Procedimento Comum Cível 0816913-41.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816913-41.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OTTO DE SANTANA LIMA APELADO: CICERO GILSON ALCANTARA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de abril de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0816913-41.2023.8.15.2001

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTTO DE SANTANA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS - PB10800-A APELADO: CICERO GILSON ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO GERMANO DE FIGUEIREDO - PB5544-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA. DANO MATERIAL. PEDIDO FUNDADO EM ORÇAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO SEM PROVA DO DISPÊNDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais em razão de acidente de trânsito causado por embriaguez, indeferindo, contudo, o pleito de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o orçamento único de oficina mecânica é prova suficiente para a condenação em danos materiais, independentemente da comprovação do pagamento ou da propriedade do veículo; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante da gravidade da conduta do ofensor. III. Razões de decidir 3. O dano material (emergente) exige prova concreta da diminuição patrimonial efetiva. O orçamento, por ser mera estimativa, não comprova o gasto realizado, especialmente quando o autor é apenas possuidor do bem e não demonstra ter suportado o ônus financeiro do conserto ou indenizado o proprietário. 4. A fixação do dano moral deve atender ao caráter punitivo-pedagógico e à compensação da vítima. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso (colisão frontal sem sequelas permanentes descritas), não sendo irrisório nem causa de enriquecimento sem causa. 5. Inexistindo reforma no mérito, mantém-se a sucumbência recíproca fixada na origem, com a majoração dos honorários em sede recursal (art. 85, §11, CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O orçamento único, desacompanhado de nota fiscal ou prova de desembolso, não é documento idôneo para comprovar dano material emergente, sobretudo quando o demandante não é o proprietário do veículo sinistrado. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 927 e 944; Código de Processo Civil, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AC 0030289-83.2016.8.08.0024; TJPB, AC 0800117-73.2014.8.15.0001. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0816913-41.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por OTTO DE SANTANA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB (ID. 125075604) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de CÍCERO GILSON ALCÂNTARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de danos morais, fixando a indenização no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O apelante sustenta que a sentença incorreu em error in judicando. Defende a desnecessidade de comprovação do pagamento do conserto para a configuração do dano material, argumentando que o prejuízo nasce com a avaria do bem e que o orçamento apresentado é prova idônea de sua extensão. Alega que exigir o desembolso prévio de pessoa hipossuficiente constitui cerceamento ao seu direito à reparação integral. Quanto aos danos morais, pugna pela majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, (trinta mil reais) por considerar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) irrisório diante da gravidade da conduta do réu (embriaguez ao volante), do risco de morte imposto a si e sua família e da perda de seu instrumento de trabalho. Por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais. O Apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator O recurso é tempestivo, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: a comprovação do dano material para fins de indenização e a adequação do valor fixado a título de danos morais. Do Dano Material O Apelante busca a reforma da sentença para que o Apelado seja condenado ao pagamento de R$ 34.129,04, (trinta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos) valor apresentado em orçamento para o conserto do veículo sinistrado. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige para sua configuração a presença de uma conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a conduta culposa do Apelado é fato incontroverso, reconhecida na esfera criminal por meio de Acordo de Não Persecução Penal e afirmada categoricamente na sentença recorrida. O ponto central da discussão, portanto, reside na comprovação do dano material. O dano emergente, conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, corresponde àquilo que a vítima "efetivamente perdeu". Trata-se, pois, de uma diminuição concreta e mensurável no patrimônio do lesado. A indenização, por sua vez, "mede-se pela extensão do dano", como preceitua o artigo 944 do mesmo diploma. Na situação dos autos, o Apelante juntou um único orçamento para embasar seu pedido. Contudo, tal documento, por si só, representa uma mera estimativa de custo, não constituindo prova hábil do prejuízo efetivamente suportado. O direito à indenização por dano material exige a demonstração da perda patrimonial real, o que se daria, por exemplo, pela apresentação de notas fiscais do conserto ou por outros meios que comprovassem que o Apelante arcou com o prejuízo, que alega ter suportado. Adiciona-se a isso o fato, também destacado na sentença, de que o veículo não pertencia ao Apelante, mas a um terceiro (Lucas de Santana Lima). Na condição de mero possuidor, para fazer jus à indenização, caberia ao Apelante comprovar que foi ele quem suportou o ônus financeiro decorrente do dano, seja por ter pago o conserto, seja por ter indenizado o proprietário pela perda do bem, o que não ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento de que orçamentos desacompanhados de prova do dispêndio não são suficientes para fundamentar a condenação por danos materiais, como se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – DANOS MATERIAIS – MANTIDOS – PREJUÍZO ALEGADO NÃO COMPROVADO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO TRANSTORNO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece amparo a pretensão de indenização relativa a gastos dependidos com conserto de veículo decorrente do acidente, conquanto o apelante não tenha logrado êxito em comprovar os valores alegados, sendo colacionado aos autos apenas orçamento de reparo, não constituindo este documento hábil a comprovar a necessidade de restituição por danos materiais. 2. Além de serem divergentes os valores contido no orçamento e o pretendido pelo apelante a título de danos materiais, este não incluiu aos autos qualquer prova de que realizou o pagamento do conserto no valor pretendido, as quais poderia, especialmente, ter colacionado as notas ficas relativas ao serviço. Assim, seria possível constatar com exatidão os valores a serem ressarcidos. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0030289-83.2016.8.08.0024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Dessa forma, ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, a manutenção da improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O Apelante requer a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), argumentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade da conduta do Apelado. A existência do dano moral é inconteste. A situação vivenciada pelo Apelante e sua família, uma colisão frontal provocada por um motorista embriagado, com risco à vida, lesões físicas e a perda do instrumento de trabalho, ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando clara ofensa aos direitos da personalidade. A questão devolvida a este Tribunal é, unicamente, a análise do valor arbitrado. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Embora a conduta do Apelado seja extremamente reprovável, o valor fixado não se revela ínfimo ou desproporcional. A quantia é suficiente para proporcionar à vítima alguma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, em observância à orientação de que "a reparação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos ao processo, observando-se que o valor da indenização tem função de penalidade e reparação dos prejuízos da vítima, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa" (0800117-73.2014.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2022). Portanto, entendo que o valor arbitrado na sentença atende aos critérios que norteiam a matéria, não havendo motivos para sua majoração. Dos Ônus Sucumbenciais Mantido o julgamento de parcial procedência da ação, com o desprovimento do presente apelo, a sucumbência recíproca estabelecida na sentença deve ser igualmente mantida, nos termos do art. 86 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor do pedido de dano material, com exigibilidade suspensa. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTTO DE SANTANA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS - PB10800-A APELADO: CICERO GILSON ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO GERMANO DE FIGUEIREDO - PB5544-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA. DANO MATERIAL. PEDIDO FUNDADO EM ORÇAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO SEM PROVA DO DISPÊNDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais em razão de acidente de trânsito causado por embriaguez, indeferindo, contudo, o pleito de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o orçamento único de oficina mecânica é prova suficiente para a condenação em danos materiais, independentemente da comprovação do pagamento ou da propriedade do veículo; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante da gravidade da conduta do ofensor. III. Razões de decidir 3. O dano material (emergente) exige prova concreta da diminuição patrimonial efetiva. O orçamento, por ser mera estimativa, não comprova o gasto realizado, especialmente quando o autor é apenas possuidor do bem e não demonstra ter suportado o ônus financeiro do conserto ou indenizado o proprietário. 4. A fixação do dano moral deve atender ao caráter punitivo-pedagógico e à compensação da vítima. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso (colisão frontal sem sequelas permanentes descritas), não sendo irrisório nem causa de enriquecimento sem causa. 5. Inexistindo reforma no mérito, mantém-se a sucumbência recíproca fixada na origem, com a majoração dos honorários em sede recursal (art. 85, §11, CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O orçamento único, desacompanhado de nota fiscal ou prova de desembolso, não é documento idôneo para comprovar dano material emergente, sobretudo quando o demandante não é o proprietário do veículo sinistrado. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 927 e 944; Código de Processo Civil, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AC 0030289-83.2016.8.08.0024; TJPB, AC 0800117-73.2014.8.15.0001. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0816913-41.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por OTTO DE SANTANA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB (ID. 125075604) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de CÍCERO GILSON ALCÂNTARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de danos morais, fixando a indenização no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O apelante sustenta que a sentença incorreu em error in judicando. Defende a desnecessidade de comprovação do pagamento do conserto para a configuração do dano material, argumentando que o prejuízo nasce com a avaria do bem e que o orçamento apresentado é prova idônea de sua extensão. Alega que exigir o desembolso prévio de pessoa hipossuficiente constitui cerceamento ao seu direito à reparação integral. Quanto aos danos morais, pugna pela majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, (trinta mil reais) por considerar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) irrisório diante da gravidade da conduta do réu (embriaguez ao volante), do risco de morte imposto a si e sua família e da perda de seu instrumento de trabalho. Por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais. O Apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator O recurso é tempestivo, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: a comprovação do dano material para fins de indenização e a adequação do valor fixado a título de danos morais. Do Dano Material O Apelante busca a reforma da sentença para que o Apelado seja condenado ao pagamento de R$ 34.129,04, (trinta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos) valor apresentado em orçamento para o conserto do veículo sinistrado. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige para sua configuração a presença de uma conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a conduta culposa do Apelado é fato incontroverso, reconhecida na esfera criminal por meio de Acordo de Não Persecução Penal e afirmada categoricamente na sentença recorrida. O ponto central da discussão, portanto, reside na comprovação do dano material. O dano emergente, conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, corresponde àquilo que a vítima "efetivamente perdeu". Trata-se, pois, de uma diminuição concreta e mensurável no patrimônio do lesado. A indenização, por sua vez, "mede-se pela extensão do dano", como preceitua o artigo 944 do mesmo diploma. Na situação dos autos, o Apelante juntou um único orçamento para embasar seu pedido. Contudo, tal documento, por si só, representa uma mera estimativa de custo, não constituindo prova hábil do prejuízo efetivamente suportado. O direito à indenização por dano material exige a demonstração da perda patrimonial real, o que se daria, por exemplo, pela apresentação de notas fiscais do conserto ou por outros meios que comprovassem que o Apelante arcou com o prejuízo, que alega ter suportado. Adiciona-se a isso o fato, também destacado na sentença, de que o veículo não pertencia ao Apelante, mas a um terceiro (Lucas de Santana Lima). Na condição de mero possuidor, para fazer jus à indenização, caberia ao Apelante comprovar que foi ele quem suportou o ônus financeiro decorrente do dano, seja por ter pago o conserto, seja por ter indenizado o proprietário pela perda do bem, o que não ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento de que orçamentos desacompanhados de prova do dispêndio não são suficientes para fundamentar a condenação por danos materiais, como se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – DANOS MATERIAIS – MANTIDOS – PREJUÍZO ALEGADO NÃO COMPROVADO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO TRANSTORNO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece amparo a pretensão de indenização relativa a gastos dependidos com conserto de veículo decorrente do acidente, conquanto o apelante não tenha logrado êxito em comprovar os valores alegados, sendo colacionado aos autos apenas orçamento de reparo, não constituindo este documento hábil a comprovar a necessidade de restituição por danos materiais. 2. Além de serem divergentes os valores contido no orçamento e o pretendido pelo apelante a título de danos materiais, este não incluiu aos autos qualquer prova de que realizou o pagamento do conserto no valor pretendido, as quais poderia, especialmente, ter colacionado as notas ficas relativas ao serviço. Assim, seria possível constatar com exatidão os valores a serem ressarcidos. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0030289-83.2016.8.08.0024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Dessa forma, ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, a manutenção da improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O Apelante requer a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), argumentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade da conduta do Apelado. A existência do dano moral é inconteste. A situação vivenciada pelo Apelante e sua família, uma colisão frontal provocada por um motorista embriagado, com risco à vida, lesões físicas e a perda do instrumento de trabalho, ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando clara ofensa aos direitos da personalidade. A questão devolvida a este Tribunal é, unicamente, a análise do valor arbitrado. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Embora a conduta do Apelado seja extremamente reprovável, o valor fixado não se revela ínfimo ou desproporcional. A quantia é suficiente para proporcionar à vítima alguma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, em observância à orientação de que "a reparação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos ao processo, observando-se que o valor da indenização tem função de penalidade e reparação dos prejuízos da vítima, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa" (0800117-73.2014.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2022). Portanto, entendo que o valor arbitrado na sentença atende aos critérios que norteiam a matéria, não havendo motivos para sua majoração. Dos Ônus Sucumbenciais Mantido o julgamento de parcial procedência da ação, com o desprovimento do presente apelo, a sucumbência recíproca estabelecida na sentença deve ser igualmente mantida, nos termos do art. 86 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor do pedido de dano material, com exigibilidade suspensa. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 11:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:10

Publicação

04/12/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816913-41.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:21

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTTO DE SANTANA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS - PB10800-A APELADO: CICERO GILSON ALCANTARA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ANTONIO GERMANO DE FIGUEIREDO - PB5544-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA. DANO MATERIAL. PEDIDO FUNDADO EM ORÇAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO SEM PROVA DO DISPÊNDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais em razão de acidente de trânsito causado por embriaguez, indeferindo, contudo, o pleito de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se o orçamento único de oficina mecânica é prova suficiente para a condenação em danos materiais, independentemente da comprovação do pagamento ou da propriedade do veículo; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração diante da gravidade da conduta do ofensor. III. Razões de decidir 3. O dano material (emergente) exige prova concreta da diminuição patrimonial efetiva. O orçamento, por ser mera estimativa, não comprova o gasto realizado, especialmente quando o autor é apenas possuidor do bem e não demonstra ter suportado o ônus financeiro do conserto ou indenizado o proprietário. 4. A fixação do dano moral deve atender ao caráter punitivo-pedagógico e à compensação da vítima. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso (colisão frontal sem sequelas permanentes descritas), não sendo irrisório nem causa de enriquecimento sem causa. 5. Inexistindo reforma no mérito, mantém-se a sucumbência recíproca fixada na origem, com a majoração dos honorários em sede recursal (art. 85, §11, CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O orçamento único, desacompanhado de nota fiscal ou prova de desembolso, não é documento idôneo para comprovar dano material emergente, sobretudo quando o demandante não é o proprietário do veículo sinistrado. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402, 927 e 944; Código de Processo Civil, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AC 0030289-83.2016.8.08.0024; TJPB, AC 0800117-73.2014.8.15.0001. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0816913-41.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por OTTO DE SANTANA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB (ID. 125075604) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de CÍCERO GILSON ALCÂNTARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de danos morais, fixando a indenização no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O apelante sustenta que a sentença incorreu em error in judicando. Defende a desnecessidade de comprovação do pagamento do conserto para a configuração do dano material, argumentando que o prejuízo nasce com a avaria do bem e que o orçamento apresentado é prova idônea de sua extensão. Alega que exigir o desembolso prévio de pessoa hipossuficiente constitui cerceamento ao seu direito à reparação integral. Quanto aos danos morais, pugna pela majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, (trinta mil reais) por considerar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) irrisório diante da gravidade da conduta do réu (embriaguez ao volante), do risco de morte imposto a si e sua família e da perda de seu instrumento de trabalho. Por fim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais. O Apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator O recurso é tempestivo, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se a dois pontos principais: a comprovação do dano material para fins de indenização e a adequação do valor fixado a título de danos morais. Do Dano Material O Apelante busca a reforma da sentença para que o Apelado seja condenado ao pagamento de R$ 34.129,04, (trinta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos) valor apresentado em orçamento para o conserto do veículo sinistrado. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige para sua configuração a presença de uma conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a conduta culposa do Apelado é fato incontroverso, reconhecida na esfera criminal por meio de Acordo de Não Persecução Penal e afirmada categoricamente na sentença recorrida. O ponto central da discussão, portanto, reside na comprovação do dano material. O dano emergente, conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, corresponde àquilo que a vítima "efetivamente perdeu". Trata-se, pois, de uma diminuição concreta e mensurável no patrimônio do lesado. A indenização, por sua vez, "mede-se pela extensão do dano", como preceitua o artigo 944 do mesmo diploma. Na situação dos autos, o Apelante juntou um único orçamento para embasar seu pedido. Contudo, tal documento, por si só, representa uma mera estimativa de custo, não constituindo prova hábil do prejuízo efetivamente suportado. O direito à indenização por dano material exige a demonstração da perda patrimonial real, o que se daria, por exemplo, pela apresentação de notas fiscais do conserto ou por outros meios que comprovassem que o Apelante arcou com o prejuízo, que alega ter suportado. Adiciona-se a isso o fato, também destacado na sentença, de que o veículo não pertencia ao Apelante, mas a um terceiro (Lucas de Santana Lima). Na condição de mero possuidor, para fazer jus à indenização, caberia ao Apelante comprovar que foi ele quem suportou o ônus financeiro decorrente do dano, seja por ter pago o conserto, seja por ter indenizado o proprietário pela perda do bem, o que não ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento de que orçamentos desacompanhados de prova do dispêndio não são suficientes para fundamentar a condenação por danos materiais, como se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – DANOS MATERIAIS – MANTIDOS – PREJUÍZO ALEGADO NÃO COMPROVADO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO TRANSTORNO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece amparo a pretensão de indenização relativa a gastos dependidos com conserto de veículo decorrente do acidente, conquanto o apelante não tenha logrado êxito em comprovar os valores alegados, sendo colacionado aos autos apenas orçamento de reparo, não constituindo este documento hábil a comprovar a necessidade de restituição por danos materiais. 2. Além de serem divergentes os valores contido no orçamento e o pretendido pelo apelante a título de danos materiais, este não incluiu aos autos qualquer prova de que realizou o pagamento do conserto no valor pretendido, as quais poderia, especialmente, ter colacionado as notas ficas relativas ao serviço. Assim, seria possível constatar com exatidão os valores a serem ressarcidos. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0030289-83.2016.8.08.0024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Dessa forma, ausente a prova do efetivo prejuízo patrimonial, a manutenção da improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O Apelante requer a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), argumentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade da conduta do Apelado. A existência do dano moral é inconteste. A situação vivenciada pelo Apelante e sua família, uma colisão frontal provocada por um motorista embriagado, com risco à vida, lesões físicas e a perda do instrumento de trabalho, ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando clara ofensa aos direitos da personalidade. A questão devolvida a este Tribunal é, unicamente, a análise do valor arbitrado. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Embora a conduta do Apelado seja extremamente reprovável, o valor fixado não se revela ínfimo ou desproporcional. A quantia é suficiente para proporcionar à vítima alguma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, em observância à orientação de que "a reparação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos ao processo, observando-se que o valor da indenização tem função de penalidade e reparação dos prejuízos da vítima, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa" (0800117-73.2014.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2022). Portanto, entendo que o valor arbitrado na sentença atende aos critérios que norteiam a matéria, não havendo motivos para sua majoração. Dos Ônus Sucumbenciais Mantido o julgamento de parcial procedência da ação, com o desprovimento do presente apelo, a sucumbência recíproca estabelecida na sentença deve ser igualmente mantida, nos termos do art. 86 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor do pedido de dano material, com exigibilidade suspensa. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816913-41.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO DE SANTANA LIMA REU: CICERO GILSON ALCANTARA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. - Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0816913-41.2023.8.15.2001 Vistos, etc. OTTO DE SANTANA LIMA, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 125075604) sob alegação, em suma, de que esta contém omissões, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, os embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em seu recurso de embargos de declaração, o promovente afirma que a sentença foi omissa, considerando que deixou explicitar os fundamentos para fixar a indenização por danos morais em patamar menor do que foi pedido pelo autor em petição inicial. Primeiramente, tem-se que o Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, as omissões alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. O embargante busca, sob o pretexto de existência de vícios na sentença, o reexame da prova e nova valoração jurídica dos fatos, pretendendo rediscutir o quantum fixado em sentença para a indenização por danos morais — tema exaustivamente enfrentado na sentença proferida. Assim, tem-se que a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, considerando que a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabe, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovente (ID 125568039), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816913-41.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OTTO DE SANTANA LIMA REU: CICERO GILSON ALCANTARA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0816913-41.2023.8.15.2001 Vistos, etc. OTTO DE SANTANA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move em face de CÍCERO GILSON ALCÂNTARA, aduzindo que ao conduzir seu veículo na companhia de sua esposa e filha, foi abalroado pelo veículo do réu, que teria invadido a contramão de direção. Sustenta que o réu apresentava notórios sinais de embriaguez, como odor etílico e olhos avermelhados, tendo se recusado a realizar o teste do etilômetro, o que culminou em sua prisão em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em virtude do sinistro, o autor alega ter sofrido, juntamente com sua família, lesões corporais que demandaram atendimento hospitalar. Relata, ainda, que o evento lhe causou severos prejuízos patrimoniais, uma vez que utiliza o veículo para seu sustento como motorista de aplicativo, ficando impossibilitado de exercer sua atividade laboral. Diante disso, a título de danos materiais, pleiteou o ressarcimento no valor de R$34.129,04, referente ao orçamento para o conserto do veículo. No que tange aos danos morais, o valor inicialmente requerido de R$ 10.000,00 foi posteriormente majorado, por meio de emenda à inicial, para R$ 30.000,00, sob a alegação do grave abalo psíquico sofrido, o risco de morte e a angústia pela impossibilidade de prover o sustento familiar. Instruiu a inicial com documentos. Benefício de assistência judiciária concedido ao autor (id 71813703). Devidamente citado (id 80951056), o réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear a reparação dos danos materiais, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, afirma que o autor não comprovou ser o proprietário do veículo sinistrado, o qual, segundo o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT), pertence a terceiro. No mérito, nega a culpa pelo acidente, sustentando que o BOAT não concluiu pela responsabilidade de nenhuma das partes, limitando-se a transcrever as versões dos envolvidos. Com base no croqui e nas fotografias do referido boletim, alega que ambos os veículos permaneceram em suas respectivas faixas, o que configuraria, no mínimo, culpa recíproca, a afastar o dever de indenizar. Impugna o valor dos danos materiais por considerar que foi apresentado apenas um orçamento, desacompanhado de notas fiscais ou laudo técnico, e por ser destoante da avaria de "médio porte" registrada no BOAT. Por fim, aduz a inexistência de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de gerar lesão à honra ou à imagem do autor. Juntou documentos. Impugnação à contestação (id 83183771). Intimadas ambas as partes para especificação de provas, o réu requereu a realização de prova pericial no veículo conduzido pelo autor no dia do acidente, pedido este deferido (id 94107539) e posteriormente revogado (id 110405089), visto que não foi concedida gratuidade judiciária ao réu (id 106908591) e este não depositou o valor dos honorários no prazo de 10 (dez) dias fixado. O autor, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao BPTRAN - Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado da Paraíba, para que autorize a realização de fotografias do veículo sinistrado no pátio para documentação do estado atual do automóvel para juntar aos autos; bem como que seja autorizada a remoção do veículo para a oficina localizada na R. Ana Cavalcanti de Albuquerque Teixeira Lima, n° 158. Foi deferido o pedido de ofício ao BPTRAN (id 110405089). Sobreveio resposta do BPTRAN informando que o veículo foi leiloado (id 116705965). O autor, então, se manifestou requerendo a expedição de novo ofício, com o fito de ser juntado aos autos todo o processo administrativo referente ao seu veículo, desde a sua entrada no pátio até a efetiva venda em leilão (id 123228127). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS PRELIMINARES I.1. DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao se manifestar acerca da resposta do BPTRAN ao ofício, em que foi informado que o veículo foi leiloado, o autor requereu a expedição de novo ofício ao mesmo órgão, dessa vez para que efetue a juntada do processo administrativo referente à entrada do automóvel até a venda em leilão. Segundo o autor, “a realização do leilão do automóvel, sem a prévia comunicação clara e tempestiva às partes, suprimiu a oportunidade de acesso ao bem para verificação pericial, frustrando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, mostra-se imprescindível que este Juízo determine a juntada integral do processo administrativo referente ao veículo, de forma a assegurar a plena transparência do procedimento de guarda, custódia e alienação”. Por certo, tal pleito não merece deferimento. Primeiramente porque, em consonância com os documentos de ids 71650292, fl. 5, 82194103 e 82194104 o proprietário do veículo custodiado e posteriormente leiloado é Lucas de Santana Lima, de modo que a prévia comunicação cabia a ele, e não ao autor, visto que este detinha tão somente a posse do automóvel no momento do sinistro. Em segundo lugar, em nada o processo administrativo poderia contribuir para o arcabouço probatório nestes autos, uma vez que o fito do acesso ao veículo era possibilitar a perícia e registros fotográficos, finalidades essas que foram esvaziadas com o leilão do carro. Logo, se o autor possui impugnações ao “procedimento de guarda, custódia e alienação” feito pelo BPTRAN, deve buscar tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais não devem ser feitas no âmbito deste processo, já que o seu objeto e causa de agir são outros. Dessa maneira, com base no art. 370, parágrafo único, rejeito os pedidos feitos na petição de id 123228127 e passo ao julgamento da causa, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído (art. 355, inc. I, do CPC). I.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA É pacificada a jurisprudência no sentido de que o condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse. Nesse esteio, analisando-se o processo criminal (id 71650287 e id 71650289), fica claro que o autor dirigia o veículo danificado no momento do acidente, sendo, portanto, possível que pleiteie o ressarcimento pelo suposto prejuízos morais e materiais suportados, o que será concedido ou não mediante análise das provas. Vejamos o posicionamento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. O CONDUTOR DO VEÍCULO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50018232020218210068 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Relator.: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifou-se e destacou-se) E: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM - SENTENÇA CASSADA. 1 - Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, em acidente de trânsito, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo tem legitimidade para propor ação objetivando o ressarcimento dos danos causados. 2 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10693110075340001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2013) (grifou-se e destacou-se) Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa invocada. I.3 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO RÉU A parte promovida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dessa forma, inexistindo provas que contrariem a declaração de hipossuficiência financeira da parte ré, concedo a gratuidade judiciária ao promovido. 2. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em analisar se o sinistro de trânsito ocorrido entre as partes enseja reparação tanto de cunho patrimonial quanto de cunho extrapatrimonial a serem pagas pelo réu ao autor. Decerto, se tratando de particulares, incide a responsabilização civil subjetiva, nos termos do art. 186 do Código Civil, a qual exige a presença dos seguintes pressupostos para a sua configuração: 1) conduta omissiva ou comissiva; 2) conduta com dolo ou culpa; 3) dano; e 4) nexo de causalidade. Quanto à conduta humana, Tartuce dispõe que “A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato (omissão genérica), bem como a prova de que a conduta não foi praticada (omissão específica)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Método Forense: Rio de Janeiro. 2022. p. 1095). Da observação do conjunto probatório dos autos, verifica-se que as partes se envolveram, no dia 31/12/2021, em sinistro de trânsito, na Ladeira da Esquerdinha, Geisel, João Pessoa/PB (id 71650287, fls. 5/7 e fl. 25; id 71650289, fls. 4/7), e, com o acionamento e chegada dos policiais no local, foi constatado que o autor e passageiros haviam sido socorridos, enquanto o réu continuava no lugar do acidente, em estado mental alterado, o que resultou em sua prisão em flagrante por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de drogas (art. 306, caput, do CTB) e por praticar lesão corporal culposa (art. 303, §1º, do CTB), conforme id 71650289. Em sequência, o réu foi indiciado e o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (id 71650287, fls. 27/30), o qual foi homologado (id 71650287, fls. 32/34, fl. 47). Ademais, no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) lavrado pela Polícia Militar, contendo o croqui do acidente, constata-se que o croqui do BOAT demonstra, de forma clara, que o réu conduzia o veículo marca/modelo VW/Fox, de propriedade de Alaine Batista Gomes da Silva, e o autor conduzia o veículo de marca/modelo Renault/Meganegt Dyn, de propriedade de Lucas de Santana Lima, numa via de mão dupla, tendo o réu invadido a contramão e colidido com o veículo conduzido pelo autor (ids 71650292, fl. 5, 82194103 e 82194104). Diante do exposto, é evidente a presença do primeiro pressuposto para responsabilização, qual seja, a conduta comissiva do réu na condução do seu veículo e a sua culpa pelo sinistro de trânsito objeto desta demanda. Conforme a oportuna exposição dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seus artigos 28 e 29, inciso II, se vislumbra que a norma de trânsito estabelece o dever de atenção, cuidado e perícia (habilidade técnica) na condução do veículo, cabendo ao condutor observar todas as circunstâncias relativas à segurança no trânsito. Contudo, o promovido não guardou tais deveres, invadindo a contramão e colidindo com o veículo do promovente. Configurada a culpa do promovido pelo acidente, passa-se a análise dos danos que o autor alega que sofreu em virtude do sinistro causado pelo promovente e que considera que devem ser indenizados pelo promovido. Tem-se que dano é consequência da violação de um direito. Como pressuposto da responsabilidade civil, note-se que só se pode referir à indenização e ao dever de indenizar na medida em que haja dano injusto. É a existência do dano injusto que se configura causa de atribuição patrimonial para que determinado valor pecuniário se transfira do patrimônio do autor do dano ou de quem responda pelo dever de indenizar para a vítima (MIRAGEM, Bruno. Responsabilidade Civil - 2ª Edição 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. p.93. ISBN 9788530994228). Em relação ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade emergentes tem-se que estão previsto no art. 402 do Código Civil que dispõe: “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Os danos emergentes, também conhecidos como “danos consequentes” ou “danos diretos”, referem-se às perdas financeiras que surgem como uma consequência direta de um ato ilícito ou de um evento prejudicial. No caso concreto, o promovente requer a condenação do promovido ao pagamento do R$ 34.129,04, sendo este o valor que teria que despender para consertar o veículo danificado pelo réu no sinistro. Contudo, o promovente apenas anexou um orçamento de uma oficina, datado de agosto de 2022 (id 71650292, fl. 3/4), informando peças e valores do que poderia ser consertado no veículo após o sinistro. Ocorre que inexiste qualquer outro elemento probatório que comprove a extensão desses danos, assim como que foram despendidos os valores apontados no referido orçamento. Não há comprovação nos autos de que o autor desembolsou essa quantia para consertar o veículo, uma vez que um orçamento não faz prova disso. Na verdade, o veículo que o autor conduzia no momento do acidente não era de sua propriedade (ids 71650292, fl. 5, 82194103 e 82194104) e, após o sinistro, o veículo foi conduzido ao pátio do BPTRAN e posteriormente leiloado (id 116705965), não tendo o promovido arcado com o conserto ou mesmo comprovado que tenha adquirido o veículo do proprietário constante no documento do carro. Assim, por não restar comprovado que o autor sofreu diminuição em seu patrimônio material em razão do sinistro, não tendo desembolsado quantias para consertar o veículo ou que o veículo perdido pertencia ao seu patrimônio por meio de contrato de compra e venda, devem ser julgados improcedentes os pedidos de danos materiais. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Como tal ditame não foi cumprido a contento, não é possível inferir a presença do dano material e, por conseguinte, do dever de reparação em face dele. No que concerne ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: Art. 5º (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Isto posto, é nítido que, no sistema jurídico brasileiro, fundado na Constituição de 1988, a proteção da integridade e dos atributos da personalidade tem seu fundamento no princípio da dignidade humana (art. 1º, III), de maneira que se pode reconduzir toda a violação de direito que implique dano extrapatrimonial, em uma ofensa à dignidade humana. Compulsando os autos, torna-se claro que em razão do sinistro causado pelo promovido, o autor sofreu lesões físicas, além de todo o desgaste mental e emocional que desborda o mero aborrecimento. Assim, o autor demonstrou a contento violação da sua integridade, caracterizando o dano moral invocado. Tendo em vista a caracterização da conduta culposa do réu, do dano moral e do nexo de causalidade, é evidente o dever de reparação moral neste caso. Desta forma, na esteira dos argumentos supracitados, entendo como devida a indenização por dano moral ao autor, uma vez que a situação desbordou os limites do mero aborrecimento, oportunidade em que também arbitro o valor indenizatório devido para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este compatível com a extensão do dano, com o caráter pedagógico, inibidor e compensatório da indenização, e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária ao réu e rejeito as demais preliminares processuais levantadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a promovida ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da citação (art. 405, CC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade ora concedida; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, ambos calculados sobre o valor do pedido de dano material, no qual sucumbiu, observando-se a gratuidade judiciária concedida, tudo conforme art. 85, §2º, e art. 86, ambos do CPC. P. R. I. 1. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIMEM-SE as partes para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. Havendo pagamento ou negativação ARQUIVE-SE. 2. CASO haja requerimento expresso, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número 0816913-41.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observado três elementos para autenticidade do destinatário, quais sejam: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual da parte promovida. Nesse sentido, entendeu o TJSP, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (grifei) Destarte, DEFIRO a citação do promovido via aplicativo WhatsApp, devendo o Oficial de Justiça observar os três elementos para autenticidade supra, bem como o número do telefone da ré indicado no ID.76379133 e a Resolução do TJPB nesse sentido. João Pessoa, 24 de julho de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816913-41.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução da carta de citação ID 76279252. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/07/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)