Procedimento Comum Cível 0800017-52.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800017-52.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:39

Publicação

06/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO. REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800017-52.2025.8.15.0351 [Protesto Indevido de Título]. Vistos, etc. Diante da negativa da parte autora quanto ao documento apresentado, DEFIRO a produção de prova grafotécnica requerida (ID 121355968), por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. A respeito do tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061), submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, fixou a seguinte tese quanto às demandas em que o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021)" Dito isto, para fins de realização da perícia deferida, designo o perito AMANDA DE MIRANDA CASTOR, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC, com endereço profissional na Rua Artur Enedino dos Anjos, 434, apto 302, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB, 58046-180 (E-mail: [email protected] (83) 99647-3200). Comunique-se a perita nomeada para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, § 2º), assim como proposta de honorários periciais. Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061) e da inversão do ônus da prova ora determinada. No mais, fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – As assinaturas apostas no documento contratual, correspondem a assinatura de JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO? 2- O contrato apresentado pela Promovida refere-se ao objeto da presente demanda? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Havendo concordância, INTIME-SE o perito para informar a necessidade de outros documentos, para realização da competente perícia, bem como solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via expediente. No expediente, além dos originais dos documentos acima mencionados, deverá ser enviada cópia da identidade da autora, bem como o original das assinaturas colhidas em juízo. 4– Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 5 – Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. No mesmo prazo deverá o promovido proceder com o pagamento dos honorários periciais. 6 - Por fim, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO. REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800017-52.2025.8.15.0351 [Protesto Indevido de Título]. Vistos, etc. Diante da negativa da parte autora quanto ao documento apresentado, DEFIRO a produção de prova grafotécnica requerida (ID 121355968), por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. A respeito do tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061), submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, fixou a seguinte tese quanto às demandas em que o consumidor/autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021)" Dito isto, para fins de realização da perícia deferida, designo o perito AMANDA DE MIRANDA CASTOR, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC, com endereço profissional na Rua Artur Enedino dos Anjos, 434, apto 302, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB, 58046-180 (E-mail: [email protected] (83) 99647-3200). Comunique-se a perita nomeada para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, § 2º), assim como proposta de honorários periciais. Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061) e da inversão do ônus da prova ora determinada. No mais, fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – As assinaturas apostas no documento contratual, correspondem a assinatura de JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO? 2- O contrato apresentado pela Promovida refere-se ao objeto da presente demanda? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Havendo concordância, INTIME-SE o perito para informar a necessidade de outros documentos, para realização da competente perícia, bem como solicitando a designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via expediente. No expediente, além dos originais dos documentos acima mencionados, deverá ser enviada cópia da identidade da autora, bem como o original das assinaturas colhidas em juízo. 4– Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 5 – Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. No mesmo prazo deverá o promovido proceder com o pagamento dos honorários periciais. 6 - Por fim, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO. REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto AGRAVADO: Sebastião Afonso dos Santos Neto ADVOGADO: Carlos Eduardo Bezerra de Almeida PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Ausência de autorização. Ausência de provas da realização do contrato. Ônus do Réu. Suspensão dos descontos. Antecipação de tutela deferida. Irresignação. Desprovimento. - Não havendo como exigir do autor prova documental negativa, ou seja, de que não celebrou com a Instituição Financeira contrato de empréstimo, e sendo plenamente possível a juntada, por parte desta, do contrato sub judice, há que prevalecer o ônus do réu quanto à juntada de prova de fato extintivo do direito do autor. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800017-52.2025.8.15.0351 [Protesto Indevido de Título]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO, em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS. Narra a inicial que a promovente foi surpreendido ao constatar que é cobrado mensalmente, há anos, de uma taxa referente a um seguro denominado AMERICAN LIFE CIA DE SEGUROS, pelo promovido, cujo valor de cobrança varia de R$ 8,18 (oito reais e dezoito centavos) a R$ 11,68 (onze reais e sessenta e oito centavos). Em razão disso, requer que o promovido seja condenado a restituir de forma dobrada os valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos e procuração. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação no ID. 110804221, oportunidade em que suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, e, no mérito, defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço e de qualquer dano, em razão da regular contratação do seguro, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica da parte autora em petição de Id 111341214. Em que pese designada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. id. 111341214. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Sustenta o promovido que deve ser reconhecido o fenômeno da prescrição no presente feito. No entanto, em casos em que se discute a legalidade de cobrança deve ser aplicada a previsão do artigo 205 do CC, cujo prazo prescricional a ser observado é o decenal. Nesse sentido, vejamos julgado do E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SEGURO. DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205, CAPUT, DO CC. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. (0803914-44.2022.8.15.0141, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2023) Portanto, deve ser rejeitada a prejudicial levantada. Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – da cobrança, o qual a autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar. Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence aos promovidos, porquanto titulares do alegado crédito. De fato, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC. Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova. De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805589-87.2016.8.15.0000) VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0805589-87.2016.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório. Assim, atribuo ao promovido o ônus da prova quanto a realização do contrato de seguro questionado, bem como a validade dos atos daí decorrentes. Dito isto, e sob pena de considerar verdadeiros os fatos declinados na exordial, determino a intimação do promovido, por seus advogados, para que comprovem a legitimidade do contrato de seguro e a validade dos atos decorrentes da suposta contratação. Sem prejuízo, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

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