Procedimento Comum Cível 0800940-06.2018.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800940-06.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800940-06.2018.8.15.0131. AUTOR: BANCO BMG SA REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - k TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de coisa depositada proposta pelo BANCO BMG S.A afirmando ter realizado convênio com o Município de Cajazeiras, estando ele inadimplente, por não repassar valores descontados por emprestimos concedidos a seus servidores. Salienta que o réu encontra-se em mora em relação às parcelas vencidas desde setembro de 2014, quando deixou de repassar os valores relativos aos empréstimos consignados firmados pelos servidores públicos municipais e, até a data do ajuizamento desta demanda, em razão da inadimplência no repasse dos valores retidos na folha de pagamento de seus servidores para a Acionante, o Município Acionado era devedor principal da importância de R$ 421.901,53 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e um reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculos discriminados nas planilhas anexas, e assim divididos, em relação às operações de crédito autorizadas: a) cartão de crédito consignado, no importe de R$ 65.751,33 (sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) e; b) empréstimo consignado, no valor de R$ 356.150,20 (trezentos e cinquenta e seis mil e cento e cinquenta reais e vinte centavos). Contestação no ID Num. 19099717 - Pág. 1. Réplica nos autos. Decisão de ID Num. 33939071 - Pág. 2. Documentos juntados nos autos. Decisão de ID Num. 69965392 - Pág. 2, remetendo os autos à contadoria. Em auxílio ao juízo, a contadoria realizou cálculos de ID Num. Num. 83395426 - Pág. 1-Num. 83395436 - Pág. 3. Intimadas as partes para manifestação. Passo ao julgamento. O processo encontra-se apto ao julgamento, notadamente por haver vasta documentação nos autos. Trata-se de ação reipersecutória promovida pelo BANCO BMG S.A. em desfavor do Município de Cajazeiras, onde afirma que realizou um convênio com o Município réu, de contrato de empréstimo com seus servidores, porém, os valores descontados em folhas de pagamentos destes, não foram devidamente repassados à instituição financeira autora. Observa-se que a controvérsia, portanto, se perfaz em saber se houve responsabilidade do réu no repasse dos créditos ao Banco autor, e ainda o somatório da quantia supostamente não repassadas, uma vez que o contestante defende que não há valores retidos, apontando incongruências na cobrança dos valores. Verifica-se dos autos que, de fato, existe convênio de ID Num. 14395244. Dentre as cláusulas do convênio, há previsão de que a parte conveniada (Município de Cajazeiras) repassaria ao banco os valores das parcelas de empréstimos, após descontadas da folha de pagamento. Neste ponto, resta incontroverso que o Município detinha o dever de repassar ao banco os valores das parcelas contratadas, a título de empréstimo consignado, celebrados entre os servidores e a instituição financeira. Verifica-se, pelas alegações do banco, e planilha unilateralmente produzida, ter havido a suposta inadimplência a partir do mês de setembro de 2014, quanto às parcelas de empréstimos não repassados, e a partir de agosto de 2015, referente ao cartão consignado. Assim, fixados os pontos controvertidos, quanto ao valor devido pelo Município de Cajazeiras ao promovente referente a retenção dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, firmados pelos servidores públicos municipais de setembro/2014 a março/2018; e a ocorrência do repasse ao Banco BMG S/A pelo Município de Cajazeiras dos valores devidos. Uma vez que constava da petição inicial apenas a relação dos Servidores do Município e valores devidos e contratados,restou determinado ao banco autor para juntar aos autos os contratos firmados pelos servidores, no período entre setembro/2014 a março/2018, com menção à devida identificação do contratante, tipo de contrato (empréstimo consignado ou cartão BMG) bem como valores contratados e número de parcelas realizadas. Em seguida, ante a documentação apresentada pelo município no IDNum. 35363521 - Pág. 1 até Num. 29578394 - Pág. 28, realizou a contadoria judicial os cálculos, conforme requerido por este juízo, de forma a especificar qual o montante de valores repassados pelo Município de Cajazeiras, separadamente, a título de pagamento de empréstimo consignado e cartão consignado BMG, em favor deste último, observando apenas os comprovantes de transferências ou depósitos bancários, para as competências de setembro de 2014 até março de 2018, acostados com a petição de ID Num.35363519 - Pág. 1-2. Com o parecer da contadoria possível possível constatar que o Município repassou ao banco pelos empréstimos a quantia de R$ 544.745,31 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarante e cinco reais e trinta e um centavos), transferindo ainda a soma de R$ 342.285,78 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pelo serviços do BMG CARD.Entendo que, neste ponto, o Município documentou os repasses realizados, o que possibilitou a contadoria judicial realizar os cálculos aritméticos. Embora o banco discorde dos valores (Num. 99983153), afirmando que há montantes não repassados, e ainda devida a quantia de R$ 461.763,03 (quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e três reaise três centavos), conforme outra planilha anexada ao ID 36985837, percebe-se que a prova revela-se frágil. De logo, ao se observar a planilha de ID Num. 14395309 - Pág. 2, constante da petição inicial, vê-se que os valores ali apresentados, perfaziam a quantia de R$ 421.901,53 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e um reais e cinquenta e três centavos), entre setembro de 2014 a março de 2018; já a planilha, mais recente, do banco de ID Num. 109049102 - Pág. 1, discriminou valores devidos desde outubro de 2014 a março de 2025, um montante de R$ 437.961,47. Ao se analisar as tabelas produzidas pelo banco, possível concluir que na planilha posterior o valor supostamente devido até o ano de 2025 ao invés de aumentar, como seria a lógica, quando a alegação é de pagamento a menor, diminuiu quase 30 mil da planilha apresentada em 2023 (de aproximadamente 461 mil para aproximadamente 437 mil) - planilhas deid. 36985837 e id. 109049102. Ou seja, mesmo que o banco reconheça, ao longo da ação, regularização parcial dos repasses, a constante incongruência dos montantes por ele cobrados, e a comprovação dos repasses pelo município, atestados pela contadoria judicial a maior, revelam ser as alegações do banco questionáveis. Em verdade, o reconhecimento pelo banco de pagamentos realizados e desconsideradas cobranças feitas anteriormente, embora apontem sua boa-fé, demonstram desorganização da própria instituição financeira no controle dos valores a receber e os que foram a ela já quitados. Não se percebe uma sistemática praticada para o devido acompanhamento e controle dos repasses, notadamente porque não esclarecido nos autos como ocorreria na prática, não bastando alegar que o réu deixou de fazê-lo. Toda a documentação foi produzida unilateralmente pelo banco, e embora se tenha certeza sobre o convênio celebrado entre as partes para viabilizar a concessão de crédito aos servidores da ré, não há prova segura acerca da dívida e qual o montante ainda pendente, ante as incongruências identificadas na evolução da dívida, sendo mais crível a versão da defesa, a qual juntou os repasses Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida não encontra amparo em provas suficientemente robustas para embasar a condenação pretendida, sobretudo em razão das inconsistências verificadas nos cálculos apresentados pela parte autora, elaborados de forma unilateral e sem respaldo em documentação idônea. As incongruências detectadas comprometem a fidedignidade dos valores indicados, impedindo que se reconheça a certeza e liquidez do suposto crédito, razão pela qual se impõe o afastamento da cobrança postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prova robusta e consistente quanto ao crédito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)