Procedimento Comum Cível 0836488-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836488-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:37

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:37

Recebida a emenda à inicial

24/03/2026, 15:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: 033.466.374-17 (AUTOR).

24/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:28

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:38

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Adjudicação Compulsória] 0836488-64.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 acostar prova de que o imóvel está registrado em nome dos réus, sob pena de indeferimento da p.i., por inadequação da via processual eleita. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

21/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

21/07/2025, 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/06/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 09:45

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:28

Decisão

•24/03/2026, 15:28

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Recebida a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: 033.466.374-17 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio