Usucapião 0807476-69.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 2ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

LUSIA DANIELLE DE MEDEIROS QUEIROZ

CPF

Autor

ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ

CPF

Autor

LUZIE SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

GILVAN BRITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO ORVELAN ARAUJO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

VALBER MAXWELL FARIAS BORBA

OAB/PB 14865·CPF·Representa: Autor

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB 13657·CPF·Representa: Autor

LETICIA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PB 26401·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

LUSIA DANIELLE DE MEDEIROS QUEIROZ

CPF

Autor

ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ

CPF

Autor

LUZIE SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

GILVAN BRITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO ORVELAN ARAUJO DA SILVA

Reu

MARLENE DIAS DE ARAUJO

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO

Reu

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

IZOLDA TRAJANO LOUREDO

OUTROS_PARTICIPANTES

NEUSA VENANCIO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINETE C. DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE JESUS RAMOS BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO BATISTA LOUREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE LOURDES TRAJANO LOUREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:12

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:12

Indeferido o pedido de ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ - CPF: 027.094.544-08 (AUTOR)

20/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:35

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 07:58

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:50

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:12

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:12

Indeferido o pedido de ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ - CPF: 027.094.544-08 (AUTOR)

20/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 18:26

Decisão

•20/03/2026, 18:26

20/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:35

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 07:58

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807476-69.2017.8.15.0001. AUTOR: LUSIA DANIELLE DE MEDEIROS QUEIROZ, ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ REU: FRANCISCO ORVELAN ARAÚJO DA SILVA, MARLENE DIAS DE ARAÚJO, LUZIE SILVA OLIVEIRA, GILVAN BRITO DE OLIVEIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu(s) advogado(s), PARA no no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO quanto ao documento de ID 91877112, tudo nos termos do despacho proferido (ID nº 121046736). Campina Grande-PB, 19 de agosto de 2025 RAFAEL SILVA DE MEDEIROS Analista Judiciário Matrícula nº 477.527-9

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807476-69.2017.8.15.0001. AUTOR: LUSIA DANIELLE DE MEDEIROS QUEIROZ, ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ REU: FRANCISCO ORVELAN ARAÚJO DA SILVA, MARLENE DIAS DE ARAÚJO, LUZIE SILVA OLIVEIRA, GILVAN BRITO DE OLIVEIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu(s) advogado(s), PARA no no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO quanto ao documento de ID 91877112, tudo nos termos do despacho proferido (ID nº 121046736). Campina Grande-PB, 19 de agosto de 2025 RAFAEL SILVA DE MEDEIROS Analista Judiciário Matrícula nº 477.527-9

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:41

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de diligência

30/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/06/2024, 20:47

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 08:48

Juntada de Certidão

29/04/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 19:40

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de ALBERIS HEYDER ARAGAO DA SILVEIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:29

Juntada de Certidão

21/01/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:27

Nomeado perito

09/01/2024, 23:34

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:36

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de ADOLFO FELLIPE ALMEIDA CARNEIRO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/10/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 08:55

Nomeado perito

21/09/2023, 16:26

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/05/2023, 14:32

Juntada de Certidão

12/04/2023, 08:11

Decorrido prazo de LUANNA BEZERRA DE LUNA LINS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:29

Nomeado perito

20/03/2023, 16:22

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:41

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:43

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de parecer

31/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 16:21

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:16

Conclusos para despacho

22/02/2022, 08:22

Juntada de Petição de parecer

21/02/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:36

Conclusos para despacho

17/11/2021, 08:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/11/2021, 08:19

Decorrido prazo de GILVAN DE ALCANTARA GUSMAO em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 20/10/2021 10:00 2ª Vara Cível de Campina Grande.

21/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de cota

16/09/2021, 20:43

Juntada de Petição de comunicações

14/09/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 20/10/2021 10:00 2ª Vara Cível de Campina Grande.

06/09/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2021, 17:52

Conclusos para despacho

02/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de contestação

26/07/2021, 10:18

Decorrido prazo de GILVAN DE ALCANTARA GUSMAO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/02/2021, 09:47

Decorrido prazo de IZOLDA TRAJANO LOUREDO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 15:49

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2020, 09:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/10/2020, 09:28

Decorrido prazo de NEUSA VENANCIO DE SOUSA em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:47

Mandado devolvido para redistribuição

23/09/2020, 19:43

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 19:43

Mandado devolvido para redistribuição

23/09/2020, 19:41

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/09/2020, 09:54

Mandado devolvido para redistribuição

31/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/08/2020, 19:00

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 09:29

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 09:29

Expedição de Mandado.

10/07/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 08:31

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:14

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de comunicações

04/11/2019, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 14:58

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/04/2019, 14:36

Decorrido prazo de LUSIA DANIELLE DE MEDEIROS QUEIROZ em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 01:59

Decorrido prazo de ANGELO MAXIMO DOS SANTOS QUEIROZ em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:42

Decorrido prazo de GILVAN BRITO DE OLIVEIRA em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 00:29

Decorrido prazo de LUZIE SILVA OLIVEIRA em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 03:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2018, 10:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TRAJANO LOUREDO em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:53

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2018, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2018, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2018, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2018, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2018, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2018, 13:38

Juntada de certidão

14/06/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 17:31

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Expedição de Mandado.

12/06/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 09:17

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2017, 17:45

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2017, 14:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 17:53

Conclusos para despacho

03/06/2017, 16:18

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 16:07

Distribuído por sorteio

02/05/2017, 18:12

Despacho

•23/01/2026, 07:58

Despacho

•18/08/2025, 11:41

Despacho

•27/04/2024, 19:40

Decisão

•09/01/2024, 23:34

Decisão

•21/09/2023, 16:26

Decisão

•20/03/2023, 16:22

Despacho

•12/07/2022, 15:43

Despacho

•27/04/2022, 16:21

Despacho

•07/03/2022, 11:16

Despacho

•18/01/2022, 11:10

Despacho

•05/09/2021, 17:52

Despacho

•08/06/2020, 08:31

Despacho

•14/10/2019, 14:58

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/03/2026, 18:26

Decisão

•20/03/2026, 18:26

Despacho

•23/01/2026, 07:58

Despacho

•18/08/2025, 11:41

Despacho

•27/04/2024, 19:40

Decisão

•09/01/2024, 23:34

Decisão

•21/09/2023, 16:26

Decisão

•20/03/2023, 16:22

Despacho

•12/07/2022, 15:43

Despacho

•27/04/2022, 16:21

Despacho

•07/03/2022, 11:16

Despacho

•18/01/2022, 11:10

Despacho

•05/09/2021, 17:52

Despacho

•08/06/2020, 08:31

Despacho

•14/10/2019, 14:58

Despacho

•21/05/2018, 09:17

Despacho

•31/07/2017, 17:51