Procedimento Comum Cível 0801653-43.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801653-43.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 05:14

Trânsito em julgado

31/03/2026, 05:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801653-43.2021.8.15.0141. AUTOR: LUCIO RICARDO DANTAS MAIA REU: HELOISA RAFAEL DE ARAUJO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por LUCIO RICARDO DANTAS MAIA em face de HELOISA RAFAEL DE ARAÚJO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). O autor alega que, em 20 de abril de 2017, adquiriu um imóvel residencial em Catolé do Rocha, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que, após a entrega, a unidade apresentou vícios graves de construção, como rachaduras, infiltrações e alagamentos. Afirma, ainda, ter descoberto a existência de um pavimento habitado (subsolo) abaixo de sua residência, situação omitida no contrato e que lhe causaria transtornos sonoros e insegurança estrutural. Pede a condenação das rés ao reparo dos danos, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e, subsidiariamente, a substituição do bem ou restituição dos valores pagos. O Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba (Subseção de Sousa) excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo, por entender que a instituição atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade por vícios de construção, bem como declarou a incompetência da Justiça Federal e remeteu os autos a este juízo estadual. Citada, a ré Heloisa Rafael de Araújo apresentou contestação, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende que o autor conhecia a estrutura do imóvel e que o contrato descreve corretamente os pavimentos. Nega a existência de danos morais e afirma que sempre procedeu aos reparos necessários, sustentando que as fotos anexadas referem-se a problemas já resolvidos. Pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes requereram perícia técnica e oitiva de testemunhas. Em decisão saneadora, este juízo deferiu a produção de prova pericial e nomeou engenheiro civil. O autor, embora intimado para depositar os honorários periciais, deixou transcorrer o prazo inerte. Em razão disso, foi declarada a preclusão da prova pericial. O pedido de prova testemunhal foi indeferido por ser genérico. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, mas deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte da promovida dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. DO MÉRITO A controvérsia central envolve a alegação de vícios construtivos e suposta omissão sobre a estrutura do imóvel. A natureza técnica da demanda exigia a produção de prova pericial para aferir a origem das fissuras e infiltrações narradas. No sistema processual civil, vigora a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio: a mera alegação, desprovida de suporte probatório, é insuficiente para a formação do convencimento jurisdicional. O ônus da prova constitui um encargo processual e sua inobservância não enseja punição, mas coloca a parte sob o risco do insucesso da demanda. Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" No caso, o autor frustrou a realização da perícia ao não depositar os honorários do perito, o que acarretou a preclusão da prova técnica. Sem o laudo pericial, fotografias e vídeos isolados não servem para caracterizar falha na construção ou nexo causal, uma vez que são frágeis e incapazes de ratificar a narrativa inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - LAUDO UNILATERAL. Compete ao autor provar ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O laudo pericial unilateral não pode ser admitido como prova, porque realizado à margem do contraditório. (TJ-MG - AC: 10313140230662001 Ipatinga, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021) "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a prova do vício de construção, deve ser julgado improcedente o pedido"(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.109654-4/001, Relator (a): Des. (a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/0020, publicação da sumula em 06/03/2020). A ausência de perícia impede distinguir se as infiltrações decorrem de vício oculto de construção ou de falta de manutenção adequada ou de eventuais alterações no corpo primitivo do imóvel, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Destaca-se a impossibilidade de condenar a promovida ao pagamento de indenização por vícios de construção. Primeiramente, porque a existência de tais defeitos não foi comprovada nos autos. Ademais, a constatação de eventuais vícios contemporâneos à aquisição do imóvel restou inviabilizada pela conduta do próprio autor, que deixou de custear a prova pericial essencial à demonstração do direito alegado Quanto ao alegado "subsolo", a documentação técnica infirma a tese de omissão. A ART nº PB20150057469 (ID 50535105 – Pág. 7) registra expressamente: "EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR, COM LAJE". O contrato descreve o bem como casa de "dois pavimentos", o que corrobora a existência de laje estrutural entre os níveis, e não de um pavimento inferior habitado que devesse integrar a venda. Inexistindo prova técnica da responsabilidade da ré e estando o imóvel em conformidade com o projeto técnico aprovado, a improcedência é medida que se impõe. Outrossim, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela ré. O autor exerceu regularmente seu direito de ação ao buscar reparação por supostos vícios construtivos e ao questionar a estrutura do bem. O julgamento de improcedência em razão da ausência de provas — decorrente da preclusão da perícia — ou a divergência interpretativa sobre a descrição técnica dos pavimentos (laje/subsolo) não configuram, por si sós, conduta maliciosa ou alteração dolosa da verdade dos fatos. Trata-se de pretensão legítima que apenas não restou acolhida por falta de lastro probatório. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:47

Improcedência

25/02/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:15

Determinação de Diligência

28/08/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:45

Publicação

19/08/2025, 02:36

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801653-43.2021.8.15.0141. AUTOR: LUCIO RICARDO DANTAS MAIA REU: HELOISA RAFAEL DE ARAUJO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por LUCIO RICARDO DANTAS MAIA em face de HELOISA RAFAEL DE ARAÚJO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). O autor alega que, em 20 de abril de 2017, adquiriu um imóvel residencial em Catolé do Rocha, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Sustenta que, após a entrega, a unidade apresentou vícios graves de construção, como rachaduras, infiltrações e alagamentos. Afirma, ainda, ter descoberto a existência de um pavimento habitado (subsolo) abaixo de sua residência, situação omitida no contrato e que lhe causaria transtornos sonoros e insegurança estrutural. Pede a condenação das rés ao reparo dos danos, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e, subsidiariamente, a substituição do bem ou restituição dos valores pagos. O Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba (Subseção de Sousa) excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo, por entender que a instituição atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade por vícios de construção, bem como declarou a incompetência da Justiça Federal e remeteu os autos a este juízo estadual. Citada, a ré Heloisa Rafael de Araújo apresentou contestação, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende que o autor conhecia a estrutura do imóvel e que o contrato descreve corretamente os pavimentos. Nega a existência de danos morais e afirma que sempre procedeu aos reparos necessários, sustentando que as fotos anexadas referem-se a problemas já resolvidos. Pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes requereram perícia técnica e oitiva de testemunhas. Em decisão saneadora, este juízo deferiu a produção de prova pericial e nomeou engenheiro civil. O autor, embora intimado para depositar os honorários periciais, deixou transcorrer o prazo inerte. Em razão disso, foi declarada a preclusão da prova pericial. O pedido de prova testemunhal foi indeferido por ser genérico. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, mas deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que não houve nenhuma impugnação específica por parte da promovida dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. DO MÉRITO A controvérsia central envolve a alegação de vícios construtivos e suposta omissão sobre a estrutura do imóvel. A natureza técnica da demanda exigia a produção de prova pericial para aferir a origem das fissuras e infiltrações narradas. No sistema processual civil, vigora a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio: a mera alegação, desprovida de suporte probatório, é insuficiente para a formação do convencimento jurisdicional. O ônus da prova constitui um encargo processual e sua inobservância não enseja punição, mas coloca a parte sob o risco do insucesso da demanda. Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" No caso, o autor frustrou a realização da perícia ao não depositar os honorários do perito, o que acarretou a preclusão da prova técnica. Sem o laudo pericial, fotografias e vídeos isolados não servem para caracterizar falha na construção ou nexo causal, uma vez que são frágeis e incapazes de ratificar a narrativa inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - LAUDO UNILATERAL. Compete ao autor provar ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O laudo pericial unilateral não pode ser admitido como prova, porque realizado à margem do contraditório. (TJ-MG - AC: 10313140230662001 Ipatinga, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021) "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a prova do vício de construção, deve ser julgado improcedente o pedido"(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.109654-4/001, Relator (a): Des. (a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/0020, publicação da sumula em 06/03/2020). A ausência de perícia impede distinguir se as infiltrações decorrem de vício oculto de construção ou de falta de manutenção adequada ou de eventuais alterações no corpo primitivo do imóvel, ônus do qual o autor não se desincumbiu. Destaca-se a impossibilidade de condenar a promovida ao pagamento de indenização por vícios de construção. Primeiramente, porque a existência de tais defeitos não foi comprovada nos autos. Ademais, a constatação de eventuais vícios contemporâneos à aquisição do imóvel restou inviabilizada pela conduta do próprio autor, que deixou de custear a prova pericial essencial à demonstração do direito alegado Quanto ao alegado "subsolo", a documentação técnica infirma a tese de omissão. A ART nº PB20150057469 (ID 50535105 – Pág. 7) registra expressamente: "EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR, COM LAJE". O contrato descreve o bem como casa de "dois pavimentos", o que corrobora a existência de laje estrutural entre os níveis, e não de um pavimento inferior habitado que devesse integrar a venda. Inexistindo prova técnica da responsabilidade da ré e estando o imóvel em conformidade com o projeto técnico aprovado, a improcedência é medida que se impõe. Outrossim, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela ré. O autor exerceu regularmente seu direito de ação ao buscar reparação por supostos vícios construtivos e ao questionar a estrutura do bem. O julgamento de improcedência em razão da ausência de provas — decorrente da preclusão da perícia — ou a divergência interpretativa sobre a descrição técnica dos pavimentos (laje/subsolo) não configuram, por si sós, conduta maliciosa ou alteração dolosa da verdade dos fatos. Trata-se de pretensão legítima que apenas não restou acolhida por falta de lastro probatório. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801653-43.2021.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: HELOISA RAFAEL DE ARAUJO Endereço: MANOEL PEDRO, 477, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: QD SBS QUADRA 4, Lotes 3/4, Ed. Caixa Econômica Federal, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-140 Advogado do(a) REU: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783 Advogado do(a) REU: CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO - PB21231 DECISÃO Em relação à perícia pendente, verifico que o perito foi nomeado por este juízo há mais de 2 (dois) anos, não tendo a parte interessada efetuado o recolhimento dos honorários. Em razão da falta de pagamento dos honorários periciais, entendo que houve renúncia ao direito de produção da referida prova e declaro a preclusão do direito de produzir a prova. Em relação à alegada nulidade processual em razão da ausência de intimação exclusiva em nome do advogado da parte promovida, verifico que o causídico da parte promovida foi devidamente habilitado nos autos. Ademais, apesar de alegar que o causídico de Heloísa Rafael de Araújo não foi intimado para indicar as provas que pretendia produzir, o que há nos autos revela, na verdade, o contrário. O próprio causídico CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO apresentou a petição de ID 50535106, especificando as provas que pretendia produzir. Após a nomeação do perito (em 11/01/2023), o causídico CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO teve diversas oportunidades de se manifestar nos autos e de alegar, inclusive, nulidades processuais, visto que acessou o processo nas seguintes datas e horários: 03/04/2023 16:41 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 03/04/2023 16:41 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 30/08/2023 09:16 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 13:35 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 13:53 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 14:01 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 14:54 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 16:00 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 02/10/2023 16:01 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 12/01/2024 10:55 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 16/04/2024 17:09 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 21/06/2024 16:23 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 12/03/2025 09:53 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO 12/03/2025 12:07 CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO Entretanto, apenas em 12/03/2025, o referido causídico alegou a nulidade processual por ausência de intimação exclusiva. A atitude do causídico revela claramente a chamada “nulidade de algibeira”, que é aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após a ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura, o que se revela inadmissível nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alegação de afronta ao artigo 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.131.185/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) A 'nulidade de algibeira' ocorre quando a parte se vale da 'estratégia' de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito. Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais a frente, como um último artifício. Esse nome foi cunhado pelo falecido Ministro do STJ Humberto Gomes de Barros. Algibeira = bolso. Assim, a “nulidade de algibeira” é aquela que a parte guarda no bolso (na algibeira) para ser utilizada quando ela quiser. Tal postura viola claramente a boa-fé processual e a lealdade, que são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo. Por essa razão, a “nulidade de algibeira” é rechaçada pela jurisprudência do STJ. (STJ. 3ª Turma. REsp 1372802-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/3/2014 (Info 539). De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS/DIREITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. A declaração de nulidade está condicionada à demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo àquele que a alega. Só se justifica, no caso, se a parte recorrente demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. É a inteligência do princípio processual “pas de nullitè sans grief”. Caso em que a parte em nenhum momento insurgiu-se contra a decisão que deslocou a competência do feito para a Vara Cível ou a que determinou a alienação do imóvel, restando preclusas as questões, havendo, inclusive, manifestação sua expressamente favorável à realização do leilão, o que também afasta alegação de ausência de citação ou necessidade de ajuizamento de ação própria. Não cabe à parte escolher o momento que lhe pareça mais conveniente para arguir nulidades, sobretudo quando participa efetivamente do processo, contribuindo para o seu regular andamento, de sorte que as nulidades arguidas neste momento processual representam comportamento contraditório da parte, violando o princípio da boa-fé processual (nemo potest venire contra factum proprium), além de importar aquilo a que se denomina de nulidade de algibeira, ambas condutas vedadas no processo civil. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50873867020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 04-04-2023) Por fim, o pedido de produção de prova testemunhal foi extremamente genérico e não demonstrou a necessidade de oitiva de testemunhas para julgamento do feito. Por esse motivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCIO RICARDO DANTAS MAIA Endereço: RUA ALTO SALDANHA DE OLIVEIRA, 383, ELESBÃO GONÇALVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) indefiro o pedido. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 120.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/08/2025, 00:00