Apelação Cível 0802230-33.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 235.699,93

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

CNPJ

Autor

IPCEP

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/PB 16026·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO

OAB/PB 16228·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ 182720·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ 182720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

CNPJ

Autor

IPCEP

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 06:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 23:01

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 07:33

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:24

Todas as movimentações(115)

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 06:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 20:20

Despacho

•07/04/2026, 11:00

01/05/2026, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2026, 23:01

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 07:33

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/04/2026, 11:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/04/2026, 09:06

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:32

Juntada de Certidão

31/03/2026, 09:32

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:13

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2026, 22:33

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:53

Conhecido o recurso de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.785.860/0001-88 (APELANTE) e INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - CNPJ: 33.981.408/0001-40 (APELANTE) e não-provido

11/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 19:35

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/02/2026, 07:02

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/02/2026, 09:06

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:46

Conclusos para despacho

18/12/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:27

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 23:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - CNPJ: 33.981.408/0001-40 (APELANTE) e não-provido

10/12/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2025, 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2025, 07:56

Conclusos para despacho

13/11/2025, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:02

Publicado Expediente em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

10/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:18

Conclusos para despacho

09/09/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 21:10

Publicado Expediente em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.785.860/0001-88 (APELANTE) e INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - CNPJ: 33.981.408/0001-40 (APELANTE).

29/08/2025, 09:08

Publicado Expediente em 22/08/2025.

28/08/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 17:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:09

Não conhecidos os embargos de declaração

20/08/2025, 10:01

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:18

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 20:41

Juntada de Petição de resposta

17/02/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:54

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de parecer

18/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 08:46

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:29

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2024, 13:45

Recebidos os autos

30/10/2024, 13:45

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 13:45

Despacho

•06/04/2026, 09:06

Acórdão

•11/03/2026, 14:18

Despacho

•10/02/2026, 07:02

Despacho

•09/02/2026, 09:06

Acórdão

•10/12/2025, 15:07

Despacho

•17/11/2025, 07:56

Despacho

•17/09/2025, 09:06

Decisão

•29/08/2025, 09:08

Decisão

•20/08/2025, 10:01

Despacho

•11/04/2025, 11:23

Despacho

•15/01/2025, 09:54

Despacho

•13/11/2024, 08:46

Despacho

•29/10/2024, 22:44

Todos os documentos(30)

Acórdão

•30/04/2026, 20:20

Despacho

•07/04/2026, 11:00

Despacho

•06/04/2026, 09:06

Acórdão

•11/03/2026, 14:18

Despacho

•10/02/2026, 07:02

Despacho

•09/02/2026, 09:06

Acórdão

•10/12/2025, 15:07

Despacho

•17/11/2025, 07:56

Despacho

•17/09/2025, 09:06

Decisão

•29/08/2025, 09:08

Decisão

•20/08/2025, 10:01

Despacho

•11/04/2025, 11:23

Despacho

•15/01/2025, 09:54

Despacho

•13/11/2024, 08:46

Despacho

•29/10/2024, 22:44

Despacho

•04/09/2024, 14:15

Sentença

•06/11/2023, 09:37

Despacho

•11/04/2023, 12:59

Sentença

•15/02/2023, 07:35

Sentença

•15/02/2023, 07:35

Sentença

•15/02/2023, 07:34

Sentença

•15/02/2023, 01:21

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 15:02

Decisão

•11/05/2021, 22:57

Decisão

•03/05/2021, 08:57

Decisão

•28/04/2021, 08:33