Procedimento Comum Cível 0802307-40.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802307-40.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA FERREIRA DE SANTANA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802307-40.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. Diz a exordial que o autor não tem ou realizou qualquer negócio ou contrato com o promovido e, no entanto, foi surpreendido com a efetivação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para o cancelamento de descontos/cobrança de parcelas referente ao contrato que não firmou. Juntou documentos e procuração. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, por preenchimento de todos os seus requisitos. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a narrativa do autor, não há nos autos indicação da fraude alegada, nem que os descontos tenham se dado de forma irregular. Alie-se a isto o largo período em que o desconto teria se iniciado (novembro de 2023), sem, até o momento, insurreição do demandante. É dizer, não me convenci, prima facie, da verossimilhança das alegações, porquanto inexistente prova segura que indique a dívida e a respectiva cobrança das parcelas são indevidas. Assim, não há como se conceder a tutela almejada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Verifica-se que a parte promovida apontada, tradicionalmente, abstém-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas. Logo, sendo inviável, ao menos nessa fase, a mediação e a conciliação, deixo de determinar a sua realização. Deste modo, CITE-SE a parte promovida, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(45)