Execução de Título Extrajudicial 0848385-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848385-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Ré(u): NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0848385-89.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação de imóvel, em que a parte exequente requer tutela de urgência no qual o exequente busca a restrição de circulação e de transferência do veículo JEEP RENEGADE, de propriedade de uma das partes executadas, como medida acautelatória para garantir a efetividade do processo executivo. A parte autora sustenta que os executados deixaram de adimplir as obrigações decorrentes do contrato de locação firmado em 30/05/2023, bem como que teriam devolvido o imóvel em condições insatisfatórias. Contudo, não foram apresentados, até o momento, elementos mínimos que evidenciem de forma clara, específica e documental a inadimplência alegada, especialmente com relação à totalidade dos valores cobrados e aos danos materiais apontados. Ainda que o contrato de locação constitua título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, a adoção de medidas constritivas de urgência, como a restrição de veículos via RENAJUD, deve observar os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) no grau necessário para autorizar a medida excepcional requerida, sobretudo diante da ausência de documentos idôneos que demonstrem o inadimplemento de forma líquida, certa e exigível. Ademais, a medida postulada — restrição de circulação e transferência de veículo — possui natureza gravosa e de natureza cautelar atípica, o que demanda a prévia oitiva da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), especialmente quando não configurada situação de urgência extrema e imediata. Assim, a imposição de restrição sobre bem móvel do executado, neste momento processual, revela-se inadequada e desproporcional, não havendo, por ora, elementos concretos que justifiquem o deferimento da medida inaudita altera pars. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, sem prejuízo de nova apreciação após a oitiva dos executados e eventual instrução probatória mínima, que permita a aferição da liquidez e da urgência da medida. I - CITAÇÃO CITE-SE o executado dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida, consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Indeferido o pedido de NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ - CPF: 008.712.634-67 (EXECUTADO)

Indeferido o pedido de NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ - CPF: 008.712.634-67 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contrarrazões

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 07/05/2026 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

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