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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 31.354,37

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de MARINEIDE BARBOSA DE SOUZA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE BARBOSA DE SOUZA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0099-03 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(99)