Procedimento Comum Cível 0823039-39.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823039-39.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO PERAZZO LIRA - CPF: 181.928.664-91 (AUTOR).

11/04/2026, 10:50

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (REU)

11/04/2026, 10:50

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:51

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:12

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de comunicações

11/09/2025, 20:01

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria] 0823039-39.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte impetrante/autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se o(a) impetrante/autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Por fim, a inércia do(a) impetrante/autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 07:44

Decisão

•11/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria] 0823039-39.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte impetrante/autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se o(a) impetrante/autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Por fim, a inércia do(a) impetrante/autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

20/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO PERAZZO LIRA - CPF: 181.928.664-91 (AUTOR).

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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