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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURO DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ 130789·CPF·Representa: Réu

MATHEUS JOSE DE SOUZA ALVES PIMENTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 06:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:07

Recebidos os autos

15/12/2025, 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/12/2025, 11:29

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:29

Distribuído por sorteio

15/12/2025, 11:29

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•18/10/2025, 10:42

Sentença

•13/08/2025, 20:30

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:11

Despacho

•16/09/2024, 19:30

Despacho

•08/03/2024, 13:54

Despacho

•25/02/2023, 22:35

Despacho

•27/06/2022, 20:15

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 14:05