Procedimento Comum Cível 0841668-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841668-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841668-61.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841668-61.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARCUS VINICIUS XAVIER DE MELO contra JOSE CLOVIS PEREIRA DE CARVALHO, KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO e EDGLEI MONTEIRO LIMA JUNIOR. Foi proferida decisão no Id 116510052 deferindo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar para determinar o imediato bloqueio da quantia de R$ 105.986,87 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) em contas bancárias dos réus através do sistema SISBAJUD. Contra referida decisão todos os réus interpuseram Agravo de Instrumento, tendo obtido o seguinte resultado: 1. Indeferido o efeito suspensivo no recurso interposto por KLEBER LEONARDO DE LIMA CARVALHO (Id 117138159); 2. Concedido o efeito suspensivo no recurso interposto por EDGLEI MONTEIRO LIMA JUNIOR (Id 117252900); 3. Deferida a antecipação de tutela no recurso interposto por JOSE CLOVIS PEREIRA DE CARVALHO para determinar a desconstituição do bloqueio realizado no valor de R$ 2.492,19 (dois mil, quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), em sua conta poupança mantida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio do SISBAJUD (Id 117377041). Em obediência ao comando emanado da Superior Instância (Id 117377041), foi proferida decisão no Id 117693238 informando o desbloqueio da quantia de R$ 2.492,19 (dois mil, quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), cujo comprovante foi anexado no Id 117740608. Em que pese já procedido ao desbloqueio do valor determinado nos autos do Agravo de Instrumento interposto por JOSE CLOVIS PEREIRA DE CARVALHO, este peticionou requerendo a suspensão das ordens de bloqueio (Id 118538538). No entanto, conforme se observa da decisão proferida no Id 117377041, foi deferida a antecipação da tutela apenas para determinar a desconstituição do bloqueio realizado no valor de R$ 2.492,19 (dois mil, quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por ser este impenhorável, não havendo qualquer comando de suspensão da reiteração das ordens de bloqueio realizadas pelo SISBAJUD. Desse modo, incabível o atendimento ao pleito do peticionante, razão pela qual INDEFIRO sua pretensão. INTIME-O. Em seguida, cumpra-se a decisão de Id 117185693. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDGLEI MONTEIRO LIMA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGLEI MONTEIRO LIMA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS XAVIER DE MELO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

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