Procedimento Comum Cível 0816913-41.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816913-41.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de CICERO GILSON ALCANTARA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:10

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816913-41.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 08:19

Decorrido prazo de CICERO GILSON ALCANTARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:22

Juntada de Petição de apelação

28/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de CICERO GILSON ALCANTARA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:57

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO DE SANTANA LIMA REU: CICERO GILSON ALCANTARA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. - Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0816913-41.2023.8.15.2001 Vistos, etc. OTTO DE SANTANA LIMA, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 125075604) sob alegação, em suma, de que esta contém omissões, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, os embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em seu recurso de embargos de declaração, o promovente afirma que a sentença foi omissa, considerando que deixou explicitar os fundamentos para fixar a indenização por danos morais em patamar menor do que foi pedido pelo autor em petição inicial. Primeiramente, tem-se que o Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, as omissões alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. O embargante busca, sob o pretexto de existência de vícios na sentença, o reexame da prova e nova valoração jurídica dos fatos, pretendendo rediscutir o quantum fixado em sentença para a indenização por danos morais — tema exaustivamente enfrentado na sentença proferida. Assim, tem-se que a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, considerando que a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabe, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovente (ID 125568039), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•14/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO DE SANTANA LIMA REU: CICERO GILSON ALCANTARA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. - Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0816913-41.2023.8.15.2001 Vistos, etc. OTTO DE SANTANA LIMA, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 125075604) sob alegação, em suma, de que esta contém omissões, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, os embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em seu recurso de embargos de declaração, o promovente afirma que a sentença foi omissa, considerando que deixou explicitar os fundamentos para fixar a indenização por danos morais em patamar menor do que foi pedido pelo autor em petição inicial. Primeiramente, tem-se que o Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, as omissões alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. O embargante busca, sob o pretexto de existência de vícios na sentença, o reexame da prova e nova valoração jurídica dos fatos, pretendendo rediscutir o quantum fixado em sentença para a indenização por danos morais — tema exaustivamente enfrentado na sentença proferida. Assim, tem-se que a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, considerando que a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabe, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovente (ID 125568039), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816913-41.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO DE SANTANA LIMA REU: CICERO GILSON ALCANTARA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0816913-41.2023.8.15.2001 Vistos, etc. OTTO DE SANTANA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de CÍCERO GILSON ALCÂNTARA, aduzindo que ao conduzir seu veículo na companhia de sua esposa e filha, foi abalroado pelo veículo do réu, que teria invadido a contramão de direção. Sustenta que o réu apresentava notórios sinais de embriaguez, como odor etílico e olhos avermelhados, tendo se recusado a realizar o teste do etilômetro, o que culminou em sua prisão em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em virtude do sinistro, o autor alega ter sofrido, juntamente com sua família, lesões corporais que demandaram atendimento hospitalar. Relata, ainda, que o evento lhe causou severos prejuízos patrimoniais, uma vez que utiliza o veículo para seu sustento como motorista de aplicativo, ficando impossibilitado de exercer sua atividade laboral. Diante disso, a título de danos materiais, pleiteou o ressarcimento no valor de R$34.129,04, referente ao orçamento para o conserto do veículo. No que tange aos danos morais, o valor inicialmente requerido de R$ 10.000,00 foi posteriormente majorado, por meio de emenda à inicial, para R$ 30.000,00, sob a alegação do grave abalo psíquico sofrido, o risco de morte e a angústia pela impossibilidade de prover o sustento familiar. Instruiu a inicial com documentos. Benefício de assistência judiciária concedido ao autor (id 71813703). Devidamente citado (id 80951056), o réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear a reparação dos danos materiais, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, afirma que o autor não comprovou ser o proprietário do veículo sinistrado, o qual, segundo o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT), pertence a terceiro. No mérito, nega a culpa pelo acidente, sustentando que o BOAT não concluiu pela responsabilidade de nenhuma das partes, limitando-se a transcrever as versões dos envolvidos. Com base no croqui e nas fotografias do referido boletim, alega que ambos os veículos permaneceram em suas respectivas faixas, o que configuraria, no mínimo, culpa recíproca, a afastar o dever de indenizar. Impugna o valor dos danos materiais por considerar que foi apresentado apenas um orçamento, desacompanhado de notas fiscais ou laudo técnico, e por ser destoante da avaria de "médio porte" registrada no BOAT. Por fim, aduz a inexistência de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de gerar lesão à honra ou à imagem do autor. Juntou documentos. Impugnação à contestação (id 83183771). Intimadas ambas as partes para especificação de provas, o réu requereu a realização de prova pericial no veículo conduzido pelo autor no dia do acidente, pedido este deferido (id 94107539) e posteriormente revogado (id 110405089), visto que não foi concedida gratuidade judiciária ao réu (id 106908591) e este não depositou o valor dos honorários no prazo de 10 (dez) dias fixado. O autor, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao BPTRAN - Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado da Paraíba, para que autorize a realização de fotografias do veículo sinistrado no pátio para documentação do estado atual do automóvel para juntar aos autos; bem como que seja autorizada a remoção do veículo para a oficina localizada na R. Ana Cavalcanti de Albuquerque Teixeira Lima, n° 158. Foi deferido o pedido de ofício ao BPTRAN (id 110405089). Sobreveio resposta do BPTRAN informando que o veículo foi leiloado (id 116705965). O autor, então, se manifestou requerendo a expedição de novo ofício, com o fito de ser juntado aos autos todo o processo administrativo referente ao seu veículo, desde a sua entrada no pátio até a efetiva venda em leilão (id 123228127). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS PRELIMINARES I.1. DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao se manifestar acerca da resposta do BPTRAN ao ofício, em que foi informado que o veículo foi leiloado, o autor requereu a expedição de novo ofício ao mesmo órgão, dessa vez para que efetue a juntada do processo administrativo referente à entrada do automóvel até a venda em leilão. Segundo o autor, “a realização do leilão do automóvel, sem a prévia comunicação clara e tempestiva às partes, suprimiu a oportunidade de acesso ao bem para verificação pericial, frustrando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, mostra-se imprescindível que este Juízo determine a juntada integral do processo administrativo referente ao veículo, de forma a assegurar a plena transparência do procedimento de guarda, custódia e alienação”. Por certo, tal pleito não merece deferimento. Primeiramente porque, em consonância com os documentos de ids 71650292, fl. 5, 82194103 e 82194104 o proprietário do veículo custodiado e posteriormente leiloado é Lucas de Santana Lima, de modo que a prévia comunicação cabia a ele, e não ao autor, visto que este detinha tão somente a posse do automóvel no momento do sinistro. Em segundo lugar, em nada o processo administrativo poderia contribuir para o arcabouço probatório nestes autos, uma vez que o fito do acesso ao veículo era possibilitar a perícia e registros fotográficos, finalidades essas que foram esvaziadas com o leilão do carro. Logo, se o autor possui impugnações ao “procedimento de guarda, custódia e alienação” feito pelo BPTRAN, deve buscar tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais não devem ser feitas no âmbito deste processo, já que o seu objeto e causa de agir são outros. Dessa maneira, com base no art. 370, parágrafo único, rejeito os pedidos feitos na petição de id 123228127 e passo ao julgamento da causa, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído (art. 355, inc. I, do CPC). I.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA É pacificada a jurisprudência no sentido de que o condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse. Nesse esteio, analisando-se o processo criminal (id 71650287 e id 71650289), fica claro que o autor dirigia o veículo danificado no momento do acidente, sendo, portanto, possível que pleiteie o ressarcimento pelo suposto prejuízos morais e materiais suportados, o que será concedido ou não mediante análise das provas. Vejamos o posicionamento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. O CONDUTOR DO VEÍCULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50018232020218210068 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Relator.: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifou-se e destacou-se) E: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM - SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, em acidente de trânsito, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo tem legitimidade para propor ação objetivando o ressarcimento dos danos causados. 2 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10693110075340001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2013) (grifou-se e destacou-se) Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa invocada. I.3 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO RÉU A parte promovida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dessa forma, inexistindo provas que contrariem a declaração de hipossuficiência financeira da parte ré, concedo a gratuidade judiciária ao promovido. 2. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em analisar se o sinistro de trânsito ocorrido entre as partes enseja reparação tanto de cunho patrimonial quanto de cunho extrapatrimonial a serem pagas pelo réu ao autor. Decerto, se tratando de particulares, incide a responsabilização civil subjetiva, nos termos do art. 186 do Código Civil, a qual exige a presença dos seguintes pressupostos para a sua configuração: 1) conduta omissiva ou comissiva; 2) conduta com dolo ou culpa; 3) dano; e 4) nexo de causalidade. Quanto à conduta humana, Tartuce dispõe que “A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato (omissão genérica), bem como a prova de que a conduta não foi praticada (omissão específica)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Método Forense: Rio de Janeiro. 2022. p. 1095). Da observação do conjunto probatório dos autos, verifica-se que as partes se envolveram, no dia 31/12/2021, em sinistro de trânsito, na Ladeira da Esquerdinha, Geisel, João Pessoa/PB (id 71650287, fls. 5/7 e fl. 25; id 71650289, fls. 4/7), e, com o acionamento e chegada dos policiais no local, foi constatado que o autor e passageiros haviam sido socorridos, enquanto o réu continuava no lugar do acidente, em estado mental alterado, o que resultou em sua prisão em flagrante por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de drogas (art. 306, caput, do CTB) e por praticar lesão corporal culposa (art. 303, §1º, do CTB), conforme id 71650289. Em sequência, o réu foi indiciado e o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (id 71650287, fls. 27/30), o qual foi homologado (id 71650287, fls. 32/34, fl. 47). Ademais, no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) lavrado pela Polícia Militar, contendo o croqui do acidente, constata-se que o croqui do BOAT demonstra, de forma clara, que o réu conduzia o veículo marca/modelo VW/Fox, de propriedade de Alaine Batista Gomes da Silva, e o autor conduzia o veículo de marca/modelo Renault/Meganegt Dyn, de propriedade de Lucas de Santana Lima, numa via de mão dupla, tendo o réu invadido a contramão e colidido com o veículo conduzido pelo autor (ids 71650292, fl. 5, 82194103 e 82194104). Diante do exposto, é evidente a presença do primeiro pressuposto para responsabilização, qual seja, a conduta comissiva do réu na condução do seu veículo e a sua culpa pelo sinistro de trânsito objeto desta demanda. Conforme a oportuna exposição dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seus artigos 28 e 29, inciso II, se vislumbra que a norma de trânsito estabelece o dever de atenção, cuidado e perícia (habilidade técnica) na condução do veículo, cabendo ao condutor observar todas as circunstâncias relativas à segurança no trânsito. Contudo, o promovido não guardou tais deveres, invadindo a contramão e colidindo com o veículo do promovente. Configurada a culpa do promovido pelo acidente, passa-se a análise dos danos que o autor alega que sofreu em virtude do sinistro causado pelo promovente e que considera que devem ser indenizados pelo promovido. Tem-se que dano é consequência da violação de um direito. Como pressuposto da responsabilidade civil, note-se que só se pode referir à indenização e ao dever de indenizar na medida em que haja dano injusto. É a existência do dano injusto que se configura causa de atribuição patrimonial para que determinado valor pecuniário se transfira do patrimônio do autor do dano ou de quem responda pelo dever de indenizar para a vítima (MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil - 2ª Edição 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. p.93. ISBN 9788530994228). Em relação ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade emergentes tem-se que estão previsto no art. 402 do Código Civil que dispõe: “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Os danos emergentes, também conhecidos como “danos consequentes” ou “danos diretos”, referem-se às perdas financeiras que surgem como uma consequência direta de um ato ilícito ou de um evento prejudicial. No caso concreto, o promovente requer a condenação do promovido ao pagamento do R$ 34.129,04, sendo este o valor que teria que despender para consertar o veículo danificado pelo réu no sinistro. Contudo, o promovente apenas anexou um orçamento de uma oficina, datado de agosto de 2022 (id 71650292, fl. 3/4), informando peças e valores do que poderia ser consertado no veículo após o sinistro. Ocorre que inexiste qualquer outro elemento probatório que comprove a extensão desses danos, assim como que foram despendidos os valores apontados no referido orçamento. Não há comprovação nos autos de que o autor desembolsou essa quantia para consertar o veículo, uma vez que um orçamento não faz prova disso. Na verdade, o veículo que o autor conduzia no momento do acidente não era de sua propriedade (ids 71650292, fl. 5, 82194103 e 82194104) e, após o sinistro, o veículo foi conduzido ao pátio do BPTRAN e posteriormente leiloado (id 116705965), não tendo o promovido arcado com o conserto ou mesmo comprovado que tenha adquirido o veículo do proprietário constante no documento do carro. Assim, por não restar comprovado que o autor sofreu diminuição em seu patrimônio material em razão do sinistro, não tendo desembolsado quantias para consertar o veículo ou que o veículo perdido pertencia ao seu patrimônio por meio de contrato de compra e venda, devem ser julgados improcedentes os pedidos de danos materiais. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Como tal ditame não foi cumprido a contento, não é possível inferir a presença do dano material e, por conseguinte, do dever de reparação em face dele. No que concerne ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: Art. 5º (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Isto posto, é nítido que, no sistema jurídico brasileiro, fundado na Constituição de 1988, a proteção da integridade e dos atributos da personalidade tem seu fundamento no princípio da dignidade humana (art. 1º, III), de maneira que se pode reconduzir toda a violação de direito que implique dano extrapatrimonial, em uma ofensa à dignidade humana. Compulsando os autos, torna-se claro que em razão do sinistro causado pelo promovido, o autor sofreu lesões físicas, além de todo o desgaste mental e emocional que desborda o mero aborrecimento. Assim, o autor demonstrou a contento violação da sua integridade, caracterizando o dano moral invocado. Tendo em vista a caracterização da conduta culposa do réu, do dano moral e do nexo de causalidade, é evidente o dever de reparação moral neste caso. Desta forma, na esteira dos argumentos supracitados, entendo como devida a indenização por dano moral ao autor, uma vez que a situação desbordou os limites do mero aborrecimento, oportunidade em que também arbitro o valor indenizatório devido para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este compatível com a extensão do dano, com o caráter pedagógico, inibidor e compensatório da indenização, e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária ao réu e rejeito as demais preliminares processuais levantadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade ora concedida; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, ambos calculados sobre o valor do pedido de dano material, no qual sucumbiu, observando-se a gratuidade judiciária concedida, tudo conforme art. 85, §2º, e art. 86, ambos do CPC. P. R. I. 1. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIMEM-SE as partes para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. Havendo pagamento ou negativação ARQUIVE-SE. 2. CASO haja requerimento expresso, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

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