Procedimento Comum Cível 0800484-86.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800484-86.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800484-86.2024.8.15.0441. AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA REU: JONAS ANTONIO DE SOUZA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800484-86.2024.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 160539195_____________________ ". Advogados do(a) AUTOR: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489, ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO - PB12173, RAYANE NEVES DE ARAUJO - PB32101 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 2 de junho de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adjudicação Compulsória] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 160539195_____________________ ". Advogados do(a)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800484-86.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ROSEMARY DAS GRAÇAS DA SILVA em face de JONAS ANTONIO DE SOUZA (ID 88327933). Após tentativas infrutíferas de citação, o processo foi extinto na origem, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o retorno dos autos para a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos de busca de endereço (ID 155657277). Ao cumprir o acórdão, a consulta realizada pelo sistema Sniper revelou que o réu faleceu no ano de 2015 (ID 156490080). Diante disso, o processo foi suspenso para que a autora promovesse a regularização do polo passivo. Intimada para esse fim, a autora apresentou certidão negativa de inventário (ID 158431064) e requereu o prosseguimento do feito (ID 158431050), sem indicar, contudo, contra quem a demanda deve prosseguir. A certidão negativa de inventário não afasta a obrigação de regularização processual. A morte do réu extingue sua capacidade de ser parte, impondo-se a sucessão pelo seu espólio ou sucessores, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil. Inexistindo inventário aberto, a representação do espólio cabe ao administrador provisório da herança, que é a pessoa na posse de fato dos bens (artigo 1.797 do Código Civil e artigo 614 do Código de Processo Civil). Caso não seja possível identificá-lo, a ação deve ser direcionada contra todos os herdeiros do falecido, que atuarão em litisconsórcio necessário. Com base no princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e no dever de regularização processual (artigo 313, § 2º, inciso I, do mesmo código), adoto as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, adotando uma das seguintes medidas: a) indicar e qualificar o administrador provisório do espólio, comprovando sua posse sobre os bens e requerendo sua citação; ou b) qualificar integralmente todos os herdeiros e sucessores do falecido, indicando seus dados e endereços, com os respectivos pedidos de citação. 2. Fica a autora advertida de que a inércia ou o descumprimento destas determinações ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Conde, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:56

Publicação

22/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800484-86.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento ao acórdão proferido pela instância superior (ID 155657277), que desconstituiu a sentença e determinou o prosseguimento do feito com a realização de diligências para localização da parte ré, foi realizada consulta através do sistema Sniper: A pesquisa retornou o endereço como sendo Rua dos Milagres, 41, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58.000-000, o qual coincide com o endereço já citado e diligenciado nos autos. Contudo, a mesma consulta informou que o réu, JONAS ANTONIO DE SOUZA, faleceu no ano de 2015. Diante do óbito da parte promovida, SUSPENDO os autos (art. 313, inc. I do CPC/15) e INTIMO a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 60 dias (art. 313, §2º, inc. I, do CPC/15). Esclareço, desde já, que com o óbito de uma das partes a representação ocorre da seguinte forma: a) da morte ao compromisso do inventariante o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 1.797 do CC c/c art. 614 do CPC), sendo comum tratar-se do cônjuge sobreviente por se encontrar na posse dos bens; b) do compromisso do inventariante até a partilha, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII c/c art. 110 do CPC); c) após a partilha, são os sucessores que devem se apresentar em juízo por meio do incidente de habilitação (art. 110 do CPC). Caso a parte autora não promova a habilitação adequada, interpretar-se-á inércia como abandono da ação, com a consequente extinção do feito. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:00

Recebimento

16/03/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:40

Processo Encaminhado

22/02/2026, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40099028.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2025, 17:16

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800484-86.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ROSEMARY DAS GRAÇAS DA SILVA em face de JONAS ANTONIO DE SOUZA (ID 88327933). Após tentativas infrutíferas de citação, o processo foi extinto na origem, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o retorno dos autos para a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos de busca de endereço (ID 155657277). Ao cumprir o acórdão, a consulta realizada pelo sistema Sniper revelou que o réu faleceu no ano de 2015 (ID 156490080). Diante disso, o processo foi suspenso para que a autora promovesse a regularização do polo passivo. Intimada para esse fim, a autora apresentou certidão negativa de inventário (ID 158431064) e requereu o prosseguimento do feito (ID 158431050), sem indicar, contudo, contra quem a demanda deve prosseguir. A certidão negativa de inventário não afasta a obrigação de regularização processual. A morte do réu extingue sua capacidade de ser parte, impondo-se a sucessão pelo seu espólio ou sucessores, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil. Inexistindo inventário aberto, a representação do espólio cabe ao administrador provisório da herança, que é a pessoa na posse de fato dos bens (artigo 1.797 do Código Civil e artigo 614 do Código de Processo Civil). Caso não seja possível identificá-lo, a ação deve ser direcionada contra todos os herdeiros do falecido, que atuarão em litisconsórcio necessário. Com base no princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e no dever de regularização processual (artigo 313, § 2º, inciso I, do mesmo código), adoto as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, adotando uma das seguintes medidas: a) indicar e qualificar o administrador provisório do espólio, comprovando sua posse sobre os bens e requerendo sua citação; ou b) qualificar integralmente todos os herdeiros e sucessores do falecido, indicando seus dados e endereços, com os respectivos pedidos de citação. 2. Fica a autora advertida de que a inércia ou o descumprimento destas determinações ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Conde, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA RÉU: JONAS ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800484-86.2024.8.15.0441 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA em face da sentença prolatada sob o Id. 121091832, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, por não ter apreciado o pedido reiterado de citação do réu por edital, sob o argumento de que foram esgotadas as tentativas ordinárias de localização do demandado, restando apenas a via excepcional. A parte contrária não foi intimada para contrarrazoar ante a ausência de angularização no processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No mais, a discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, verifica-se das alegações da embargante que esta tem como foco a rediscussão da extinção do feito, buscando uma reanálise da viabilidade de citação editalícia, sob o pretexto de omissão. Na oportunidade da sentença (Id. 121091832), extinguiu-se o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fundamentado na inércia reiterada da parte autora em cumprir o ônus processual que lhe incumbia, notadamente o de fornecer o endereço atualizado do réu ou comprovar o esgotamento das buscas extrajudiciais, conforme determinado em decisões anteriores (Ids. 101272545 e 103384462). Assim, analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos e nulidade absoluta. Em realidade, a revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). A defesa técnica inegavelmente empregou extensos argumentos defensivos e esperava, em contrapartida, que ditos argumentos fossem analisados em laudas sem fim por parte da autoridade judiciária. Como a análise foi feita de forma objetiva e sucinta, logo se sacou o argumento de “omissão”. Doutra banda, é sabido que a moderna compreensão do aparelho judicial, abarrotado de causas e questões, deve prezar por análises objetivas e diretas, sem rebuscamentos. Não se coaduna mais com a realidade que verdadeiras redundâncias permeiem uma sentença, onde um parágrafo à guisa de “melhor explicar” repete aquilo que foi dito em um parágrafo anterior e assim se perpetua por páginas e páginas. Em resumo, é assente que a análise sucinta e direta do requerimento de citação por edital não configura omissão no julgamento. A sentença (Id. 121091832) enfrentou a questão de fundo — a ausência de pressuposto processual decorrente da inércia da parte autora —, razão pela qual não há vício a ser sanado. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fica a parte advertida que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARY DAS GRACAS DA SILVA PEDROSA RÉU: JONAS ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800484-86.2024.8.15.0441 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/ TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSEMARY DAS GRAÇAS DA SILVA em face de JONAS ANTONIO DE SOUZA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Determinada a citação do réu, expediram-se duas cartas de citação, com AR, para o endereço informado: Rua dos Milagres, nº 41, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58070-530. Os Avisos de Recebimento retornaram negativos (Ids. 100851566 e 114624129). Em ambas as oportunidades, instada a dar andamento ao feito, a autora não cumpriu com o determinado (Ids. 101272545 e 103384462), restringindo-se a reiterar o pedido de citação editalícia, sem comprovar ter realizado qualquer diligência para informar novo endereço; ônus que lhe incumbia. É o breve relatório. Passo a decidir. A inércia da parte autora em fornecer o endereço atualizado implica ausência de pressuposto de validade e continuidade da ação em face do referido réu. Foram concedidos prazos razoáveis para que diligenciasse na localização ou adotasse outras providências, inclusive arcando com os custos necessários, mas a autora permaneceu silente, sem apresentar qualquer elemento que viabilizasse o prosseguimento do feito. A ausência de citação constitui falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impede seu prosseguimento e enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, § 3º, do CPC/1973 (norma ainda aplicável) e da jurisprudência consolidada pelo STJ e outros tribunais, que dispensam a intimação pessoal do autor nessa hipótese. Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2. Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso. Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012. Pág.: 200). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013. Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ.1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014) NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Veja-se ainda precedentes de outros sodalícios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese esta em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.684842, 20110910262597APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013. Pág.: 84). Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo. Sem custas. Sem condenação em honorários pela ausência de angularização no processo. Publique-se. Registre-se. INTIMO. 1. Transitado, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40099028.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(69)