Procedimento Comum Cível 0801653-43.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801653-43.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801653-43.2021.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: HELOISA RAFAEL DE ARAUJO Endereço: MANOEL PEDRO, 477, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: QD SBS QUADRA 4, Lotes 3/4, Ed. Caixa Econômica Federal, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 Advogado do(a) REU: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783 Advogado do(a) REU: CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO - PB21231 DECISÃO Em relação à perícia pendente, verifico que o perito foi nomeado por este juízo há mais de 2 (dois) anos, não tendo a parte interessada efetuado o recolhimento dos honorários. Em razão da falta de pagamento dos honorários periciais, entendo que houve renúncia ao direito de produção da referida prova e declaro a preclusão do direito de produzir a prova. Em relação à alegada nulidade processual em razão da ausência de intimação exclusiva em nome do advogado da parte promovida, verifico que o causídico da parte promovida foi devidamente habilitado nos autos. Ademais, apesar de alegar que o causídico de Heloísa Rafael de Araújo não foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, o que há nos autos revela, na verdade, o contrário. O próprio causídico CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO apresentou a petição de ID 50535106, especificando as provas que pretendia produzir. Após a nomeação do perito (em 11/01/2023), o causídico CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO teve diversas oportunidades de se manifestar nos autos e de alegar, inclusive, nulidades processuais, visto que acessou o processo nas seguintes datas e horários: 03/04/2023 16:41 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 03/04/2023 16:41 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 30/08/2023 09:16 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 13:35 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 13:53 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 14:01 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 14:54 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 16:00 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 16:01 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 12/01/2024 10:55 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 16/04/2024 17:09 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 21/06/2024 16:23 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 12/03/2025 09:53 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 12/03/2025 12:07 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO Entretanto, apenas em 12/03/2025, o referido causídico alegou a nulidade processual por ausência de intimação exclusiva. A atitude do causídico revela claramente a chamada “nulidade de algibeira”, que é aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após a ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura, o que se revela inadmissível nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alegação de afronta ao artigo 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.131.185/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) A 'nulidade de algibeira' ocorre quando a parte se vale da 'estratégia' de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito. Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais a frente, como um último artifício. Esse nome foi cunhado pelo falecido Ministro do STJ Humberto Gomes de Barros. Algibeira = bolso. Assim, a “nulidade de algibeira” é aquela que a parte guarda no bolso (na algibeira) para ser utilizada quando ela quiser. Tal postura viola claramente a boa-fé processual e a lealdade, que são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo. Por essa razão, a “nulidade de algibeira” é rechaçada pela jurisprudência do STJ. (STJ. 3ª Turma. REsp 1372802-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/3/2014 (Info 539). De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS/DIREITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. A declaração de nulidade está condicionada à demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo àquele que a alega. Só se justifica, no caso, se a parte recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. É a inteligência do princípio processual “pas de nullitè sans grief”. Caso em que a parte em nenhum momento insurgiu-se contra a decisão que deslocou a competência do feito para a Vara Cível ou a que determinou a alienação do imóvel, restando preclusas as questões, havendo, inclusive, manifestação sua expressamente favorável à realização do leilão, o que também afasta alegação de ausência de citação ou necessidade de ajuizamento de ação própria. Não cabe à parte escolher o momento que lhe pareça mais conveniente para arguir nulidades, sobretudo quando participa efetivamente do processo, contribuindo para o seu regular andamento, de sorte que as nulidades arguidas neste momento processual representam comportamento contraditório da parte, violando o princípio da boa-fé processual (nemo potest venire contra factum proprium), além de importar aquilo a que se denomina de nulidade de algibeira, ambas condutas vedadas no processo civil. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50873867020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 04-04-2023) Por fim, o pedido de produção de prova testemunhal foi extremamente genérico e não demonstrou a necessidade de oitiva de testemunhas para julgamento do feito. Por esse motivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCIO RICARDO DANTAS MAIA Endereço: RUA ALTO SALDANHA DE OLIVEIRA, 383, ELESBÃO GONÇALVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) indefiro o pedido. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 120.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de LUCIO RICARDO DANTAS MAIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA RAFAEL DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LUCIO RICARDO DANTAS MAIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA RAFAEL DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(84)