Procedimento Comum Cível 0810000-42.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810000-42.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos. Trata-se de novo pedido de esclarecimento e ajuste da decisão de saneamento, formulado pelo corréu EDIFÍCIO ARIZONA (ID 108101185), sob a alegação de que a decisão de saneamento e organização do processo não teria observado integralmente as disposições do art. 357 do CPC, especialmente no que se refere à delimitação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Todavia, razão não assiste à parte. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez proferida a decisão de saneamento e organização do processo, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” No presente caso, verifica-se que, durante o prazo legal para ajuste da decisão de saneamento, a parte ré se limitou a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 71977594), o que foi indeferido por intempestividade (ID 83820362). Após esse indeferimento, a parte supracitada realizou novo pedido de reconsideração (ID 90937526), também rejeitado por ausência de fato novo (ID 106040460). Agora, fora do prazo previsto no §1º do art. 357 do CPC, a parte ré busca, mais uma vez, modificar o conteúdo da decisão saneadora. Contudo, tal pretensão encontra-se preclusa, não sendo possível rediscutir matéria que já foi objeto de manifestação judicial, cuja estabilidade foi adquirida com o decurso do prazo legal sem impugnação adequada. Ademais, não há qualquer fato novo ou irregularidade material que justifique a revisão da decisão proferida. Ante o exposto, indefiro o pedido de esclarecimento e ajuste formulado no ID 108101185, reconhecendo a preclusão consumativa, mantendo-se a decisão de saneamento por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, nos termos da decisão de saneamento (ID 71977594). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO ARIZONA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO ARIZONA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/05/2026 11:00 11ª Vara Cível da Capital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(29)