Procedimento Comum Cível 0808744-64.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808744-64.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL JESUS MENINO REU: SANTA MARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E SILVA - PB12506 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808744-64.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Embora não tenham requerido a produção de provas, a parte autora pugnou pela inclusão do Sr. EDSON FLÁVIO DINIZ GOMES FILHO no polo passivo da demanda (ID 52607153), aduzindo que este intermediou a contratação e venda do imóvel com a construtora, pelo que, intimada, a empresa ré não manifestou insurgência expressa ao pedido de emenda, tendo apenas ratificado a sua arguição de ilegitimidade passiva e pugnado pelo acolhimento desta, com a extinção do feito (ID 72044517). Posteriormente, a empresa ré ratificou tacitamente o seu pleito, arguindo que, na verdade, a parte autora contratou, exclusivamente, o Sr. EDSON FLÁVIO DINIZ GOMES FILHO, para realização de construção, não tendo a empresa participado em nenhum momento da avença e não sendo responsável pelas supostas falhas na obra em questão, pelo que deveria ser extinto o feito, ou, alternativamente, excluída a empresa do polo passivo (ID 79916725), reiterando o pedido, no ID 103922866, ao passo que o condomínio autor requereu, mais uma vez, a inclusão do Sr. Edson no polo passivo (ID 99551248). Assim, de plano, constata-se que a parte ré não se insurgiu ao pedido de emenda à inicial, para inclusão de parte no polo passivo, tendo, na verdade, corroborado, parcialmente, com as alegações do condomínio autor, uma vez que também reconheceu a suposta participação do Sr. EDSON FLÁVIO DINIZ GOMES FILHO, no tocante ao contrato objeto da lide, remanescendo controvérsia apenas no tocante ao tipo de interferência deste, no negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo óbice ao recebimento da emenda. Dessa forma, em consonância com o inciso II do art. 329 do CPC, recebo o pedido de emenda à inicial, para incluir o Sr. EDSON FLÁVIO DINIZ GOMES FILHO no polo passivo da demanda (ID 52607153), na qualidade de litisconsorte passivo. Habilitações necessárias (qualificação no ID 52607153). Por outro lado, quanto ao pedido, da ré, de extinção do feito ou de sua exclusão do polo passivo, sob alegação de ilegitimidade passiva (ID 103922866), considerando que o requerimento se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a sua análise irá repercutir na apreciação da eventual responsabilidade da empresa ré, no tocante ao contrato objeto da lide, reservo-me a apreciar o pleito posteriormente, no momento de saneamento ou de prolação de sentença, a depender da hipótese. Decorrido o prazo recursal, cite-se o réu EDSON FLÁVIO DINIZ GOMES FILHO, no endereço indicado no ID 52607153, para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devendo, na oportunidade, especificar as eventuais provas que deseja produzir, implicando o seu silêncio em desinteresse. 1) Citado o réu e não apresentada qualquer manifestação, venham-me os autos conclusos pra julgamento. 2) Apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal, e, em seguida, caso não seja requerida a produção de provas pelo litisconsorte passivo, venham-me os autos conclusos pra julgamento. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar novo endereço, para fins de citação. P.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de SANTA MARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANTA MARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP - CNPJ: 14.403.743/0001-17 (REU).

Determinada a citação de EDSON FLAVIO DINIZ GOMES FILHO - CPF: 011.552.304-93 (REU)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)