Procedimento Comum Cível 0823039-39.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823039-39.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823039-39.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PERAZZO LIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 3 de junho de 2026 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Aposentadoria]

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria] 0823039-39.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Defiro o pedido retro. Aguarde-se a iniciativa da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:12

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Mero expediente

11/12/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 20:01

Publicação

21/08/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria] 0823039-39.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte impetrante/autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se o(a) impetrante/autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Por fim, a inércia do(a) impetrante/autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 08:50

Mero expediente

18/07/2025, 19:55

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria] 0823039-39.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte impetrante/autora apresenta pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. A declaração de pobreza estabelece apenas presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. No entanto, antes de qualquer manifestação acerca do pedido, necessário se faz oportunizar à parte interessada a comprovação da sua condição de insuficiência financeira. Assim sendo, intime-se o(a) impetrante/autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, caso assim deseje, ou apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; b) declaração de imposto de renda referente aos últimos três anos; c) extratos bancários referentes aos últimos três meses ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar a sua situação financeira etc. Por fim, a inércia do(a) impetrante/autor(a) em atender a este despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, o que resultará no indeferimento da petição inicial. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

20/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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