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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 34.350,14

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)