Procedimento Comum Cível 0095506-97.2012.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0095506-97.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSICLEIDE LOPES LEAL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PONTES VITAL - PB15534 REU: HELDIMAR DA ROCHA MELO Advogado do(a) REU: HELDIMAR DA ROCHA MELO - PB33330 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0095506-97.2012.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Na decisão de ID 52315513, foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo foi apresentado pela perita nomeada, Sra. Gabryelle Vieira Evaristo, conforme laudo constante no ID 102375478. Registre-se, inclusive, que o patrono da parte autora foi devidamente intimado para ciência da realização da perícia, conforme consta do expediente de ID 16678430. Ainda assim, a parte autora não apresentou quesitos e nem compareceu ao local da vistoria, tampouco enviou representante para possibilitar o acesso da expert à área interna do imóvel, o que comprometeu eventual análise quanto aos vícios localizados nessa parte da edificação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial foi apresentado com o que dispunha na ocasião, inclusive tendo respondido aos quesitos formulados, especialmente os elaborados pela parte ré. A diligência pericial foi realizada com ciência prévia das partes acerca da data e horário designados, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 108292228) requerendo nova perícia, sob a justificativa de que os vícios internos não teriam sido analisados. Ocorre que tal omissão decorreu exclusivamente da ausência de colaboração da própria parte autora durante o ato pericial, de modo que não está justificado o custeamento de nova perícia pelo Poder Judiciário, mesmo que estejamos diante de beneficiário da Justiça Gratuita. Ainda assim, a perícia foi realizada com base nas condições objetivamente observáveis, mediante vistoria externa e análise das áreas comuns. Por fim, não há nos autos qualquer impugnação à nomeação da expert, nem notícia de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, § 1º, III, do CPC. A perícia foi devidamente submetida à manifestação das partes e não apresenta vícios que a invalidem. Ressalte-se que a autora foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possibilidade do adiantamento dos honorários periciais complementares, oportunidade em que requereu expressamente que o custeio fosse suportado pelo erário, sob o argumento de hipossuficiência financeira, conforme ID 121431093. Todavia, a primeira diligência já foi realizada sob o pálio da justiça gratuita, sendo custeada pelo erário. Ocorre que a impossibilidade de análise da parte interna do imóvel decorreu exclusivamente da conduta da parte autora, que, embora intimada, deixou de franquear o acesso da expert à área, frustrando a integralidade do exame. Nessas condições, não é razoável transferir ao Estado o ônus de nova perícia, não se configurando qualquer cerceamento de defesa. Diante do exposto, indefiro que a realização de nova perícia (formulado no ID 108292228) seja custeada pelo Poder Judiciário. Decorrido o prazo recursal, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HELDIMAR DA ROCHA MELO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de HELDIMAR DA ROCHA MELO em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(29)