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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 310.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ALVES FERREIRA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Mandado em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)