Procedimento Comum Cível 0802307-40.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802307-40.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 07:27

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar e realizar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 400 do CPC).

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:34

Publicação

06/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA FERREIRA DE SANTANA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802307-40.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo procedimento comum por LUCIANA FERREIRA DE SANTANA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua narrativa fática exposta na exordial, a parte autora alega ser beneficiária da previdência social e que, ao consultar seus extratos bancários, tomou conhecimento de descontos sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, serviço este que afirma categoricamente não ter contratado ou autorizado. Sustenta que a cobrança é abusiva, uma vez que utiliza a conta essencialmente para o recebimento de seu benefício. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com procuração e documentos pessoais e bancários. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 116332976, ocasião em que foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação. A parte promovida apresentou contestação (ID 122868200), arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação em segredo de justiça, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao pacote de serviços mediante assinatura de termo de adesão, bem como utilizou serviços que excedem a gratuidade essencial. Acostou documentos, incluindo o suposto Termo de Adesão (ID 122868205). Em sede de réplica (ID 124611897 e 124611898), a parte autora refutou as preliminares e, no mérito, impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco, alegando tratar-se de falsificação grosseira. Requereu, expressamente, a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura (ID 124612399), invocando o Tema 1.061 do STJ. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA A parte ré requereu a tramitação do feito em segredo de justiça sob o argumento de juntada de documentos bancários. O segredo de justiça é medida excepcional, reservada a casos em que a intimidade ou o interesse social o exijam (art. 189 do CPC). Tratando-se de demanda cível consumerista, onde se discute a validade de tarifas bancárias, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a restrição da publicidade dos atos processuais, prevalecendo a regra geral da publicidade. Portanto, INDEFIRO o pedido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição financeira argui a ausência de interesse de agir pela suposta falta de pretensão resistida na via administrativa. Todavia, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do exaurimento da via administrativa, salvo exceções constitucionais não aplicáveis ao caso. A resistência à pretensão autoral fica evidente com a apresentação da contestação de mérito, na qual o banco defende a legalidade das cobranças. Assim, presente o binômio necessidade-adequação, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora, alegando genericamente a ausência de hipossuficiência. Contudo, a assistência judiciária foi deferida com base na declaração de pobreza e nos documentos que instruem a inicial, os quais evidenciam que a parte autora é pessoa humilde e beneficiária da previdência social. O impugnante não trouxe aos autos qualquer prova documental concreta capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Desta forma, MANTENHO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte ré alega inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora. A legislação processual civil exige a indicação do endereço na petição inicial (art. 319, II, do CPC), o que foi devidamente cumprido. A ausência de comprovante de residência em nome próprio, por si só, não acarreta a inépcia da peça vestibular, mormente quando há declaração de residência nos autos ou outros elementos que permitam a localização da parte, presumindo-se a boa-fé nas declarações prestadas. Ademais, a competência territorial é relativa e não houve prejuízo à defesa. Assim, REJEITO a preliminar. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA PROVA (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. O ponto central da controvérsia reside na existência, validade e autenticidade da contratação do serviço "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", que dá origem aos descontos na conta da parte autora. A parte autora nega peremptoriamente a contratação e impugnou a assinatura constante no Termo de Adesão juntado pelo réu (ID 122868205), alegando falsidade ideológica e material. O Banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação mediante assinatura física. Considerando que o promovido apresentou documento particular (contrato) cuja autenticidade foi contestada pela parte autora, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (TEMA 1.061), firmou a seguinte tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dito isto, FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela defesa. Diante da impugnação específica da parte autora e do pedido expresso formulado na réplica (ID 124612399), DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, por reputá-la essencial e imprescindível para o deslinde da demanda e para a formação do convencimento deste Juízo. Para a realização da perícia, NOMEIO o perito RAVEL CARNEIRO EVARISTO, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais do TJPB, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, CEP 58417-160 (E-mail: [email protected] - Tel: (83) 99607-0629). Em observância ao Tema 1.061 do STJ, registro que os honorários periciais deverão ser adiantados pela instituição financeira demandada, uma vez que a ela cabe o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada. DETERMINO as seguintes providências para o prosseguimento do feito: INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar e realizar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 400 do CPC). Realizado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica autorizada a notificação por meios eletrônicos. O expert deverá informar nos autos a metodologia e os procedimentos necessários. Considerando a necessidade de colheita de padrões gráficos, DEVERÁ a parte promovente comparecer à Secretaria deste Juízo (Fórum), munida de seus documentos pessoais originais, em data a ser designada pela Serventia em coordenação com as diretrizes do perito, ocasião em que o Oficial de Justiça ou servidor designado procederá com a colheita de suas assinaturas/grafismos, lavrando-se o respectivo auto de colheita, que deverá ser digitalizado e inserido nos autos. O Banco Bradesco DEVERÁ depositar em Cartório a via original do Termo de Adesão questionado (cópia no ID 122868205) até a data designada para a colheita dos padrões gráficos da autora, a fim de viabilizar a análise técnica sobre o documento original, sob pena de inviabilizar a perícia e arcar com as consequências processuais da não produção da prova. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) A assinatura lançada no contrato objeto da lide (Termo de Adesão - ID 122868205) partiu do punho escritor da parte autora, Sra. LUCIANA FERREIRA DE SANTANA, considerando os padrões gráficos colhidos em Juízo e os documentos pessoais apresentados? b) Existem indícios de montagem, decalque ou adulteração física no documento questionado? Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:18

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA FERREIRA DE SANTANA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802307-40.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo procedimento comum por LUCIANA FERREIRA DE SANTANA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua narrativa fática exposta na exordial, a parte autora alega ser beneficiária da previdência social e que, ao consultar seus extratos bancários, tomou conhecimento de descontos sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, serviço este que afirma categoricamente não ter contratado ou autorizado. Sustenta que a cobrança é abusiva, uma vez que utiliza a conta essencialmente para o recebimento de seu benefício. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com procuração e documentos pessoais e bancários. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 116332976, ocasião em que foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação. A parte promovida apresentou contestação (ID 122868200), arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação em segredo de justiça, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu ao pacote de serviços mediante assinatura de termo de adesão, bem como utilizou serviços que excedem a gratuidade essencial. Acostou documentos, incluindo o suposto Termo de Adesão (ID 122868205). Em sede de réplica (ID 124611897 e 124611898), a parte autora refutou as preliminares e, no mérito, impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco, alegando tratar-se de falsificação grosseira. Requereu, expressamente, a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade da assinatura (ID 124612399), invocando o Tema 1.061 do STJ. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA A parte ré requereu a tramitação do feito em segredo de justiça sob o argumento de juntada de documentos bancários. O segredo de justiça é medida excepcional, reservada a casos em que a intimidade ou o interesse social o exijam (art. 189 do CPC). Tratando-se de demanda cível consumerista, onde se discute a validade de tarifas bancárias, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a restrição da publicidade dos atos processuais, prevalecendo a regra geral da publicidade. Portanto, INDEFIRO o pedido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição financeira argui a ausência de interesse de agir pela suposta falta de pretensão resistida na via administrativa. Todavia, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do exaurimento da via administrativa, salvo exceções constitucionais não aplicáveis ao caso. A resistência à pretensão autoral fica evidente com a apresentação da contestação de mérito, na qual o banco defende a legalidade das cobranças. Assim, presente o binômio necessidade-adequação, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora, alegando genericamente a ausência de hipossuficiência. Contudo, a assistência judiciária foi deferida com base na declaração de pobreza e nos documentos que instruem a inicial, os quais evidenciam que a parte autora é pessoa humilde e beneficiária da previdência social. O impugnante não trouxe aos autos qualquer prova documental concreta capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Desta forma, MANTENHO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte ré alega inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora. A legislação processual civil exige a indicação do endereço na petição inicial (art. 319, II, do CPC), o que foi devidamente cumprido. A ausência de comprovante de residência em nome próprio, por si só, não acarreta a inépcia da peça vestibular, mormente quando há declaração de residência nos autos ou outros elementos que permitam a localização da parte, presumindo-se a boa-fé nas declarações prestadas. Ademais, a competência territorial é relativa e não houve prejuízo à defesa. Assim, REJEITO a preliminar. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA PROVA (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. As partes são legítimas e estão bem representadas. O ponto central da controvérsia reside na existência, validade e autenticidade da contratação do serviço "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", que dá origem aos descontos na conta da parte autora. A parte autora nega peremptoriamente a contratação e impugnou a assinatura constante no Termo de Adesão juntado pelo réu (ID 122868205), alegando falsidade ideológica e material. O Banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação mediante assinatura física. Considerando que o promovido apresentou documento particular (contrato) cuja autenticidade foi contestada pela parte autora, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (TEMA 1.061), firmou a seguinte tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dito isto, FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela defesa. Diante da impugnação específica da parte autora e do pedido expresso formulado na réplica (ID 124612399), DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, por reputá-la essencial e imprescindível para o deslinde da demanda e para a formação do convencimento deste Juízo. Para a realização da perícia, NOMEIO o perito RAVEL CARNEIRO EVARISTO, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais do TJPB, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, CEP 58417-160 (E-mail: [email protected] - Tel: (83) 99607-0629). Em observância ao Tema 1.061 do STJ, registro que os honorários periciais deverão ser adiantados pela instituição financeira demandada, uma vez que a ela cabe o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada. DETERMINO as seguintes providências para o prosseguimento do feito: INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar e realizar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 400 do CPC). Realizado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica autorizada a notificação por meios eletrônicos. O expert deverá informar nos autos a metodologia e os procedimentos necessários. Considerando a necessidade de colheita de padrões gráficos, DEVERÁ a parte promovente comparecer à Secretaria deste Juízo (Fórum), munida de seus documentos pessoais originais, em data a ser designada pela Serventia em coordenação com as diretrizes do perito, ocasião em que o Oficial de Justiça ou servidor designado procederá com a colheita de suas assinaturas/grafismos, lavrando-se o respectivo auto de colheita, que deverá ser digitalizado e inserido nos autos. O Banco Bradesco DEVERÁ depositar em Cartório a via original do Termo de Adesão questionado (cópia no ID 122868205) até a data designada para a colheita dos padrões gráficos da autora, a fim de viabilizar a análise técnica sobre o documento original, sob pena de inviabilizar a perícia e arcar com as consequências processuais da não produção da prova. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) A assinatura lançada no contrato objeto da lide (Termo de Adesão - ID 122868205) partiu do punho escritor da parte autora, Sra. LUCIANA FERREIRA DE SANTANA, considerando os padrões gráficos colhidos em Juízo e os documentos pessoais apresentados? b) Existem indícios de montagem, decalque ou adulteração física no documento questionado? Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

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