Procedimento Comum Cível 0821933-62.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821933-62.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 08:43

Trânsito em julgado

20/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821933-62.2024.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, pretendendo a anulação do Auto de Infração nº 0852/CG e do Processo Administrativo nº 001.2023.025828, que resultou na aplicação de multa por suposta violação à legislação de defesa do consumidor. Ao longo da tramitação do feito, a parte autora protocolou petição (ID 123248103), na qual requereu a desistência da ação, em virtude de ter aderido a programa de parcelamento do débito administrativamente. Intimado a se manifestar, o Estado da Paraíba concordou com o pedido, condicionando, contudo, a sua homologação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme petição de ID 131726251. Relatados, decido. Tratando-se de Ação Anulatória, e havendo pedido de desistência formulado pela parte autora, com o qual concordou o promovido, a homologação do pedido com a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas processuais pela parte promovente. Condeno-a, ainda, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:04

Desistência

23/02/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:29

Outras Decisões

27/11/2025, 12:03

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:46

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 18:04

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821933-62.2024.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, pretendendo a anulação do Auto de Infração nº 0852/CG e do Processo Administrativo nº 001.2023.025828, que resultou na aplicação de multa por suposta violação à legislação de defesa do consumidor. Ao longo da tramitação do feito, a parte autora protocolou petição (ID 123248103), na qual requereu a desistência da ação, em virtude de ter aderido a programa de parcelamento do débito administrativamente. Intimado a se manifestar, o Estado da Paraíba concordou com o pedido, condicionando, contudo, a sua homologação à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme petição de ID 131726251. Relatados, decido. Tratando-se de Ação Anulatória, e havendo pedido de desistência formulado pela parte autora, com o qual concordou o promovido, a homologação do pedido com a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas processuais pela parte promovente. Condeno-a, ainda, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

24/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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