Procedimento Comum Cível 0800664-40.2014.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800664-40.2014.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800664-40.2014.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada por Manoel Gomes de Oliveira e Antônia Maria Silva de Oliveira em face do Município de Itabaiana-PB, Secretaria de Finanças de Itabaiana, Secretaria de Planejamento e Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Considerando a necessidade de dirimir algumas dúvidas, organizar adequadamente o processo e garantir os direitos das partes, CHAMO O FEITO À ORDEM para correção de alguns pontos nos autos. Esta medida visa assegurar que o processo siga os trâmites corretos, garantindo a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O presente chamamento do feito à ordem justifica-se pela necessidade de sanear irregularidades processuais que podem comprometer o regular desenvolvimento do processo e a eficácia da tutela jurisdicional. Pois bem. Da Ilegitimidade Passiva das Secretarias Municipais Primeiramente, cumpre analisar a legitimidade passiva dos entes demandados. As Secretarias de Finanças e de Planejamento do Município de Itabaiana são órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, desprovidos de personalidade jurídica própria. Tratam-se de meras repartições internas do ente municipal, sem capacidade processual para figurar no polo passivo de demandas judiciais. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não podem ser demandados diretamente, devendo a ação ser proposta em face da pessoa jurídica de direito público a que pertencem. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MANUTENÇÃO DA REFERIDA SECRETARIA NO POLO PASSIVO DA LIDE NA QUALIDADE DE RÉ OU ENTÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Subprefeituras do Município de São Paulo, reconhecida. 2. Ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual, verificadas. 3. Responsabilidade exclusiva da Municipalidade de São Paulo, para assumir o polo passivo da lide, e não, dos respectivos órgãos integrantes da pessoa jurídica de Direito Público. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Saneamento do processo e exclusão da possibilidade de participação da Secretaria das Subprefeituras do Município de São Paulo, no polo passivo da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJSP; AI 2068970-81.2024.8.26.0000; Ac. 17860062; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Bianco; Julg. 03/05/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 2307) Assim, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Secretaria de Finanças de Itabaiana e da Secretaria de Planejamento, devendo os autores direcionarem suas pretensões exclusivamente ao Município de Itabaiana. Da Situação Processual do Município de Itabaiana Embora não tenha sido apresentada contestação tempestiva pelo Município de Itabaiana, nem tenha sido formalmente decretada sua revelia, verifica-se que o ente municipal compareceu espontaneamente aos autos em diversos momentos processuais, participando ativamente do feito e juntando documentação pertinente que será devidamente analisada por ocasião do julgamento do mérito. Tal conduta demonstra o interesse do município em participar da lide e esclarecer as questões controvertidas, o que afasta qualquer presunção decorrente da ausência de contestação formal. Da Necessidade de Avaliação do Bem Considerando que o Oficial de Justiça Elder Saldanha Pontes Filho certificou a realidade do objeto em litígio (Id. 86012566), constatando que o terreno encontra-se pavimentado e constitui atualmente a Rua Severino Rangel de Carvalho, faz-se necessária a avaliação econômica da área para adequada instrução processual e eventual quantificação de direitos. Assim, no exercício do poder de direção do processo e visando garantir a regularidade processual e a efetividade da prestação jurisdicional: DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Secretaria de Finanças de Itabaiana e da Secretaria de Planejamento do Município de Itabaiana, por ausência de personalidade jurídica, permanecendo no polo passivo apenas o Município de Itabaiana e o Cartório do 1º Ofício. DETERMINO ao Oficial de Justiça Elder Saldanha Pontes Filho, que realizou a verificação in loco certificada no Id. 86012566, que proceda à avaliação econômica da área em litígio, onde atualmente se localiza a Rua Severino Rangel de Carvalho, indicando o valor exato ou aproximado de mercado da propriedade. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após o cumprimento da diligência avaliatória, TORNEM os autos conclusos para prosseguimento regular do feito e análise do mérito da demanda, com o processo devidamente saneado. CUMPRA-SE URGENTE Itabaiana-PB, 15 de agosto de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800664-40.2014.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada por Manoel Gomes de Oliveira e Antônia Maria Silva de Oliveira em face do Município de Itabaiana-PB, Secretaria de Finanças de Itabaiana, Secretaria de Planejamento e Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Considerando a necessidade de dirimir algumas dúvidas, organizar adequadamente o processo e garantir os direitos das partes, CHAMO O FEITO À ORDEM para correção de alguns pontos nos autos. Esta medida visa assegurar que o processo siga os trâmites corretos, garantindo a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O presente chamamento do feito à ordem justifica-se pela necessidade de sanear irregularidades processuais que podem comprometer o regular desenvolvimento do processo e a eficácia da tutela jurisdicional. Pois bem. Da Ilegitimidade Passiva das Secretarias Municipais Primeiramente, cumpre analisar a legitimidade passiva dos entes demandados. As Secretarias de Finanças e de Planejamento do Município de Itabaiana são órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, desprovidos de personalidade jurídica própria. Tratam-se de meras repartições internas do ente municipal, sem capacidade processual para figurar no polo passivo de demandas judiciais. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não podem ser demandados diretamente, devendo a ação ser proposta em face da pessoa jurídica de direito público a que pertencem. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MANUTENÇÃO DA REFERIDA SECRETARIA NO POLO PASSIVO DA LIDE NA QUALIDADE DE RÉ OU ENTÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Subprefeituras do Município de São Paulo, reconhecida. 2. Ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual, verificadas. 3. Responsabilidade exclusiva da Municipalidade de São Paulo, para assumir o polo passivo da lide, e não, dos respectivos órgãos integrantes da pessoa jurídica de Direito Público. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Saneamento do processo e exclusão da possibilidade de participação da Secretaria das Subprefeituras do Município de São Paulo, no polo passivo da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJSP; AI 2068970-81.2024.8.26.0000; Ac. 17860062; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Bianco; Julg. 03/05/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 2307) Assim, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Secretaria de Finanças de Itabaiana e da Secretaria de Planejamento, devendo os autores direcionarem suas pretensões exclusivamente ao Município de Itabaiana. Da Situação Processual do Município de Itabaiana Embora não tenha sido apresentada contestação tempestiva pelo Município de Itabaiana, nem tenha sido formalmente decretada sua revelia, verifica-se que o ente municipal compareceu espontaneamente aos autos em diversos momentos processuais, participando ativamente do feito e juntando documentação pertinente que será devidamente analisada por ocasião do julgamento do mérito. Tal conduta demonstra o interesse do município em participar da lide e esclarecer as questões controvertidas, o que afasta qualquer presunção decorrente da ausência de contestação formal. Da Necessidade de Avaliação do Bem Considerando que o Oficial de Justiça Elder Saldanha Pontes Filho certificou a realidade do objeto em litígio (Id. 86012566), constatando que o terreno encontra-se pavimentado e constitui atualmente a Rua Severino Rangel de Carvalho, faz-se necessária a avaliação econômica da área para adequada instrução processual e eventual quantificação de direitos. Assim, no exercício do poder de direção do processo e visando garantir a regularidade processual e a efetividade da prestação jurisdicional: DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Secretaria de Finanças de Itabaiana e da Secretaria de Planejamento do Município de Itabaiana, por ausência de personalidade jurídica, permanecendo no polo passivo apenas o Município de Itabaiana e o Cartório do 1º Ofício. DETERMINO ao Oficial de Justiça Elder Saldanha Pontes Filho, que realizou a verificação in loco certificada no Id. 86012566, que proceda à avaliação econômica da área em litígio, onde atualmente se localiza a Rua Severino Rangel de Carvalho, indicando o valor exato ou aproximado de mercado da propriedade. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após o cumprimento da diligência avaliatória, TORNEM os autos conclusos para prosseguimento regular do feito e análise do mérito da demanda, com o processo devidamente saneado. CUMPRA-SE URGENTE Itabaiana-PB, 15 de agosto de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)