Cumprimento de sentença 0800604-06.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 26.962,94

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Mista de Pombal TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/04/2026, 10:46

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:14

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 19:37

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:37

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/04/2026, 10:46

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 09:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 10:46

Decisão

•27/01/2026, 14:28

28/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:14

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 19:37

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800604-06.2020.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): JOAO ALVES NETO Ré(u): BANCO PAN e outros (2) INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a execução do julgado apresentando o demonstrativo do débito com planilha. Pombal-PB, 26 de novembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 09:25

Recebidos os autos

17/11/2025, 20:10

Juntada de certidão de prevenção

17/11/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 58ª SESSÃO ORDINÁRIA (26ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 13h59, até 01 de Setembro de 2025.

18/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 14:56

Juntada de Informações

31/03/2025, 14:44

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 17:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de recurso inominado

17/02/2025, 13:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:29

Embargos de declaração acolhidos

20/01/2025, 09:39

Juntada de Projeto de sentença

10/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:27

Conclusos ao Juiz Leigo

06/12/2024, 07:49

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 06:56

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:27

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 08:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/01/2024, 11:00

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:05

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 08:17

Juntada de Petição de contra-razões

12/04/2023, 09:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de DHEBSON MURILO DE OLIVEIRA LIMA em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:47

Decorrido prazo de DHEBSON MURILO DE OLIVEIRA LIMA em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 23/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2023, 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:58

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:28

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:41

Juntada de Projeto de sentença

14/02/2023, 10:41

Conclusos ao Juiz Leigo

07/02/2023, 15:43

Retificado o movimento Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:17

Conclusos para decisão

16/11/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 14:27

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 23:12

Conclusos para despacho

17/03/2022, 09:58

Juntada de Certidão

17/03/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 20:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:33

Homologada a Transação

23/02/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2021, 23:50

Conclusos para despacho

15/04/2021, 08:57

Juntada de Certidão

08/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 13:08

Juntada de Certidão

26/01/2021, 08:14

Recebidos os autos do CEJUSC

11/12/2020, 11:12

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2020 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

11/12/2020, 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

11/12/2020, 11:02

Recebidos os autos.

11/12/2020, 11:02

Juntada de Petição de substabelecimento

10/12/2020, 20:47

Juntada de Petição de contestação

10/12/2020, 20:09

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento

10/12/2020, 13:44

Juntada de Petição de contestação

10/12/2020, 13:34

Juntada de Petição de contestação

09/12/2020, 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento

04/12/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2020, 09:29

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 09:29

Expedição de Mandado.

08/11/2020, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Mista de Pombal

16/10/2020, 09:05

Juntada de

16/10/2020, 09:04

Audiência Conciliação designada para 11/12/2020 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

15/10/2020, 13:25

Recebidos os autos.

07/10/2020, 08:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

07/10/2020, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 13:12

Conclusos para despacho

04/09/2020, 12:34

Juntada de Certidão

04/09/2020, 07:37

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 20:32

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:27

Acórdão

•08/10/2025, 11:56

Despacho

•07/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•23/02/2025, 17:38

Sentença

•20/01/2025, 09:39

Projeto de sentença

•10/01/2025, 14:27

Despacho

•11/11/2024, 06:56

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 08:19

Sentença

•29/01/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:23

Sentença

•27/02/2023, 12:28

Projeto de sentença

•14/02/2023, 10:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/04/2026, 10:46

Decisão

•27/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:27

Acórdão

•08/10/2025, 11:56

Despacho

•07/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•23/02/2025, 17:38

Sentença

•20/01/2025, 09:39

Projeto de sentença

•10/01/2025, 14:27

Despacho

•11/11/2024, 06:56

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 08:19

Sentença

•29/01/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:23

Sentença

•27/02/2023, 12:28

Projeto de sentença

•14/02/2023, 10:41

Despacho

•22/10/2022, 14:27

Sentença

•23/02/2022, 15:24

Despacho

•19/06/2021, 23:50

Despacho

•29/09/2020, 13:12