Cumprimento de sentença 0804192-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804192-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 14:47

Transitado em Julgado em 23/04/2026

11/05/2026, 14:46

Juntada de certidão de prevenção

27/04/2026, 07:06

Recebidos os autos

27/04/2026, 07:06

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804192-86.2025.8.15.2001. RECORRENTE: KENNEDY JOSÉ COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A, RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS - PB11890-A, ROBERT CHRISTIAN BARBOSA - PB29412 RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte autora/recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte autora/recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2025, 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de recurso inominado

01/07/2025, 10:14

Julgado improcedente o pedido

30/06/2025, 20:20

Juntada de Projeto de sentença

20/06/2025, 13:52

Conclusos para despacho

20/06/2025, 13:52

Conclusos ao Juiz Leigo

27/05/2025, 13:13

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•16/12/2025, 08:31

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Partes do Processo(21)