Usucapião 0069002-07.2005.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0069002-07.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0069002-07.2005.8.15.2001. REU: ANATERCIA MACHADO, JOÃO VITOR CHAVES RAMALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MINERVINA DOS SANTOS VASCONCELOS em face de ANATERCIA MACHADO. Durante a tramitação, a parte autora permaneceu inerte mesmo após intimação pessoal para manifestação. O prazo legal transcorreu sem qualquer impulso processual, o que motivou o julgamento de extinção do feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o abandono do processo pelo autor, mesmo após intimação pessoal, justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia da parte autora, que deixou de atender ao chamado judicial no prazo legal, configura abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal da parte autora foi devidamente realizada, atendendo à exigência do §1º do art. 485 do CPC, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. O ordenamento jurídico não admite a eternização do processo por desídia da parte, devendo o Poder Judiciário atuar de modo a garantir a efetividade e celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: A ausência de manifestação da parte autora após intimação pessoal configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. A extinção do processo por inércia do autor é medida que assegura a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: MINERVINA DOS SANTOS VASCONCELOS Vistos, etc. I - RELATÓRIO MINERVINA DOS SANTOS VASCONCELOS, devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de ANATERCIA MACHADO, pelos motivos declinados na peça inicial. No curso da demanda, a parte autora permaneceu inerte, não atendendo ao chamado judicial de ID 100021297, razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal para impulsionar o feito, sob pena de extinção (ID 107996162), tendo o prazo transcorrido sem manifestação, consoante certidão retro. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, dependendo a extinção da prévia intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como se vê dos autos, a parte autora, sem atender ao chamamento da Justiça, abandonou a causa, justificando, dessa forma, a extinção do processo pela fundamentação exposta. O processo não pode se eternizar à mercê da vontade das partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de MINERVINA DOS SANTOS VASCONCELOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Vitor Chaves Ramalho em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERVINA DOS SANTOS VASCONCELOS em 14/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(254)