Execução de Título Extrajudicial 0000896-13.2011.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000896-13.2011.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AREPRESENTANTE: SISTEMA EJUS EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDES DINIZ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0000896-13.2011.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, Cédula Rural Hipotecária, proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de FRANCISCO FERNANDES DINIZ, tramitando desde 2011. Após a atualização da dívida em 2021, o processo seguiu para a fase de cumprimento de sentença, com a determinação de avaliação do bem dado em garantia. No curso dessa diligência, surgiu a informação de que o executado estaria acometido pela doença de Alzheimer. Diante disso, este Juízo determinou ao Oficial de Justiça que verificasse a alegação e aferisse o grau de compreensão do executado. A certidão de ID nº 85131508, datada de 02/02/2024, confirmou que o executado, Sr. Francisco Fernandes Diniz, apresentava sintomas de Alzheimer, conforme observado pelo Oficial e confirmado por sua filha, Sra. Cecília Abrantes Fernandes, que se identificou como sua cuidadora. Na ocasião, a filha informou que não havia ação de interdição, mas que buscaria a Defensoria Pública para iniciá-la. Considerando os fortes indícios de incapacidade superveniente, este Juízo, por decisão de ID nº 111941856 entendeu pela necessidade de regularização da capacidade processual do executado. Para tanto, deferiu o pedido do Ministério Público para a realização de perícia médica para apurar a real capacidade civil do executado, nomeando perito e determinando o agendamento do ato. Entretanto, conforme certificado pelo próprio perito (ID nº 115490926), as partes não compareceram à perícia médica nas duas datas agendadas, impossibilitando a produção da prova técnica essencial para a elucidação da alegada incapacidade. É o relatório. Fundamento e Decido. A questão da capacidade processual é de ordem pública e fundamental para a validade dos atos processuais. No presente caso, os indícios de que o executado padece de Mal de Alzheimer são relevantes e motivaram a suspensão do feito e a determinação de perícia médica. Contudo, a produção dessa prova essencial, que recai sobre quem alega a incapacidade ou a quem cabe zelar pelos interesses do suposto incapaz (a própria família, que está ciente da condição, e a curadora especial nomeada, ID nº 94159488), não se concretizou. Por duas vezes, as partes deixaram de comparecer ao agendamento pericial (ID nº 115490926), impedindo a obtenção de um laudo técnico que ateste, com a segurança jurídica necessária, a alegada incapacidade para os atos da vida civil. A simples afirmação de terceiros ou as observações leigas do Oficial de Justiça, por mais bem-intencionadas que sejam, não substituem o diagnóstico formal e a avaliação de um especialista para fins de interdição ou de comprovação de incapacidade processual. É imperioso destacar que a execução, um processo que tramita há anos, não pode ficar indefinidamente paralisada à espera de uma prova que não é produzida por inércia da parte interessada ou de seus representantes. O sistema processual exige a colaboração das partes para o regular andamento do feito. A despeito da relevância da saúde do executado, a inércia em comprovar formalmente a incapacidade, seja pela ausência às perícias, seja pela não instauração de ação de interdição (embora a filha tenha afirmado que o faria), leva este Juízo a presumir a capacidade do executado para os atos processuais. Não há como, de forma razoável, manter a suspensão da execução indefinidamente quando a própria parte que se beneficiaria da constatação da incapacidade falha em produzir a prova necessária. Considerando que as medidas para a regularização da capacidade processual foram devidamente oportunizadas e que as partes, por duas vezes, deixaram de comparecer à perícia, entendo que a suspensão do feito não mais se justifica. O prosseguimento da execução é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional buscada pelo exequente. Diante do exposto, e em razão da reiterada e injustificada ausência das partes aos agendamentos da perícia médica, que impossibilitou a comprovação da alegada incapacidade superveniente do executado, e diante da necessidade de impulsionamento do feito: 1. Presumo a capacidade do executado FRANCISCO FERNANDES DINIZ para os atos da vida civil e processual no presente feito, em razão da não comprovação de sua incapacidade, não obstante as oportunidades concedidas para tanto; 2. Determino o prosseguimento da execução. E, determino: INTIME-SE o exequente BANCO DO NORDESTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento da execução, considerando as informações já colacionadas aos autos e as diligências anteriormente deferidas. INTIME-SE o executado FRANCISCO FERNANDES DINIZ, pessoalmente e caso não seja possível (após vê-lo e constatar sua situação por certidão), intime-o por meio de sua curadora especial (após certificar a situação e se esta realmente é a sua curadora), Sra. Cecília Abrantes Fernandes, para ciência da presente decisão. Após a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo in albis), abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de Cecília Abrantes Fernandes. em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DINIZ em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cecília Abrantes Fernandes. em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DINIZ em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(25)