Procedimento Comum Cível 0805445-40.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 968.840,41

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 08:40

Decorrido prazo de JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:28

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:28

Deferido o pedido de

24/02/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:38

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:25

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:18

Todas as movimentações(27)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 08:40

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:42

Despacho

•27/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:28

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:28

Deferido o pedido de

24/02/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:38

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:25

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805445-40.2025.8.15.0181 [Suspensão da Exigibilidade] Vistos, etc. PROCEDI com a retificação do valor da causa. Intime-se a parte autora para pagamento complementar das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:48

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:50

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JTS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805445-40.2025.8.15.0181 [Suspensão da Exigibilidade] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por JTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500,00, no entanto, narra que o objeto da ação é a anulação de um auto de infração que resultou em um débito fiscal de R$ 968.840,41, conforme notificação de autuação. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da causa em ações de natureza declaratória ou constitutiva deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, que, no caso em questão, é a anulação do auto de infração e a desconstituição do débito fiscal. Dessa forma, o valor atribuído à causa não reflete a realidade dos fatos e da pretensão econômica da demanda. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, corrigindo o valor da causa para que corresponda ao valor do débito fiscal questionado, e recolhendo as custas processuais complementares, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/08/2025, 22:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2025, 16:44

Distribuído por sorteio

08/08/2025, 16:44

Despacho

•24/02/2026, 13:38

Despacho

•24/02/2026, 13:38

Despacho

•18/12/2025, 14:48

Despacho

•18/12/2025, 14:48

Despacho

•20/08/2025, 14:47

Despacho

•19/08/2025, 22:31

Documento de Comprovação

•08/08/2025, 16:44