Procedimento Comum Cível 0095506-97.2012.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0095506-97.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 08/06/2026 às 09:00 até 15/06/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0095506-97.2012.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:29

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 05:30

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0095506-97.2012.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSICLEIDE LOPES LEAL RÉU: HELDIMAR DA ROCHA MELO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0095506-97.2012.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ROSICLEIDE LOPES LEAL, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTRUTORA RICON BARC e HELDIMAR DA ROCHA MELO, igualmente já singularizados. Alegou, em síntese, que: 1) adquiriu, em 2010, um imóvel localizado no Condomínio Solar de Tibiri II, localizado à Rua Manoel Alves de Oliveira, n° 355A, Santa Rita/PB, contendo 01 (um) terraço, 02 (duas) vagas de garagem descobertas, 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos reversíveis, 01 (um) WC social, e 01 (uma) cozinha, mediante interveniência da Caixa Econômica Federal; 2) logo após ingressar no imóvel, percebeu que ele apresentava defeitos estruturais, com diversas rachaduras, trincas, vazamentos, parte elétrica danificada, infiltrações, mofo, além de outros diversos vícios construtivos; 3) diante do estado de precariedade do imóvel, procurou as promovidas para tentar solucionar o caso de forma amigável, mas não logrou êxito; 4) haja vista o risco de desmoronamento, constado pela Secretária de Defesa Civil de Santa Rita, teve que se mudar do imóvel; 5) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para compelir os promovidos a realizarem os reparos no imóvel, bem com para arcarem com os pagamentos do financiamento do bem e do aluguel de outro imóvel, até a solução dos problemas. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para ratificar a tutela, tornando-a definitiva, bem como para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Os demandados apresentaram contestação nas pp. 79/92 do ID: 13226540, aduzindo, em seara preliminar: a) a incompetência desta juízo; b) a exclusão da empresa demandada (CONSTRUTORA RICON BARC) do polo passivo. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a operação de compra e Venda se deu em 20.09.2010, a partir da assinatura prévia de contrato de compra e Venda, na qual ficou convencionado o pagamento do valor avençado mediante financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal; 2) a partir de então, tenta a promovente, de todas as formas, reverter a operação de compra efetuada através do agente Financeiro (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), provavelmente por arrependimento ou falta de recursos para honrá-lo; 3) compareceu a uma audiência no PROCON Estadual, ocasião em que ficou acordado que a autora pagaria a dívida das parcelas, ao passo que o contestante efetuaria os reparos do imóvel, no máximo, em 02 (duas) semanas; 4) foi observado que os defeitos ditos como “estruturais” no imóvel seriam, na verdade, mera acomodação térmica dos materiais, normais após um ou dois anos de incidência de sol, só passo que as pequenas rachaduras superficiais, que não comprometiam a estabilidade do imóvel; 5) por 02 (duas) oportunidades (04/06/2012 e 20/06/2012), tentou adentrar no imóvel, sendo impedido pela demandante; 6) a casa vizinha, que também foi construída pelo réu, teve problemas semelhantes, no entanto, os reparos foram efetivados, assim como foi realizada a repintura da casa; 7) inexistência de ato ilícito ensejador de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação, como certificado na p. 29 do ID: 13226545. Na p. 30 do ID retro, a parte autora requereu a juntada de novos documentos (pp. 31/57 do ID: 13226545). Em decisão fundamentada (pp. 66/71 do ID: 13226545), foi indeferida a preliminar de incompetência deste juízo, ao passo que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA RICON BARC. Na oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial. No ID: 21651829, o advogado do promovido HELDIMAR DA ROCHA MELO, informou a renúncia do mandato, sendo a parte intimada para constituir novo patrono (ARs nos ID's: 25755539 e 25755756), porém sem qualquer manifestação. Laudo pericial acostado no ID: 102375478. A parte autora apresentou petição (ID: 108292228) requerendo nova perícia, sob a justificativa de que os vícios internos não teriam sido analisados. Em decisão fundamentada (ID: 121768094), foi indeferido o pedido da autora para realização de nova perícia. É O RELATÓRIO. DECIDO. A promovente ajuizou a presente demanda sob a alegação de que adquiriu imóvel edificado e comercializado pela demandada. Sustenta que, transcorridos poucos dias da entrega do imóvel, manifestaram-se diversos vícios construtivos de natureza estrutural, tais como infiltrações e proliferação de mofo, circunstâncias que comprometem a segurança e a habitabilidade do bem. A demandada, por sua vez, aduziu que inexistem vícios construtivos, mas problemas decorrentes da má conservação dos bens. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A construtora figura como fornecedora de serviços e produtos, e os adquirentes dos imóveis se qualificam como consumidores, razão pela qual se impõe a incidência da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do C.D.C, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstrada a ocorrência de alguma das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo, tais como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, foi realizada perícia técnica (ID: 102375478), com a finalidade de apurar a origem dos problemas relatados pela autora, Todavia, a parte autora não apresentou quesitos e nem compareceu ao local da vistoria, tampouco enviou representante para possibilitar o acesso da expert à área interna do imóvel, o que comprometeu eventual análise quanto aos vícios localizados nessa parte da edificação. Assim, por desídia da própria autora, não foi possível verificar os alegados vícios construtivos, conforme apontado pela perita designada (ID: 102375478): “Pelo vistoriado, por tudo o que foi exposto e constatado pela Perita, não há dúvidas a ausência de manutenção na área externa e comum do imóvel. A perícia foi prejudicada por não ter alguém que representasse a parte autora para acompanhamento no imóvel em sua área interna. Para averiguar se existe a presença dos vícios construtivos descritos na inicial do processo. Logo, a ausência de manutenção pode agravar os vícios construtivos da residência, na área de acesso a pedestre a indícios de violação”. Essa constatação técnica impede que se estabeleça, com a robustez necessária, a preexistência de vícios ocultos no momento da venda, requisito essencial para a configuração do vício redibitório, conforme o artigo 441 do Código Civil. O ônus da prova de que o vício era preexistente à tradição da coisa recai sobre o adquirente, ou seja, a autora, conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de se realizar a perícia no imóvel, por responsabilidade da própria demandante, comprometeu substancialmente a produção dessa prova. A alegação de cerceamento de defesa é inaceitável, pois a negativa de nova perícia decorreu da inviabilidade técnica já apontada e da própria conduta do autor. Portanto, era interesse da demandante a produção da prova pericial e, consequentemente, não pode se beneficiar de sua própria torpeza, já que impediu o acesso do perito ao imóvel sem qualquer justificativa. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. TRATOR DE ESTEIRAS USADO. IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 400 DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abatimento proporcional do preço e indenização por danos materiais, formulados com fundamento na existência de vícios redibitórios em trator de esteiras usado adquirido pelo autor. A sentença reconheceu a impossibilidade de aferição pericial do alegado vício oculto por conduta omissiva do autor, aplicando a presunção do art. 400 do C.P.C, e determinou apenas a devolução de cheque já quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício redibitório preexistente no trator de esteiras usado, capaz de ensejar abatimento de preço e indenização por danos materiais; (ii) analisar se a conduta do autor ao impedir a perícia compromete a prova necessária à comprovação do defeito oculto. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, observadas as suspensões legais de prazo, conforme o art. 1.003, §5º, do C.P.C. Estão presentes os requisitos do art. 1.010 do C.P.C, sendo incabível a alegação de ausência de dialeticidade, pois o recurso contém exposição dos fatos e das razões de inconformismo em relação à sentença. A perícia foi frustrada por conduta do próprio apelante, que não garantiu o acesso do perito ao trator, fato que autoriza a aplicação da presunção do art. 400 do C.P.C quanto às alegações do requerido sobre o estado e o uso do bem. O laudo pericial evidenciou a impossibilidade de verificar a existência de vício preexistente no motor, especialmente em razão da substituição do bloco e da ausência de elementos técnicos disponíveis para análise retroativa da condição do equipamento. Nos termos do art. 441 do Código Civil e art. 373, I, do C.P.C, compete ao comprador provar a existência de vício oculto anterior à tradição do bem, o que não foi feito de forma satisfatória nos autos. As provas testemunhais apresentaram contradições relevantes e não foram suficientes para infirmar a conclusão técnica ou afastar a presunção aplicada na sentença. Os documentos fiscais juntados não comprovam que os gastos decorreram exclusivamente de vícios ocultos preexistentes, e sua apresentação fora do momento processual adequado compromete sua eficácia probatória. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a não realização da perícia decorreu da própria conduta do autor, que não colaborou com a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora que impede o acesso do perito ao bem objeto da demanda inviabiliza a produção da prova técnica e atrai a presunção de veracidade das alegações da parte adversa, nos termos do art. 400 do C.P.C. A configuração de vício redibitório exige prova da preexistência do defeito oculto à tradição do bem, ônus que incumbe ao comprador. Documentos apresentados fora do momento processual adequado, sem justificativa, não infirmam a ausência de prova do vício nem servem para comprovar danos materiais indenizáveis. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.21.245942-4/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2025, publicação da súmula em 10/09/2025) Com efeito, ainda que seja aplicável o C.D.C, permanece o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão (C.P.C, art. 373). Neste contexto, diante da ausência de prova de descumprimento contratual por parte do contratado, e ainda, a ausência de prova de defeitos nos serviços contratados, deve ser julgado improcedente o pedido de reparação de danos. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEFEITO ESTRUTURAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por adquirentes de unidades autônomas em edifício residencial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer movida em desfavor da construtora responsável pelo empreendimento, na qual pleiteavam a realização de reparos por supostos vícios construtivos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os vícios apontados nos imóveis caracterizam defeito estrutural a ensejar a responsabilidade da construtora; e (ii) determinar se há obrigação da construtora de realizar os reparos solicitados e indenizar os adquirentes pelos danos morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios construtivos, conforme o art. 14 do C.D.C. 4. A perícia técnica realizada nos autos conclui que as trincas, infiltrações, mofos e demais desgastes identificados decorrem do uso de materiais compatíveis com construções populares e da ausência de manutenção preventiva, não se tratando de defeitos estruturais. 5. A construtora observa as normas técnicas aplicáveis ao padrão do empreendimento, inexistindo falha na prestação do serviço que justifique sua responsabilização. 6. Não demonstrado o nexo causal entre os danos alegados e a execução da obra, não há fundamento para a condenação da construtora à realização dos reparos ou ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos é objetiva, mas depende da demonstração de defeito na obra e de nexo causal com os danos alegados. 2. Vícios decorrentes do desgaste natural dos materiais e da ausência de manutenção preventiva não configuram falha na prestação do serviço pelo fornecedor. 3. A utilização de materiais de menor resistência é permitida, desde que atenda às normas técnicas vigentes, não configurando, por si só, falha na construção ou vício oculto. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.25.007421-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ainda que se reconhecesse descumprimento contratual, sequer foi produzida prova concreta a respeito do alegado abalo moral. Muito, embora desgastante a situação vivenciada, entendo que a parte autora não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual. Não há prova de que os problemas ocorridos no imóvel são decorrentes de vício construtivo, conforme já examinado acima. Assim, não é possível atribuir à demandada qualquer responsabilidade, eis que ausentes provas que levem a essa conclusão. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - IMEDIATO EXAME DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 1.013, DO C.P.C - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO C.D.C - DANOS NO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE VÍCIOS DE CONTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. Na hipótese de o adquirente do imóvel pretender a condenação do vendedor em obrigação de fazer e pagamento de indenização, aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional (e não decadencial) de 10 (dez) anos. Afastada a prescrição, e estando a causa apta para ser julgada, o mérito deve enfrentado pelo Tribunal, sendo desnecessária a remessa dos autos para o julgamento pelo juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º, do artigo 1.013 do C.P.C. Não comprovado que a pessoa física que alienou o bem imóvel atua na atividade de compra e venda de bem imóvel de maneira habitual, ela não pode ser enquadrada como fornecedora, o que afasta a aplicação do C.D.C, devendo ser aplicadas na relação entre ela e a compradora as disposições do Código Civil. Não comprovado que os danos ocorridos no imóvel são decorrentes de vícios de construção, ônus que competia ao comprador, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido de desfazimento do negócio jurídico. Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, devem ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.472143-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Reitero que, na espécie, não há nenhuma particularidade além do alegado descumprimento contratual e do transtorno que possa ter causado, que possa ensejar o reconhecimento dos danos morais. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSICLEIDE LOPES LEAL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PONTES VITAL - PB15534 REU: HELDIMAR DA ROCHA MELO Advogado do(a) REU: HELDIMAR DA ROCHA MELO - PB33330 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0095506-97.2012.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Na decisão de ID 52315513, foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo foi apresentado pela perita nomeada, Sra. Gabryelle Vieira Evaristo, conforme laudo constante no ID 102375478. Registre-se, inclusive, que o patrono da parte autora foi devidamente intimado para ciência da realização da perícia, conforme consta do expediente de ID 16678430. Ainda assim, a parte autora não apresentou quesitos e nem compareceu ao local da vistoria, tampouco enviou representante para possibilitar o acesso da expert à área interna do imóvel, o que comprometeu eventual análise quanto aos vícios localizados nessa parte da edificação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial foi apresentado com o que dispunha na ocasião, inclusive tendo respondido aos quesitos formulados, especialmente os elaborados pela parte ré. A diligência pericial foi realizada com ciência prévia das partes acerca da data e horário designados, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 108292228) requerendo nova perícia, sob a justificativa de que os vícios internos não teriam sido analisados. Ocorre que tal omissão decorreu exclusivamente da ausência de colaboração da própria parte autora durante o ato pericial, de modo que não está justificado o custeamento de nova perícia pelo Poder Judiciário, mesmo que estejamos diante de beneficiário da Justiça Gratuita. Ainda assim, a perícia foi realizada com base nas condições objetivamente observáveis, mediante vistoria externa e análise das áreas comuns. Por fim, não há nos autos qualquer impugnação à nomeação da expert, nem notícia de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, § 1º, III, do CPC. A perícia foi devidamente submetida à manifestação das partes e não apresenta vícios que a invalidem. Ressalte-se que a autora foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possibilidade do adiantamento dos honorários periciais complementares, oportunidade em que requereu expressamente que o custeio fosse suportado pelo erário, sob o argumento de hipossuficiência financeira, conforme ID 121431093. Todavia, a primeira diligência já foi realizada sob o pálio da justiça gratuita, sendo custeada pelo erário. Ocorre que a impossibilidade de análise da parte interna do imóvel decorreu exclusivamente da conduta da parte autora, que, embora intimada, deixou de franquear o acesso da expert à área, frustrando a integralidade do exame. Nessas condições, não é razoável transferir ao Estado o ônus de nova perícia, não se configurando qualquer cerceamento de defesa. Diante do exposto, indefiro que a realização de nova perícia (formulado no ID 108292228) seja custeada pelo Poder Judiciário. Decorrido o prazo recursal, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 08/06/2026 às 09:00 até 15/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Todas as movimentações(174)