Execução de Título Extrajudicial 0848385-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848385-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 EXECUTADO: NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ, JEAN CARLO LIRA SIQUEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de 5 dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0848385-89.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 EXECUTADO: NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ, JEAN CARLO LIRA SIQUEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 DESPACHO Em consulta à ordem, foi observado o bloqueio parcial nas contas da parte executada, conforme anexo, sendo efetuada a transferência para conta judicial. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as hipóteses (taxativas) previstas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se, ficando convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848385-89.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 EXECUTADO: NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ, JEAN CARLO LIRA SIQUEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 DESPACHO Em consulta à ordem, foi observado o bloqueio parcial nas contas da parte executada, conforme anexo, sendo efetuada a transferência para conta judicial. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as hipóteses (taxativas) previstas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se, ficando convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848385-89.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 EXECUTADO: NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ, JEAN CARLO LIRA SIQUEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848385-89.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de petição protocolada pelos executados sob o ID 158076057, por meio da qual requerem que o montante de R$ 2.931,97, objeto de bloqueio via sistema SISBAJUD (ID 154125095), seja convertido em depósito judicial para fins de garantia do juízo, com a consequente liberação das contas bancárias e o processamento dos embargos à execução. A pretensão não merece acolhimento. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, a admissibilidade dos embargos à execução do devedor está condicionada à garantia integral do valor da dívida, conforme inteligência do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. No presente caso, o valor constrito de R$ 2.931,97 é manifestamente inferior ao total do débito exequendo. Portanto, a quantia bloqueada não é suficiente para assegurar a execução, restando incompleta a garantia do juízo exigida para o recebimento da peça de defesa. Por via de consequência, não há que se falar em desbloqueio de contas ou em reconhecimento de suficiência da penhora quando o montante depositado sequer atinge a integralidade do crédito perseguido pelo exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 158076057. Intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementarem a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos embargos à execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Indeferimento

26/04/2026, 22:24

Indeferimento

26/04/2026, 22:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:24

Mero expediente

16/04/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:55

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

26/03/2026, 11:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

26/03/2026, 09:51

Antecipação de tutela

24/03/2026, 12:00

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 EXECUTADO: NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ, JEAN CARLO LIRA SIQUEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0848385-89.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de petição protocolada pelos executados sob o ID 158076057, por meio da qual requerem que o montante de R$ 2.931,97, objeto de bloqueio via sistema SISBAJUD (ID 154125095), seja convertido em depósito judicial para fins de garantia do juízo, com a consequente liberação das contas bancárias e o processamento dos embargos à execução. A pretensão não merece acolhimento. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, a admissibilidade dos embargos à execução do devedor está condicionada à garantia integral do valor da dívida, conforme inteligência do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. No presente caso, o valor constrito de R$ 2.931,97 é manifestamente inferior ao total do débito exequendo. Portanto, a quantia bloqueada não é suficiente para assegurar a execução, restando incompleta a garantia do juízo exigida para o recebimento da peça de defesa. Por via de consequência, não há que se falar em desbloqueio de contas ou em reconhecimento de suficiência da penhora quando o montante depositado sequer atinge a integralidade do crédito perseguido pelo exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 158076057. Intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementarem a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos embargos à execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE GUILHERME LEONCIO BARBOSA Ré(u): NADIA REGINA QUIRINO PIMENTEIRA THOMAZ e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0848385-89.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação de imóvel, em que a parte exequente requer tutela de urgência no qual o exequente busca a restrição de circulação e de transferência do veículo JEEP RENEGADE, de propriedade de uma das partes executadas, como medida acautelatória para garantir a efetividade do processo executivo. A parte autora sustenta que os executados deixaram de adimplir as obrigações decorrentes do contrato de locação firmado em 30/05/2023, bem como que teriam devolvido o imóvel em condições insatisfatórias. Contudo, não foram apresentados, até o momento, elementos mínimos que evidenciem de forma clara, específica e documental a inadimplência alegada, especialmente com relação à totalidade dos valores cobrados e aos danos materiais apontados. Ainda que o contrato de locação constitua título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, a adoção de medidas constritivas de urgência, como a restrição de veículos via RENAJUD, deve observar os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) no grau necessário para autorizar a medida excepcional requerida, sobretudo diante da ausência de documentos idôneos que demonstrem o inadimplemento de forma líquida, certa e exigível. Ademais, a medida postulada — restrição de circulação e transferência de veículo — possui natureza gravosa e de natureza cautelar atípica, o que demanda a prévia oitiva da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), especialmente quando não configurada situação de urgência extrema e imediata. Assim, a imposição de restrição sobre bem móvel do executado, neste momento processual, revela-se inadequada e desproporcional, não havendo, por ora, elementos concretos que justifiquem o deferimento da medida inaudita altera pars. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, sem prejuízo de nova apreciação após a oitiva dos executados e eventual instrução probatória mínima, que permita a aferição da liquidez e da urgência da medida. I - CITAÇÃO CITE-SE o executado dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida, consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00