Procedimento Comum Cível 0800533-29.2017.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800533-29.2017.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800533-29.2017.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES, em face do ESTADO DA PARAIBA, requerendo, em apertada síntese, que seja declarada "a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do cálculo do ICMS, bem como de quaisquer outros encargos e/ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas após o trânsito em julgado para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia – TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de 'Distribuição', 'Transmissão', 'Encargos / Encargos Setoriais / Perdas'". O promovido apresentou contestação no id. 16976262 - Pág. 1/11. Réplica à contestação no id. 19013395 - Pág. 1/6. Considerando que a controvérsia era objeto discussão nos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, os quais foram afetados ao regime de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), os autos foram suspensos até o deslinde do representativo de controvérsia (id. 19188553 - Pág. 1). Certificou-se, no id. 117572507 - Pág. 1, que e ocorreu o julgamento do Tema 986 com tese firmada nos seguintes termos: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do julgamento do Tema 986, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, à conclusão para apreciação. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(56)