Procedimento Comum Cível 0800533-29.2017.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800533-29.2017.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:35

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:34

Trânsito em julgado

13/04/2026, 08:34

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800533-29.2017.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos, etc. I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES, em face do ESTADO DA PARAIBA, requerendo, em apertada síntese, que seja declarada "a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do cálculo do ICMS, bem como de quaisquer outros encargos e/ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas após o trânsito em julgado para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia – TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de 'Distribuição', 'Transmissão', 'Encargos / Encargos Setoriais / Perdas'". O promovido apresentou contestação no id. 16976262 - Pág. 1/11. Réplica à contestação no id. 19013395 - Pág. 1/6. Considerando que a controvérsia era objeto discussão nos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, os quais foram afetados ao regime de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), os autos foram suspensos até o deslinde do representativo de controvérsia (id. 19188553 - Pág. 1). Certificou-se, no id. 117572507 - Pág. 1, que e ocorreu o julgamento do Tema 986 com tese firmada nos seguintes termos: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Em 25 de agosto de 2025, a Fazenda Pública informou o julgamento do mérito pelo STJ e solicitou a improcedência do pedido inicial (ID 121470940). Por despacho, as partes foram intimadas para manifestação sobre a tese firmada (ID 120635641). Escoaram os prazos sem manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O feito comporta julgamento conforme o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A questão central cinge-se à possibilidade de incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD lançadas nas faturas de energia elétrica. Conforme demonstrado, a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 986. Ao julgar o referido tema, o STJ firmou a seguinte tese vinculante: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 1.041.816 RG/SP, Tema 956), já havia reconhecido a inexistência de questão constitucional, por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional. Tal posicionamento ratificou a competência do STJ para a pacificação definitiva da matéria. Diante do caráter vinculante do Tema nº 986, a pretensão da parte autora de excluir a TUST e a TUSD da base de cálculo do imposto confronta diretamente o entendimento consolidado da Corte Superior. O art. 1.040, inciso III, do CPC, impõe que, após o julgamento do recurso repetitivo, os processos suspensos devem ser decididos com a aplicação da tese firmada. Assim, inexiste ilegalidade na inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS, uma vez que tais encargos integram o valor da operação de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, considerando o precedente vinculante do STJ (Tema 986) e com fulcro no art. 332, II, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:18

Improcedência

19/02/2026, 18:38

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 08:21

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:07

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800533-29.2017.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos, etc. I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES, em face do ESTADO DA PARAIBA, requerendo, em apertada síntese, que seja declarada "a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do cálculo do ICMS, bem como de quaisquer outros encargos e/ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas após o trânsito em julgado para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia – TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de 'Distribuição', 'Transmissão', 'Encargos / Encargos Setoriais / Perdas'". O promovido apresentou contestação no id. 16976262 - Pág. 1/11. Réplica à contestação no id. 19013395 - Pág. 1/6. Considerando que a controvérsia era objeto discussão nos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, os quais foram afetados ao regime de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), os autos foram suspensos até o deslinde do representativo de controvérsia (id. 19188553 - Pág. 1). Certificou-se, no id. 117572507 - Pág. 1, que e ocorreu o julgamento do Tema 986 com tese firmada nos seguintes termos: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Em 25 de agosto de 2025, a Fazenda Pública informou o julgamento do mérito pelo STJ e solicitou a improcedência do pedido inicial (ID 121470940). Por despacho, as partes foram intimadas para manifestação sobre a tese firmada (ID 120635641). Escoaram os prazos sem manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O feito comporta julgamento conforme o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A questão central cinge-se à possibilidade de incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD lançadas nas faturas de energia elétrica. Conforme demonstrado, a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 986. Ao julgar o referido tema, o STJ firmou a seguinte tese vinculante: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 1.041.816 RG/SP, Tema 956), já havia reconhecido a inexistência de questão constitucional, por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional. Tal posicionamento ratificou a competência do STJ para a pacificação definitiva da matéria. Diante do caráter vinculante do Tema nº 986, a pretensão da parte autora de excluir a TUST e a TUSD da base de cálculo do imposto confronta diretamente o entendimento consolidado da Corte Superior. O art. 1.040, inciso III, do CPC, impõe que, após o julgamento do recurso repetitivo, os processos suspensos devem ser decididos com a aplicação da tese firmada. Assim, inexiste ilegalidade na inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS, uma vez que tais encargos integram o valor da operação de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, considerando o precedente vinculante do STJ (Tema 986) e com fulcro no art. 332, II, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800533-29.2017.8.15.0941. AUTOR: MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA DAS NEVES MARCOLINO GOMES, em face do ESTADO DA PARAIBA, requerendo, em apertada síntese, que seja declarada "a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do cálculo do ICMS, bem como de quaisquer outros encargos e/ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas após o trânsito em julgado para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia – TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de 'Distribuição', 'Transmissão', 'Encargos / Encargos Setoriais / Perdas'". O promovido apresentou contestação no id. 16976262 - Pág. 1/11. Réplica à contestação no id. 19013395 - Pág. 1/6. Considerando que a controvérsia era objeto discussão nos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, os quais foram afetados ao regime de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), os autos foram suspensos até o deslinde do representativo de controvérsia (id. 19188553 - Pág. 1). Certificou-se, no id. 117572507 - Pág. 1, que e ocorreu o julgamento do Tema 986 com tese firmada nos seguintes termos: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do julgamento do Tema 986, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, à conclusão para apreciação. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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