Procedimento Comum Cível 0848676-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848676-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848676-89.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL interposta por CONCEICAO DE MARIA GALVAO SERRA, qualificada, em face de VIRTHUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificados, em que busca a adjudicação compulsória de imóvel, apartamento nº 302 no Edifício Residencial Semplicitá, e a cobrança de multa contratual diária de R$ 1.000,00, devido ao descumprimento, por parte da ré, da obrigação de outorgar a escritura pública definitiva do imóvel, que foi objeto de um contrato de permuta. Juntou documentos. É o relatório. De início, observo que a presente ação foi endereçada ao Juízo da 14ª Vara Cível da Capital. Da análise dos autos e da consulta ao sistema, que tramita perante a 14ª Vara Cível desta Comarca ação de nº 0828365-14.2024.8.15.2001, anteriormente ajuizada pela mesma autora contra a mesma ré, envolvendo idêntico objeto e causa de pedir, qual seja, a discussão acerca de contrato de permuta de imóvel registrado como - APARTAMENTO de nº 302, no Residencial Semplicita, composto de sala de jantar/estar, 02 quartos, sendo uma suíte, WC social, varanda gourmet, cozinha área de serviço, com área privativa de 53m² e no pavimento pilotis uma vaga de garagem semicoberta, situada na Rua Ticiano Cavalcanti nº 863, no Bairro Bessa, João Pessoa/PB. Configura-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual há litispendência quando se repete ação que está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. O artigo 59 do mesmo diploma estabelece que a prevenção se dá pela distribuição ou pelo registro da petição inicial, competindo ao juízo que primeiro conheceu da demanda processar e julgar o feito. A competência, neste caso, é absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, impõe-se reconhecer a litispendência e remeter os autos ao juízo prevento, qual seja, a 14ª Vara Cível desta Comarca, evitando-se decisões conflitantes e prestigiando-se a economia e a segurança jurídicas. O entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROMOVENTE E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO PROMOVIDO - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRIPLA IDENTIDADE OBSERVADA - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - DEVER DE EXTINÇÃO DA NOVA DEMANDA EM QUALQUER GRAU DE Mais... - PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verificada a tríplice identidade nas ações, as quais apresentam a mesmas partes, causa de pedir e pedido, é dever do julgador extinguir a 2ª demanda sem resolução do mérito, tendo em vista restar configurada a prevenção do julgador da 1ª demanda com a litispendência, na forma do art. 485, V, do NCPC. Menos … (TJ-PB 0000898-46.2013.8.15.0751, Relator.: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 1ª Câmara Especializada Cível) Portanto, dúvidas não remanescem acerca da competência daquele juízo, razão pela qual determino a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos a 14ª Vara Cível da Capital. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GALVAO SERRA em 23/02/2026 23:59.

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