25081209212252900000111992519, Documento Jurisprudência: 25081209212429600000111992521]

18/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAS CHAGAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DAS CHAGAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(37)