Procedimento Comum Cível 0809061-63.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809061-63.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. nº 0809061-63.2023.8.15.2001 Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Tratando-se de ação que tem por fundamento a incapacidade laborativa, a prova pericial médica constitui elemento essencial para a formação do convencimento judicial. Entretanto, sua produção exige a colaboração efetiva da parte interessada. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a parte autora que deixa de comparecer à perícia médica designada pelo juízo sem apresentar justificativa plausível incorre em ato atentatório à dignidade da Justiça, além de revelar desídia e comportamento incompatível com o dever de boa-fé processual previsto no art. 5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, constata-se que a parte autora teve conhecimento prévio das designações periciais efetuadas por este Juízo, desde o ano de 2023, e, ainda assim, deixou de comparecer a todas as cinco datas agendadas, limitando-se a apresentar petições genéricas de remarcação, desprovidas de qualquer documentação comprobatória de motivo justo e relevante que pudesse justificar as sucessivas ausências. Tal conduta, reiterada e sem justificativa idônea, prejudica a regularidade do feito e contribui para o retardamento indevido da prestação jurisdicional, o que não se pode admitir, sob pena de se tolerar o uso estratégico do processo como meio procrastinatório. A instrução processual não pode ser eternizada. Cabe ao Juízo zelar pela duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como pela observância dos poderes de direção do processo, inclusive para determinar medidas necessárias à celeridade e à efetividade do procedimento, nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 5º, 139, inciso, II e III, 370, § únicoe 373, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de remarcação da perícia judicial e encerro a instrução processual. Com o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 364, §2º, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)