Cumprimento de sentença 0808369-40.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808369-40.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DISK SOM COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME RÉU: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. PRETENSA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS ESSENCIAIS. CONFIGURADOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESENTE. DEVIDA QUITAÇÃO DO PREÇO ACORDADO. REVELIA DA PROMOVIDA. CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda, inteligência do art. 15, Decreto Lei n° 58/1937 - Deve-se presumir verdadeira a alegação da parte autora de que houve o pagamento integral do valor do imóvel a ser adjudicado, nos casos em que além dela deter a posse do bem, houve a revelia da parte ré. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808369-40.2018.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. DISK SOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, em face de JOSE ORLANDO PEREIRA DA SILVA, também qualificado, no afã de obter provimento judicial que venha determinar a adjudicação compulsória do imóvel situado na Rua Riachuelo, nº 472, Centro, João Pessoa/PB. Afirmou, em síntese, que em 30 de novembro de 1992, celebrou contrato de compromisso de compra e venda com a parte promovida e que, ficou ajustado entre as partes que o valor do contrato seria de CR$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), com entrada paga pela parte promovente de CR$300.117,48 (trezentos mil, cento e dezessete cruzeiros reais e quarenta e oito centavos), na ocasião da assinatura do contrato, financiando o remanescente em dez parcelas, todas devidamente quitadas. Aduziu que, ao quitar o imóvel, a autorização para a transferência do imóvel em comento no Cartório de Registro de Imóveis ainda não fora realizada, não obstante os diversos pedidos realizados à parte promovida. Pediu, ao fim, a procedência do pedido, para que seja adjudicado o bem descrito na exordial. Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 12508480 ao Id nº 12508585. No Id nº 12647733, proferiu-se decisão, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferindo o pedido de tutela de urgência requerido por ela. Devidamente citada, a promovida não apresentou contestação (Id nº 113262605). Despacho decretando a revelia da promovida (Id n° 113819652). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois a parte promovida, citada regularmente, fez-se revel. M É R I T O Na presente Ação de Adjudicação Compulsória, a parte promovente pretende a outorga da escritura definitiva imóvel situado na Rua Riachuelo, nº 472, Centro, João Pessoa/PB, devidamente adquirido, mediante contrato de compra e venda, no valor de CR$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), com entrada paga pela parte promovente de CR$300.117,48 (trezentos mil, cento e dezessete cruzeiros reais e quarenta e oito centavos), na ocasião da assinatura do contrato, financiando o remanescente em dez parcelas, todas devidamente quitadas. Acerca da matéria dispõe o art. 1.418, do CC, in litteris: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Impende, inicialmente, anotar que a adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem munido de contrato de promessa de compra e venda, e da prova da quitação do preço, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Assim, em tendo sido realizado devidamente o negócio, inclusive estando este plenamente quitado, bem como o exercício pelos proponentes de todos os direitos atinentes a propriedade, reconhecer a adjudicação do referido imóvel é medida necessária. Ademais, consta nos autos, contrato particular de compra e venda e recibos e termo de quitação (Id n° 12508489) documentos que tornam a parte requerente devida possuidora do bem imóvel, objeto da ação, ou seja, imóvel situado na Rua Riachuelo, nº 472, Centro, João Pessoa/PB. Portanto, o negócio jurídico é válido, gera efeitos perante as partes, não havendo declaração judicial em contrário ou mesmo indício de vontade que ateste vício de vontade. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade a transferência, através do registro de imóvel, da propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, não possa ou se recuse a transferi-lo, conforme estabelece o art. 1.418 do Código Civil e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937: Código Civil - Art. 1.418: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Decreto Lei nº 58/1937 - Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. Nesses termos, constatando-se a presença desses requisitos, e não podendo o comprador realizar a outorga da escritura pública correspondente por fator alheio a relação jurídica devidamente consumada, é cabível a ação de adjudicação, devendo ser realizada a devida transferência da propriedade ao comprador do bem, mediante registro do imóvel. Não obstante o argumentado, não se pode olvidar que, in casu, houve revelia da parte promovida. No entanto, destaco que este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344 do CPC/15, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: (...). A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em face à revelia do réu, não é absoluta, mas relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (...). (Resp nº 104.136-SE, 3ª Turma, STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 04-12-97). Em outras palavras, a revelia tem seus efeitos “restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito” (RTFR 159/73), conforme posicionamento antecedente da Corte Superior. Todavia, por ter sido citada e não ter se manifestado em nenhum momento deste processo, decreto a revelia da parte promovida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Dito isto, destaco que a parte promovente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, trazendo aos autos os elementos necessários a comprovar os requisitos da adjudicação compulsória, notadamente, amparou a presente ação com instrumento particular de compra e venda, que inclui o recibo dos valores pagos e quitação da compra (Id n° 12508489. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A ação de adjudicação compulsória é um procedimento específico, com a finalidade de substituir, pela sentença, a vontade negocial dos contratantes, não manifestada voluntariamente. Para tanto, deve estar embasada em compromisso de compra e venda, irretratável e quitado. Pressupostos demonstrados. Ação procedente. Sentença confirmada. Arbitrados honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072508674, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/04/2017). Desta feita, as referidas circunstâncias fático-processuais contribuem sobremaneira com a verossimilhança dos fatos enredados pela parte autora, notadamente no que concerne à quitação da obrigação de pagamento do preço devido pela aquisição do bem imóvel, e o consequente exercício dos direitos inerentes a propriedade, da aquisição até a presente data. Para melhor conformar o entendimento deste juízo, colaciono o seguinte precedente judicial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. 1- Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória, deve o promitente comprador comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no Decreto-Lei nº 58/37 e nos artigos 1417 e 1418, ambos do CC/02. 2- Deve-se presumir verdadeira a alegação da parte autora de que houve o pagamento integral do valor do imóvel a ser adjudicado, nos casos em que além dela deter a posse do bem, houve a revelia da parte ré. (TJ-MG - AC: 10145130716841002 Juiz de Fora, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017). (Grifo nosso). Destarte, considerando que o conjunto probatório exposto nestes autos permite aferir o preenchimento dos requisitos determinados pelo art. 16, caput, e §1º, do Decreto-lei nº 58/37, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado para, em consequência, determinar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel descrito na inicial, em nome de DISK SOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, o que faço com esteio nas disposições dos arts. 1.417 e 1.418, do CC, cumulado com o art. 501, do código de ritos, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovida também ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

14/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)