Procedimento Comum Cível 0810000-42.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810000-42.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 28/05/2026, às 11h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Nesta data, ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 28/05/2026, às 11h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Nesta data, ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 28/05/2026, às 11h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Nesta data, ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

de Instrução (Juiz(a); designada)

02/03/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 28/05/2026, às 11h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Nesta data, ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 28/05/2026, às 11h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Nesta data, ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 28/05/2026, às 11h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455 do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Nesta data, ficam intimadas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 20:56

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 20:54

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos. Trata-se de novo pedido de esclarecimento e ajuste da decisão de saneamento, formulado pelo corréu EDIFÍCIO ARIZONA (ID 108101185), sob a alegação de que a decisão de saneamento e organização do processo não teria observado integralmente as disposições do art. 357 do CPC, especialmente no que se refere à delimitação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Todavia, razão não assiste à parte. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez proferida a decisão de saneamento e organização do processo, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.” No presente caso, verifica-se que, durante o prazo legal para ajuste da decisão de saneamento, a parte ré se limitou a requerer a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 71977594), o que foi indeferido por intempestividade (ID 83820362). Após esse indeferimento, a parte supracitada realizou novo pedido de reconsideração (ID 90937526), também rejeitado por ausência de fato novo (ID 106040460). Agora, fora do prazo previsto no §1º do art. 357 do CPC, a parte ré busca, mais uma vez, modificar o conteúdo da decisão saneadora. Contudo, tal pretensão encontra-se preclusa, não sendo possível rediscutir matéria que já foi objeto de manifestação judicial, cuja estabilidade foi adquirida com o decurso do prazo legal sem impugnação adequada. Ademais, não há qualquer fato novo ou irregularidade material que justifique a revisão da decisão proferida. Ante o exposto, indefiro o pedido de esclarecimento e ajuste formulado no ID 108101185, reconhecendo a preclusão consumativa, mantendo-se a decisão de saneamento por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, nos termos da decisão de saneamento (ID 71977594). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos. Intimado para ciência da decisão de saneamento (ID 71977594), o réu EDIFICIO RESIDENCIAL ARIZONA requereu a oitiva das partes em audiência (ID 71977594). No entanto, de plano, verifica-se que o requerimento do promovido é intempestivo, visto que já encontra-se precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, tendo o corréu se mantido inerte no momento oportuno para tal, apesar de devidamente intimado, conforme expediente 11503023, não podendo fazê-lo após o saneamento do feito. Além do mais, o pedido de produção de provas, em sede de contestação (ID 58563351), foi realizado de forma genérica, não tendo sido ratificado no momento oportuno, o que obsta o seu deferimento. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PARTE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR DEIXOU ESCOAR O PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002145-98.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.05.2020) (TJ-PR - APL: 00021459820168160017 PR 0002145-98.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE EXCLUI PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. I - Não há falar-se em comparecimento espontâneo do réu, com a finalidade de suprir a ausência do ato citatório, nos casos em que a procuração outorgada ao advogado que se manifestou nos autos não contém poderes para receber a citação. II - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial ou na contestação. III - Embora operada a preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000181205089001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/06/0019, Data de Publicação: 11/06/2019) (Grifei) Dessa forma, considerando a sua clara intempestividade, indefiro o pedido de ID 71977594, uma vez que foi realizado após a preclusão do direito das partes de requerer a produção de outras provas. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, nos termos da decisão de saneamento (ID 71977594). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos. Intimado para ciência da decisão de saneamento (ID 71977594), o réu EDIFICIO RESIDENCIAL ARIZONA requereu a oitiva das partes em audiência (ID 71977594). No entanto, de plano, verifica-se que o requerimento do promovido é intempestivo, visto que já encontra-se precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, tendo o corréu se mantido inerte no momento oportuno para tal, apesar de devidamente intimado, conforme expediente 11503023, não podendo fazê-lo após o saneamento do feito. Além do mais, o pedido de produção de provas, em sede de contestação (ID 58563351), foi realizado de forma genérica, não tendo sido ratificado no momento oportuno, o que obsta o seu deferimento. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PARTE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR DEIXOU ESCOAR O PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002145-98.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.05.2020) (TJ-PR - APL: 00021459820168160017 PR 0002145-98.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE EXCLUI PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. I - Não há falar-se em comparecimento espontâneo do réu, com a finalidade de suprir a ausência do ato citatório, nos casos em que a procuração outorgada ao advogado que se manifestou nos autos não contém poderes para receber a citação. II - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial ou na contestação. III - Embora operada a preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000181205089001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/06/0019, Data de Publicação: 11/06/2019) (Grifei) Dessa forma, considerando a sua clara intempestividade, indefiro o pedido de ID 71977594, uma vez que foi realizado após a preclusão do direito das partes de requerer a produção de outras provas. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, nos termos da decisão de saneamento (ID 71977594). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAX RANGEL FORMIGA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA - PB26909 REU: PAULO ROBERTO JACQUES NUNES SEIXAS, EDIFICIO ARIZONA Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810000-42.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direitos da Personalidade] Vistos. Intimado para ciência da decisão de saneamento (ID 71977594), o réu EDIFICIO RESIDENCIAL ARIZONA requereu a oitiva das partes em audiência (ID 71977594). No entanto, de plano, verifica-se que o requerimento do promovido é intempestivo, visto que já encontra-se precluso o direito das partes de especificarem outras provas que desejam produzir, tendo o corréu se mantido inerte no momento oportuno para tal, apesar de devidamente intimado, conforme expediente 11503023, não podendo fazê-lo após o saneamento do feito. Além do mais, o pedido de produção de provas, em sede de contestação (ID 58563351), foi realizado de forma genérica, não tendo sido ratificado no momento oportuno, o que obsta o seu deferimento. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PARTE INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR DEIXOU ESCOAR O PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002145-98.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.05.2020) (TJ-PR - APL: 00021459820168160017 PR 0002145-98.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE EXCLUI PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. I - Não há falar-se em comparecimento espontâneo do réu, com a finalidade de suprir a ausência do ato citatório, nos casos em que a procuração outorgada ao advogado que se manifestou nos autos não contém poderes para receber a citação. II - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial ou na contestação. III - Embora operada a preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000181205089001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/06/0019, Data de Publicação: 11/06/2019) (Grifei) Dessa forma, considerando a sua clara intempestividade, indefiro o pedido de ID 71977594, uma vez que foi realizado após a preclusão do direito das partes de requerer a produção de outras provas. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, nos termos da decisão de saneamento (ID 71977594). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução (Juiz(a); designada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)