Procedimento Comum Cível 0802406-88.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802406-88.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802406-88.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA NEUDA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de uma ação de indenização proposta por Mria neuda da silva contra a CONAFER. A alegação central do autor é que descontos não autorizados foram realizados em seu benefício, prática que o autor considera abusiva e lesiva, afetando diretamente sua subsistência. Citado o réu, não contestou a ação. Não há outras provas a produzir. Passo ao julgamento. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados, aliado à ausência de interesse das partes na produção de outras provas. De logo, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, conforme a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.Ante a narrativa acerca da inexistência de relação jurídica que desse validade aos descontos noticiados, caberia à parte requerida comprovar que a contratação se deu de maneira regular, posto não ser possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo.Por razões lógicas, impossível atribuir à parte autora o ônus de provar a inexistência da contratação do seguro ou de que não autorizou o débito em conta, sob pena de impor-se a ela a produção de prova negativa (probatio diabolica), mesmo porque, bastaria ao requerido demonstrar que a contratação/autorização se deu de maneira regular, apresentando cópia do contrato firmado entre as partes ou autorização para desconto. Logo, reconhecida a nulidade do contrato impugnado, inexistindo provas de que houve autorização da parte autora, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. A restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer pelo dobro do que foi efetivamente descontado do seu benefício previdenciário, conforme estabelecido no artigo 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando-se ainda que o STJ definiu, em sua Corte Especial, que a devolução em dobro é cabível. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Por fim, não cabem os danos morais na hipótese. No caso em tela, apesar da comprovação dos descontos indevidos, não se verifica qualquer ofensa à personalidade da autora pela cobrança de quantia que não é elevada, havendo apenas danos de natureza patrimonial. Apesar de narrar a existência do dano moral de forma genérica, não comprovando suas alegações..Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré e,consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados 2) CONDENAR o requerido, solidariamente, a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados, ainda que no decorrer da lide, desde que devidamente comprovados, atualizados, desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência da sucumbência recíproca (50% para a autora e 50% para os réus), condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2ºc/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, observe-se o preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se as partes. Sentença registrada. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMEIRE PEREIRA LACERDA DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

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