Procedimento Comum Cível 0800017-52.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800017-52.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO. REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto AGRAVADO: Sebastião Afonso dos Santos Neto ADVOGADO: Carlos Eduardo Bezerra de Almeida PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Ausência de autorização. Ausência de provas da realização do contrato. Ônus do Réu. Suspensão dos descontos. Antecipação de tutela deferida. Irresignação. Desprovimento. - Não havendo como exigir do autor prova documental negativa, ou seja, de que não celebrou com a Instituição Financeira contrato de empréstimo, e sendo plenamente possível a juntada, por parte desta, do contrato sub judice, há que prevalecer o ônus do réu quanto à juntada de prova de fato extintivo do direito do autor. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800017-52.2025.8.15.0351 [Protesto Indevido de Título]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO, em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. Narra a inicial que a promovente foi surpreendido ao constatar que é cobrado mensalmente, há anos, de uma taxa referente a um seguro denominado AMERICAN LIFE CIA DE SEGUROS, pelo promovido, cujo valor de cobrança varia de R$ 8,18 (oito reais e dezoito centavos) a R$ 11,68 (onze reais e sessenta e oito centavos). Em razão disso, requer que o promovido seja condenado a restituir de forma dobrada os valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos e procuração. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação no ID. 110804221, oportunidade em que suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, e, no mérito, defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço e de qualquer dano, em razão da regular contratação do seguro, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica da parte autora em petição de Id 111341214. Em que pese designada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. id. 111341214. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o promovido que deve ser reconhecido o fenômeno da prescrição no presente feito. No entanto, em casos em que se discute a legalidade de cobrança deve ser aplicada a previsão do artigo 205 do CC, cujo prazo prescricional a ser observado é o decenal. Nesse sentido, vejamos julgado do E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205, CAPUT, DO CC. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. (0803914-44.2022.8.15.0141, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2023) Portanto, deve ser rejeitada a prejudicial levantada. Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – da cobrança, o qual a autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar. Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence aos promovidos, porquanto titulares do alegado crédito. De fato, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC. Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova. De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805589-87.2016.8.15.0000) VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0805589-87.2016.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório. Assim, atribuo ao promovido o ônus da prova quanto a realização do contrato de seguro questionado, bem como a validade dos atos daí decorrentes. Dito isto, e sob pena de considerar verdadeiros os fatos declinados na exordial, determino a intimação do promovido, por seus advogados, para que comprovem a legitimidade do contrato de seguro e a validade dos atos decorrentes da suposta contratação. Sem prejuízo, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SARAIVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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