Procedimento Comum Cível 0802016-98.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802016-98.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: KADYDJA MAYARA RAMOS NOBRE I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39348770). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802016-98.2022.8.15.0301

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 15:16

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802016-98.2022.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Autor(a): KADYDJA MAYARA RAMOS NOBRE Ré(u): ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica a parte autora devidamente INTIMADO(A) para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:20

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de apelação

21/08/2025, 10:55

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:47

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 11:01

Despacho

•21/01/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802016-98.2022.8.15.0301. AUTOR: KADYDJA MAYARA RAMOS NOBRE REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos. Trata-se de Ação declaratória de Isenção de IPVA ajuizada por KADYDJA MAYARA RAMOS NOBRE em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narra a autora que é portadora da da CID M51.1 (Protrusão discal Lombar), e que essa condição limita os seus movimentos articulares, diminuindo a força muscular dos membros inferiores. Afirma que é proprietária do automóvel modelo CRETA 1.6AT HYUNDAY/CRETA 16 A ATTITU, ANO 2019, PLACA QSA7630/PB, RENAVAM 1168402678 e que foi editado o Decreto n. 40.959/2020 e a Portaria n. 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que alteraram a legislação e retiraram do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Alega que em decorrência desta alteração legislativa, deixou de ser contemplada com a isenção que antes lhe beneficiava. Pede a tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de IPVA. No mérito, pede a declaração de ISENÇÃO DO IPVA, em relação ao veículo CRETA 1.6AT HYUNDAY/CRETA 16 A ATTITU, ANO 2019, PLACA QSA7630/PB, RENAVAM 1168402678 de propriedade de KADYDJA MAYARA RAMOS NOBRE, inscrita no CPF sob o nº 030.844.324-14 referente ao ano de 2022 e, caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento, seja realizada a RESTITUIÇÃO. Decisão deferindo a tutela antecipada de urgência. Embargos de declaração acolhidos indeferindo a tutela antecipada de urgência. Citado, o promovido apresentou contestação. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Prefacialmente, não verifico litispendência e conexão entre as ações 0802116-87.2021.8.15.0301 e 0802016-98.2022.8.15.0301 por terem objetos diversos, razão pela qual dou seguimento ao feito e passo à análise meritória. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO Cinge-se à controvérsia em torno da renovação ou não da concessão de isenção de IPVA a Autora, em razão da Fazenda Estadual ter valorado o seu veículo pela tabela "FIPE", onde afirma ter ultrapassado o valor limite para isenção que é de até R$70.000,00. Perlustrando os autos, verifica-se que a parte autora, pessoa com deficiência física e que apesar de ter sido concedida a isenção do tributo de IPVA nos exercícios de anos anteriores, teve seu pedido negado no exercício de 2022, em virtude de alteração legislativa ocorrida por força do Decreto Estadual 23.689/2002, as quais passaram a restringir a isenção do referido imposto no âmbito estadual, porque o valor venal de seu veículo automotor ultrapassa o teto de R$ 70.000,00, de acordo com a tabela FIPE. É incontroverso que a parte autora é pessoa portadora de deficiência física, conforme laudos oficiais em anexo, a qual obteve o direito às isenções do IPI e ICMS, conforme Nota Fiscal acostada no id. 65017762 usque id. 65017776, bem como a isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, este com fundamento na Lei Estadual n 11.007/17 e no Decreto Estadual nº 37.814/17. No entanto, verifica-se que o motivo da negativa da renovação de isenção do IPVA se deu em razão da parte promovente não mais atender o disposto na Lei nº 11.007/2017 e no Decreto nº 33.616/2012 (alterado o caput pelo Decreto nº 41.883/21), ou seja, de que o valor venal do bem ultrapassa o teto legal para a concessão de isenção do aludido imposto, de acordo com a tabela FIPE. A Lei Estadual n° 11.007/2017, que trata do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), apresenta, em seu art. 4°, inciso VI, a hipótese de isenção tributária do IPVA para pessoas portadoras de deficiência, ipsis litteris: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: (…) VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; O Estado da Paraíba nega a isenção do IPVA para exercícios posteriores à compra do veículo sob o argumento de que o veículo (usado) ultrapassa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), superior, portanto, ao limite legal estabelecido na legislação. Infere-se que a Administração Pública utiliza, como critério para a cobrança do IPVA, a base de cálculo a tabela FIPE, que não considera os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, mas somente a estimativa dos valores daqueles que foram adquiridos sem a isenção: Nesse sentido, colaciono julgados do TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO USADO. USO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DEVE-SE CONSIDERAR A FORMA DE AQUISIÇÃO E NÃO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO. É de conhecimento que não consta na tabela Fipe os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, constando apenas a estimativa dos valores de mercado daqueles que foram adquiridos de forma integral. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim a forma como o consumidor adquiriu o bem.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0840192-66.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 13, Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, juntado em 25/04/2023). (grifos nossos). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – ISENÇÃO DE IPVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA ANÁLISE DO VALOR VENAL DO BEM – DESCONSIDERAÇÃO DA AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – ESVAZIAMENTO DA MENS LEGIS – PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Lei Estadual nº 7.131/2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevê, em seu art. 8º, que, para análise da isenção, o valor considerado, para veículos novos, é o constante na nota fiscal, mas, para veículos usados, é o preço médio praticados no mercado (tabela FIPE). – Não é razoável que a recorrida, pessoa com deficiência, ao adquirir o veículo novo, usufrua da isenção do IPVA, porquanto o valor de compra, em razão da isenção do ICMS, tenha sido inferior à R$ 70.000,00; no entanto, após anos de uso, perca a isenção do IPVA em virtude de a base de cálculo mudar do valor da nota fiscal para o da tabela FIPE, que prevê para o mesmo automóvel preço mais elevado que o de sua aquisição quando retirado da fábrica. – Nestes casos, a aplicação da tabela FIPE acaba por desvirtuar a intenção da Lei Estadual nº 7.131/2002 de beneficiar portadores de necessidades especiais, devendo, portanto, ser rechaçada, mantendo-se o benefício de isenção de IPVA. Precedentes do TJPB e desta Turma Recursal. (0802337-70.2023.8.15.0731, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 18/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA PcD COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. USO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DEVE-SE CONSIDERAR A FORMA DE AQUISIÇÃO E NÃO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0852937-05.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Fabrício Meira Macedo, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 14/12/2023) No caso dos autos, extrai-se da documentação que instrui a inicial, na data da compra o veículo possuía preço de fábrica abaixo do teto legal para isenção do ICMS, que inclusive possibilitou a sua aquisição com a isenção do IPVA, apresentando valor venal inferior a veículos adquiridos pelos meios ordinários, dada a proteção constitucional aos portadores de necessidades especiais. Assim, não é razoável que o valor venal do veículo nos anos posteriores, utilizado como base de cálculo do IPVA, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero, uma vez que é notória a inexistência de valorização do veículo. Verifica-se que a aplicação da tabela FIPE, que não possui em seu banco de dados os veículos adquiridos pelo público PCD, agraciados por isenções fiscais, acaba por desvirtuar a intenção da Lei Estadual nº 7.131/2002 de beneficiar portadores de necessidades especiais, devendo, portanto, ser rechaçada, mantendo-se o benefício de isenção de IPVA. Destarte, declaro indevida a cobrança do IPVA do exercício 2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a cobrança do IPVA do exercício financeiro de 2022, sobre o veículo objeto da demanda, devendo o procedimento de licenciamento anual ser procedido sem a cobrança do tributo alvo do presente feito, devendo o Estado da Paraíba proceder com a restituição do valor atualizado em caso de pagamento do imposto pela parte autora. Nos mesmos fundamentos da sentença, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Condeno o Estado da Paraíba em honorários sucumbenciais no importe de R$ 500,00, nos termos do Art. 85, §2º, incisos I a IV, e §8º, do CPC, por ser o valor da causa baixo e o proveito econômico da autora ser irrisório. Isento o Estado da Paraíba das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual n.5.672/1923), contudo deverá ressarcir eventuais custas pagas pela parte autora. DISPENSADA a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido pela parte autora, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(62)