Execução de Título Extrajudicial 0800143-23.2025.8.15.0151 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800143-23.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLERIA RODRIGUES DE ALEXANDRIA EXECUTADO: MARIA FRANCINILDA HENRIQUE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800143-23.2025.8.15.0151 [Inadimplemento] Vistos, etc. A parte exequente ingressou perante este Juízo com a presente execução. Efetuada a intimação do(a) executado(a), deixou o(a) mesmo(a) transcorrer in albis o prazo para pagamento do quantum debeatur, não tendo sido possível, em ato subsequente, penhorar-se qualquer bem de sua propriedade por inexistência, inclusive com tentativa de penhora eletrônica de valores com o uso do sistema SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, conforme minutas em anexo. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Grifo nosso) Assim, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 determina: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. In casu, não foram encontrados bens passíveis de sofrer a constrição da penhora, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do dispositivo supracitado. Frente ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Seguem em anexo extratos de consulta nos sistemas disponíveis. Proceda-se a escrivania com a inscrição do nome da parte executada, junto ao sistema SERASAJUD. Sem custas. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Conceição, data em sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de MARIA FRANCINILDA HENRIQUE em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)