Procedimento Comum Cível 0803994-54.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803994-54.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803994-54.2021.8.15.0331. APELANTE: PLANO URBANISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195-A APELADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA TAVARES COUTINHO - PB19574-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/11/2025 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SL02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025. De ordem, ANA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 15:54

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803994-54.2021.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovida (Id. Num. 123083693), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. [Datado e assinado eletrônicamente - [art. 2º, Lei 11.419/2006] Alessandro de S Mello Técnico Judiciário

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 17:23

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:36

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:36

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:36

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de apelação

09/09/2025, 17:24

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:20

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 17:23

Sentença

•12/08/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ REU: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803994-54.2021.8.15.0331 [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Plano Planejamento Loteamento Ltda. contra a sentença de ID 111028890, que julgou procedente a ação declaratória c/c restituição de valores pagos ajuizada por Muriel Leitão Marques Diniz, rescindindo os contratos de promessa de compra e venda dos lotes 904 e 905 da Quadra 39 do Loteamento Plano de Vida e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas (R$ 65.713,57, a título de parcelas, e R$ 4.032,00, referente ao sinal), com atualização monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformada, a embargante alegou contradição, afirmando que o referido e-mail teria servido como comunicação válida da entrega, o que afastaria a conclusão de ausência de notificação. Pleiteou, ainda, modificação do julgado para autorizar retenção de 25% dos valores pagos, fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (com base no Tema 1002 do STJ) e substituição do índice de correção monetária. O embargado apresentou contrarrazões (ID 112630912), defendendo a inexistência de contradição, pois o e-mail mencionado apenas reforçou a fundamentação da sentença ao comprovar que, seis anos após o prazo indicado pela própria ré, não havia sido comunicada a entrega dos lotes, não se tratando de notificação formal. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão (art. 1.022 do CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito. No caso, a alegada contradição não se verifica. A sentença foi clara ao utilizar o e-mail de ID 46174732 não como prova de comunicação ou notificação formal da entrega dos lotes, mas sim como elemento que reforça a conclusão de inadimplemento, visto que a própria representante da ré reconheceu, em 2021, a inexistência de qualquer registro de comunicação nesse sentido, prometendo futura demarcação — fato que não se consumou. Assim, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento dessa mensagem e a afirmação de que não houve prova da notificação formal exigida pela cláusula 8.2 dos contratos (IDs 46174728 e 46174731). A decisão apenas destacou que, mesmo anos após o prazo de entrega (30/12/2013) e após a data em que a ré alega disponibilidade (abril/2015), persistia a ausência de comunicação formal ao comprador. Quanto às demais alegações (retenção de valores, modificação do termo inicial dos juros e alteração do índice de correção monetária), verifica-se que constituem mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, sendo matéria própria de recurso de apelação, e não de embargos declaratórios. Portanto, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Plano Planejamento Loteamento Ltda., mantendo-se integralmente a sentença de ID 111028890 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SANTA RITA, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00