Procedimento Comum Cível 0804106-12.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804106-12.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA JANAINA DE ALMEIDA. REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. DECISÃO Processo n. 0804106-12.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Pagamento em Consignação] Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação de consignação em pagamento. A parte autora sustenta que de forma inocente, foi induzida a erro por atuação de falsário, sofrendo prejuízo por compras indevidas em seu cartão de crédito. Assim, requer a consignação em juízo do pagamento da quantia incontroversa. Pois bem. A presente demanda tem por objeto, tão somente, o requerimento de depósito do valor que a parte demandante entende por correto em relação à sua fatura de cartão de crédito, com a consequente declaração de quitação. Ocorre que, sopesando tal questão com o constante no Código Civil Brasileiro, vê-se que não há justa razão para que seja deferido o pedido neste momento processual. Isso porque, o instituto prevê: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso dos autos, a parte autora aduz que ela própria permitiu, sob orientação do golpista, o acesso às suas contas bancárias, o que permitiu a feitura de operações financeiras com as quais não verdadeiramente consentiu. Sendo assim, ao mesmo numa análise inicial, não resta demonstrada a incidência de quaisquer hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento. Ora, sequer é arguida a inexigibilidade do débito. Há, tão somente, a pretensão de que seja declarada a dívida quitada por ocasião dos depósitos que seriam efetivados do montante que a parte autora entende por incontroverso. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consignação. A parte promovida ofereceu contestação antes mesmo de ter sido recebida a inicial, razão pela qual resta desnecessária a determinação de realização de ato citatório, em vista do seu comparecimento espontâneo. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. Desta forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Não realizado acordo, à impugnação, no prazo legal. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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