Cumprimento de sentença 0800151-86.2020.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800151-86.2020.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: BEL. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255) RECORRIDO: GILIANO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: BEL. MARCEL VASCONCELOS LIMA, OAB/PB 14.760) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS – VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO – SERVIÇO DE TERCEIRO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS – PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE SEGURO – VENDA CASADA – REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DESTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGO PROVIMENTO. RECORRENTE: ID 32786581 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32786584 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No tocante ao mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800151-86.2020.8.15.0761 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURINHÉM ASSUNTO: FINANCIAMENTO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32786575 RAZÕES DO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito, visando declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas em contrato de financiamento de veículo, com repetição de valores pagos indevidamente, sustentou que houve a cobrança não autorizada de tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro. Em sentença, o juízo reconheceu a legalidade da tarifa de cadastro, conforme entendimento do STJ, consoante Tema 958, mas considerou abusiva a cobrança pelos serviços de terceiros (no caso, seguro e registro), pois não houve especificação dos serviços efetivamente prestados, condenando a instituição financeira à devolução em dobro do valor de R$ 626,45, com correção monetária e juros, julgando parcialmente procedente o pedido. É de se esclarecer que o seguro em debate é um objeto contratual que visa proteger tanto o segurado quanto a instituição financeira em caso de imprevistos que impeçam o pagamento de uma dívida contraída. Geralmente, é utilizado em operações de crédito, como empréstimos pessoais, financiamentos de veículos ou imóveis. In casu, o recorrente pugnou pela reforma da sentença, exaltando a licitude do contrato firmado entre as partes, bem como a legitimidade da cobrança das demais tarifas, sendo descabida a restituição dos valores, pois, inexistia comprovação de venda casada ou cláusula abusiva no contrato de adesão. O fato de se tratar de seguro prestamista não implica, automaticamente, na nulidade das cláusulas contratuais, as quais devem ser analisadas em cada caso concreto. No caso em apreço, muito embora tenha constado a discriminação da cobrança atinente ao seguro no instrumento contratual, observa-se que a contratação do seguro não foi realizada de maneira autônoma em relação ao contrato de financiamento, quiçá foi apresentada a correspondente apólice em separado, logo, tem-se que a adesão do consumidor não se deu de forma voluntária, configurando-se flagrante venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, da Lei n. 8078/1990, vide ID 32786520 e seguinte. Deste modo, comprovada a limitação da liberdade de escolha do consumidor, a restituição do valor cobrado a título de seguro se mostra devida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE. TEMA 972 STJ.1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de seguro (¿CDC PROTEGIDO VIDA/EMPREGO¿) e, via de consequência, condenar a ré a restituir os valores pagos sob aquela rubrica, de forma simples. 2.Preliminares de prescrição e decadência. Rejeição. Tratando-se de contrato de financiamento de veículo a prazo, de execução continuada, eventual ilegalidade de cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira faz com que a lesão se renove a cada mês, com o vencimento de cada parcela. 3.Legalidade da cobrança a título de ¿Registro de Contrato¿ que se encontra pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 4.O pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, pode ser objeto de acordo entre as partes. 5.Abusividade da cobrança de Seguro de Proteção Financeira, também conhecido como ¿Seguro Prestamista¿, quando o consumidor for compelido a contratá-lo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 972.6. In casu, observa-se, do contrato acostado aos autos, a cobrança de forma embutida do seguro denominado CDC PROTEGIDO VIDA/EMPREGO ao valor do empréstimo solicitado junto ao banco réu. 7. Por outro lado, não se vislumbra do referido contrato de empréstimo que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela contratação do seguro ora contestado, sendo certo que tal contrato possui evidentemente os contornos de contrato de adesão, uma vez que o seguro foi estabelecido na mesma oportunidade do contrato de empréstimo.8. Bem de ver que o banco não logrou êxito em comprovar que o seguro poderia ter sido suprimido do negócio jurídico firmado entre as partes, caracterizando, desse modo, a venda casada, impondo-se, portanto, a anulação de tal contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. 9. Deste modo, entendo que a sentença deu correta solução a lide, merecendo apenas um pequeno reparo para também condenar a ré à devolução do IOF calculado em cima do seguro prestamista, cuja abusividade reconhecida pelo julgado. 10. Desprovimento do recurso da parte ré e Parcial Provimento do recurso da parte autora” (TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL. 0002489-68.2020.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 16/11/2021). “BANCO. EMPRÉSTIMO. SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. FALHA DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1-O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços.2-Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 3- Nesse aspecto, a concessão de empréstimo vinculado a contratação de seguro configura venda casada, resulta em despesas não desejadas pelo consumidor, caracteriza o defeito do serviço e enseja a devolução do valor pago. 4-Restituição que deverá ser feita em dobro. Sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que pressupõe, além da existência de cobrança indevida, engano injustificável, o que se vislumbra no caso vertente. 5-Existência de dano moral, haja vista que a privação de parte de valores destinados ao sustento, certamente ocasiona sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento”. (TJRJ, QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0006920-88.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 27/04/2021). Ademais, quanto ao registro do contrato, entendo que, para ser legal a sua cobrança, como bem destacado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessária à sua comprovação, seja através de apresentação do contrato avençado e registrado em cartório ou comprovante de pagamento pelo serviço notarial e registral, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Por tais motivos, não há que ser alterada a sentença. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/10/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)