Execução de Título Extrajudicial 0800235-71.2016.8.15.0941 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800235-71.2016.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800235-71.2016.8.15.0941. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURU EXECUTADO: GERALDO LUIZ LEITE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JURU em desfavor de GERALDO LUIZ LEITE (ex-prefeito do Município de Juru – PB), objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 142.006,98, o qual decorre de débito imputado pelo TCE, em 25 de novembro de 2015, quando do julgamento do Acórdão APL TC 000683/15, nos autos do Processo TC 07593/11. Nos ids. 79271950 - Pág. 1/2 e 79271951 - Pág. 1, foram realizados bloqueios online, cujos resultados foram infrutíferos. Houve leilão do bem penhorado, com auto de arrematação assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, mas não pelo juiz (id. 92321246 - Pág. 1); e carta de arrematação assinada pelo juiz, mas não pelo arrematante e leiloeiro (id. 99718827 - Pág. 1/2). Pois bem. O art. 903 do Código de Processo Civil dispõe que "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". No caso dos autos, nem o auto de arrematação (id. id. 92321246 - Pág. 1), nem a carta de arrematação (id. 99718827 - Pág. 1/2), estão assinadas pelas três pessoas mencionadas no referido artigo. Assim, a fim de perfectibilizar o ato, PROMOVO a assinatura virtual do auto de arrematação, a fim de dar-lhe a validade necessária, e DETERMINO a intimação do ARREMATANTE e do LEILOEIRO para que assinem, ainda que virtualmente, a carta de arrematação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo arrematante. Por fim, considerando que os resultados das tentativas de penhora online foram infrutíferas, INTIME-SE a parte credora para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução, com subsequente arquivamento provisório do feito. Adotadas as providências, devidamente assinados o auto e a carta de arrematação, e decorrido o prazo para manifestação do credor, RETORNEM-ME os autos conclusos para apreciação. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ LEITE em 23/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(17)