Procedimento Comum Cível 0828764-09.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828764-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828764-09.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828764-09.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos pelo Espólio de Maria das Neves Silva do Nascimento, representado por sua inventariante, em face de penhora determinada nos autos da ação de execução nº 0376472-21.2002.8.15.2001, incidente sobre o apartamento nº 409, Nashville Residence, localizado na Av. Epitácio Pessoa, 5070, bairro de Cabo Branco, João Pessoa/PB. A parte embargante sustenta, em resumo, que o referido bem foi adquirido pela de cujus mediante contrato de compra e venda datado de 19/01/1995, devidamente quitado em 06/04/1998, antes do ajuizamento da execução, restando apenas a ausência de registro da escritura no cartório competente. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso concreto, a embargante apresentou contrato de compra e venda e declaração de quitação emitida pela construtora, documentos que demonstram, de forma inequívoca, a posse de boa-fé do imóvel desde 1995, bem como a sua integral quitação em 1998. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Além disso, verifica-se o periculum in mora, uma vez que o bem se encontra penhorado e sujeito à expropriação judicial, o que pode causar dano grave e de difícil reparação ao espólio e aos herdeiros. Portanto, presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela pleiteada, a fim de suspender a constrição judicial sobre o bem. ANTE O EXPOSTO: a) RECEBO os presentes embargos de terceiros; b) DEFIRO a gratuidade judiciária; c) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos da penhora incidente sobre o apartamento nº 409, Nashville Residence, localizado na Av. Epitácio Pessoa, 5070, bairro de Cabo Branco, João Pessoa/PB, até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro. d) DETERMINO a intimação da parte embargada para, em 15 dias, querendo, apresentar resposta aos presentes embargos à execução. Certifique-se tal decisão no processo de execução, tombado sob nº. 0376472-21.2002.8.15.2001. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SILVA DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA CANDIDO DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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