Procedimento Comum Cível 0800484-86.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800484-86.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA RÉU: JONAS ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800484-86.2024.8.15.0441 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA em face da sentença prolatada sob o Id. 121091832, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, por não ter apreciado o pedido reiterado de citação do réu por edital, sob o argumento de que foram esgotadas as tentativas ordinárias de localização do demandado, restando apenas a via excepcional. A parte contrária não foi intimada para contrarrazoar ante a ausência de angularização no processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No mais, a discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, verifica-se das alegações da embargante que esta tem como foco a rediscussão da extinção do feito, buscando uma reanálise da viabilidade de citação editalícia, sob o pretexto de omissão. Na oportunidade da sentença (Id. 121091832), extinguiu-se o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fundamentado na inércia reiterada da parte autora em cumprir o ônus processual que lhe incumbia, notadamente o de fornecer o endereço atualizado do réu ou comprovar o esgotamento das buscas extrajudiciais, conforme determinado em decisões anteriores (Ids. 101272545 e 103384462). Assim, analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos e nulidade absoluta. Em realidade, a revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). A defesa técnica inegavelmente empregou extensos argumentos defensivos e esperava, em contrapartida, que ditos argumentos fossem analisados em laudas sem fim por parte da autoridade judiciária. Como a análise foi feita de forma objetiva e sucinta, logo se sacou o argumento de “omissão”. Doutra banda, é sabido que a moderna compreensão do aparelho judicial, abarrotado de causas e questões, deve prezar por análises objetivas e diretas, sem rebuscamentos. Não se coaduna mais com a realidade que verdadeiras redundâncias permeiem uma sentença, onde um parágrafo à guisa de “melhor explicar” repete aquilo que foi dito em um parágrafo anterior e assim se perpetua por páginas e páginas. Em resumo, é assente que a análise sucinta e direta do requerimento de citação por edital não configura omissão no julgamento. A sentença (Id. 121091832) enfrentou a questão de fundo — a ausência de pressuposto processual decorrente da inércia da parte autora —, razão pela qual não há vício a ser sanado. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fica a parte advertida que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA RÉU: JONAS ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800484-86.2024.8.15.0441 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/ TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSEMARY DAS GRAÇAS DA SILVA em face de JONAS ANTONIO DE SOUZA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Determinada a citação do réu, expediram-se duas cartas de citação, com AR, para o endereço informado: Rua dos Milagres, nº 41, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58070-530. Os Avisos de Recebimento retornaram negativos (Ids. 100851566 e 114624129). Em ambas as oportunidades, instada a dar andamento ao feito, a autora não cumpriu com o determinado (Ids. 101272545 e 103384462), restringindo-se a reiterar o pedido de citação editalícia, sem comprovar ter realizado qualquer diligência para informar novo endereço; ônus que lhe incumbia. É o breve relatório. Passo a decidir. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado implica ausência de pressuposto de validade e continuidade da ação em face do referido réu. Foram concedidos prazos razoáveis para que diligenciasse na localização ou adotasse outras providências, inclusive arcando com os custos necessários, mas a autora permaneceu silente, sem apresentar qualquer elemento que viabilizasse o prosseguimento do feito. A ausência de citação constitui falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impede seu prosseguimento e enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, § 3º, do CPC/1973 (norma ainda aplicável) e da jurisprudência consolidada pelo STJ e outros tribunais, que dispensam a intimação pessoal do autor nessa hipótese. Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2. Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso. Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012. Pág.: 200). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ.1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014) NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Veja-se ainda precedentes de outros sodalícios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese esta em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.684842, 20110910262597APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 84). Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo. Sem custas. Sem condenação em honorários pela ausência de angularização no processo. Publique-se. Registre-se. INTIMO. 1. Transitado, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONAS ANTONIO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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