Procedimento Comum Cível 0853391-82.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853391-82.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA OLIVEIRA DE LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificação Complementar de Vencimento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853391-82.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora aposentada do magistério estadual, pretende a incorporação da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e o pagamento de retroativos, alegando deferimento administrativo não implementado. Em petição recente, requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração das diferenças pleiteadas. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, as provas que considerar desnecessárias à formação do seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa. O dispositivo legal dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. A remessa à Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, não se presta a substituir o ônus probatório e de instrução que incumbe à parte autora (art. 373, I, CPC), tampouco a confeccionar cálculo que dependa, antes, do reconhecimento judicial do próprio direito material invocado. Em hipóteses como a dos autos, eventual apuração de quantum deverá ocorrer após a definição sobre a existência do direito, em liquidação, à luz dos parâmetros que vierem a ser fixados na sentença, conforme disciplina dos arts. 509 e seguintes do CPC. Ressalte-se que o indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a controvérsia, neste momento, é predominantemente de direito e se encontra suficientemente documentada para formação do convencimento do Juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova consistente na elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial nesta fase processual. Intime-se. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA OLIVEIRA DE LIMA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)